Processo nº 1500559-09.2023.8.26.0443
ID: 302596793
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1500559-09.2023.8.26.0443
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500559-09.2023.8.26.0443 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Carlos Alberto Lemes da Silva - Pág. 68: Diante do cumprimento do acordo e da manifestação ministerial de pág. 72, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO LEMES DA SILVA, com fundamento no art. 84, parágraf…
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