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Nilton Alberto Viana x Estado De São Paulo

ID: 339073740

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001020-27.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ALBERTO VIANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-27.2024.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Nilton Alberto Viana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-27.2024.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Nilton Alberto Viana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SERTÃOZINHO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID G831, M511). ISENÇÃO DE IPVA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IPVA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) DEMANDA PARA ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (GRAU MODERADO), E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. (4) O DIREITO À ISENÇÃO É DECLARATÓRIO E O POSTERIOR RECONHECIMENTO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, DADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. (5) INCAPACIDADE FÍSICA DIAGNOSTICADA POR LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ESTADO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CONDICIONOU A ISENÇÃO A PORTADOR DE DOENÇA FÍSICA PERMANENTE E EM GRAU MODERADO QUE PERMITA CONDUZIR VEÍCULO ADAPTADO E CUSTOMIZADO PARA SUA CONDIÇÃO. (6) INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, COM REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2020, QUE NÃO SE APLICA AO AUTOR. (7) FATO GERADOR DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E SEGUINTES VERIFICADO EM 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. (8) VEÍCULO ADQUIRIDO DENTRO NO LIMITE ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (9) COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 13 E 13-A, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. IV. DISPOSITIVO(10) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ARTIGOS 13 E 13-A.; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 46 E ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059616-84.2024.8.26.0053; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001107-10.2024.8.26.0394; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002298-10.2024.8.26.0394

ID: 276985812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002298-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. C. I. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiane Domingues de Morais Pitólli (OAB 484410/SP) Processo 0002298-10.2024.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. C. , I. S. C. - Vistos. Defiro a pesquisa de veículos e imóveis em n…

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Processo nº 0002298-10.2024.8.26.0394

ID: 292588622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002298-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. C. I. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002298-10.2024.8.26.0394 (processo principal 1003088-45.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.C. - - I.S.C. - Diante dos resultados das pesquisas às fls. 108/109, fica a…

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H. S. O. e outros x F. R. O.

ID: 297793868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001425-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. S. O. M. A. O. O. Y. S. O.

Polo Passivo:

F. R. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE OLIVEIRA SILVA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001425-10.2024.8.26.0394 (processo principal 1000410-23.2023.8.26.0394) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - H.S.O. - - M.A.O.O. - - Y.S.O. - F.R.O. - Vistos. Diante da junta…

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L. S. S. x A. D. S.

ID: 306148862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000428-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000428-10.2024.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - A.D.S. - Vistos. Diante da manifestação favorável do representante do Ministério Público, defiro o ped…

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Processo nº 0003462-10.2024.8.26.0394

ID: 292096392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003462-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003462-10.2024.8.26.0394/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de medicamentos - Marta Aparecida Gentil Stival - Vistos. Fls. 18/19: Expeça-se MLE como requerido, certificando-se …

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Processo nº 1001398-10.2024.8.26.0394

ID: 306618070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001398-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE FERRAZ FERREIRA

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Processo 1001398-10.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Oneida Silva Costa - Vistos. O executado não foi localizado para citação. Intimada a parte autora a informar…

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F. Dos S. N. R. x V. K. P. De C.

ID: 328297514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002950-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. N. R.

Polo Passivo:

V. K. P. DE C.

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS MAURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-10.2024.8.26.0394 - Guarda de Família - Guarda - F.S.N.R. - V.K.P.C. - Vistos. Fl. 239: Diante da inércia da parte requerida, a qual já havia manifestado por duas vezes o desintere…

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Processo nº 1001980-10.2024.8.26.0394

ID: 292202489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001980-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINEZ LOPES SANDRA DA SILVA MORALES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MARQUES COSTA

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Processo 1001980-10.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Carlos Martinez Lopes - - Sandra da Silva Morales Lopes - Ante o exposto, RECONHEÇO a perda superve…

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Processo nº 0002298-10.2024.8.26.0394

ID: 293407645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002298-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. C. I. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002298-10.2024.8.26.0394 (processo principal 1003088-45.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.C. - - I.S.C. - Vistos. 1- Fica a parte exequente ciente sobre a decisão re…

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