Processo nº 1501528-66.2022.8.26.0408
ID: 277066126
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501528-66.2022.8.26.0408
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Liége Novaes Marques Nogueira Rossi (OAB 309155/SP) Processo 1501528-66.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: AILTON PINTO VIEIRA JÚNIOR - Desta forma, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AILTON PINTO VIEIRA JÚNIOR, qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, inc. IV, e ar…
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