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Processo nº 0000362-58.2025.8.26.0282

ID: 292362032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000362-58.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS DA COSTA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-58.2025.8.26.0282 (processo principal 1000792-27.2024.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ricardo Martins da Costa Paixao - Vistos…

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José Sebastião Alves Figueiredo x Alga Soluções Em Negocios Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 310925092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000212-95.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ALGA SOLUçõES EM NEGOCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000212-95.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1001083-79.2022.8.26.0352) (processo principal 1001083-79.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Jos…

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Processo nº 0000655-11.2025.8.26.0320

ID: 307750368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000655-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S/A - CITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000655-11.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1001083-15.2021.8.26.0320) (processo principal 1001083-15.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Agroterenas S/A - Citru…

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Estado De São Paulo x Boris Divis

ID: 301830263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001083-96.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BORIS DIVIS

Distribuídos

Advogados:

HELOÍZA DE MORAES TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001083-96.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Foro…

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Casa Ferro Materiais De Construção Ltda - Epp x Jaqueline Milena Medeiros Barbosa

ID: 319862853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-73.2022.8.26.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASA FERRO MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JAQUELINE MILENA MEDEIROS BARBOSA

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000430-73.2022.8.26.0165 (apensado ao processo 1001083-63.2019.8.26.0165) (processo principal 1001083-63.2019.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Casa Ferro Materiais de Con…

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Temis Marcia Vieira Vecchiatto x Banco Itaucard S/A

ID: 314710959

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-50.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEMIS MARCIA VIEIRA VECCHIATTO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001083-50.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sueli De Fatima Rodrigues Siqueira x Banco Bradesco S/A

ID: 314711664

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-10.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001083-10.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sueli De Fatima Rodrigues Siqueira x Banco Bradesco S/A

ID: 308071558

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-10.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1001083-10.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Priscila Aparecida Estrada x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 339414823

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-82.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA ESTRADA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1001083-82.2024.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001083-27.2024.8.26.0282

ID: 294563591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-27.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-27.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Eliana Aparecida de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação condenatória (pagamento de adicional de insalubri… Processo 1001083-27.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Eliana Aparecida de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação condenatória (pagamento de adicional de insalubridade) ajuizada por ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE ITATINGA-SP. A autora alegou, em síntese, que: (i) é servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem, exercendo a função de coleta de sangue; (ii) no exercício da função, fica em constante contato com doenças infectocontagiosas como meningite, dengue hemorrágica, hepatites, covid-19, leptospirose, hiv, tuberculose, tétano, encefalomielite, varicela, leishmaniose, gripe A, influenza, pneumositose e (iii) recebe adicional de insalubridade no patamar de 20%, mas, na verdade, suas atividades se enquadram no grau máximo de insalubridade, fazendo jus ao adicional de 40%. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a procedência dos pedidos para: (a) condenar o réu a conceder o adicional de insalubridade no grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-base; (b) condenar o réu a pagar as diferenças das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos das férias, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e abono de natal, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou procuração e documentos (fls. 9-364). Com a emenda, a inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça (fl. 376). Em contestação, o réu aduziu, em suma, que: (i) as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação estão alcançadas pela prescrição; (ii) a autora recebe grau de insalubridade em grau mínimo considerando as atividades que executa e o tempo de exposição ao agente insalubre; (iii) para que haja direito ao recebimento do adicional, deve-se constatar a presença de insalubridade em laudo pericial específico, além da necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 383-387). Sobreveio réplica (fls. 391-394). As partes foram intimadas a especificarem provas (fl. 395). A autora e o réu requereram a realização de prova pericial (fls. 398-400 e 402). É o relatório. Fundamento e Decido. Em análise retrospectiva do feito, observo a regularidade da representação das partes; a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. A inexistência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do Código de Processo Civil; e a ausência de matérias preliminares a serem enfrentadas; de modo que julgo saneado o processo. Na espécie, impõe-se a dilação probatória. Fixo como questão de fato controvertida se as atividades laborais desempenhadas pela autora dão ensejo ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que a requerente já recebe adicional em porcentagem menor. O ônus da prova incumbe à autora (CPC, art. 373, inciso I). Admito a realização da prova pericial e nomeio o perito JAIME FRANCISCO CARDOSO ROMEIRO. O expert cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no site do TJSP. Os honorários serão rateados pelas partes (CPC, art. 95, caput, in fine), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. O perito nomeado possui a prerrogativa de ter contato e tomar declarações de pessoas e profissionais envolvidos no evento, conforme o disposto no artigo 473, § 3º, do CPC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação dos quesitos, providencie a serventia a intimação do Sr. Perito, por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e, no caso de aceite, para que apresente proposta de honorários. Informe-se que considerando a concessão da gratuidade judiciária à autora, o valor dos honorários devidos por ela serão custeados de acordo com a Tabela Anexa da Resolução n° 910/2023. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Após, intime-se a requerida para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, bem como oficie-se à Defensoria Pública para que haja reserva de honorários periciais cabidos à autora, atentando-se para o limite de 58 UFESPs (item 2.7 - engenharia). Em caso de impugnação à estimativa, intime-se o Perito para manifestação em 05 (cinco) dias. A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico-MLE em favor do Sr. Perito; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se também as partes nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes de que o pedido de ajustes ou esclarecimentos não se presta à reforma da presente decisão judicial. Oportunamente, conclusos. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA GRUBISICH BOTELHO (OAB 232950/SP)

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