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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo e outros x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 338505822

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000433-72.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA THIAGO GUERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LEONARDO CARDOSO RINO

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FABIO DE ASSIS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA VALLEJO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1000433-72.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO …

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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo e outros x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 338505844

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000433-72.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA THIAGO GUERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LEONARDO CARDOSO RINO

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FABIO DE ASSIS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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DEBORA VALLEJO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1000433-72.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO …

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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo e outros x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 338505755

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000433-72.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA THIAGO GUERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LEONARDO CARDOSO RINO

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FABIO DE ASSIS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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DEBORA VALLEJO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1000433-72.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO …

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Andrea Aparecida Lauriano e outros x Caixa Economica Federal

ID: 261033163

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000918-72.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA LAURIANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000918-72.2024.5.02.0613 : ANDREA APARECIDA LAURIANO : CAIXA ECONOMIC…

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Andrea Aparecida Lauriano e outros x Caixa Economica Federal

ID: 261033184

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000918-72.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA LAURIANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000918-72.2024.5.02.0613 : ANDREA APARECIDA LAURIANO : CAIXA ECONOMIC…

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Tamiris Expedita Nunes Bezerra x Novagel Comercio, Servicos E Manutencao Em Edificios Eireli

ID: 331103531

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000239-72.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS EXPEDITA NUNES BEZERRA

Polo Passivo:

NOVAGEL COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO EM EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR CANDIDO FARIA

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000239-72.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: TAMIRIS EXPEDITA NUNES …

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Manoel Fernandes Silva x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 277131752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-72.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES PIMENTEL MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA AYRES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001209-72.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MANOEL FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001209-72.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MANOEL FERNANDES SILVA RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dce4ac8 proferida nos autos. RORSum 1001209-72.2024.5.02.0613 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL FERNANDES SILVA CHARLES PIMENTEL MENDONCA (SP402323) Recorrido: Advogado(s): CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) JESSICA PIRES ALVES (SP414177) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VICTORIA AYRES DE ARAUJO (SP465391) RECURSO DE: MANOEL FERNANDES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 60d8a6f; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 87e8376). Regular a representação processual (Id 1f1457c). Preparo dispensado (Id 7f7c88b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Manoel Fernandes Silva x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 277131765

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-72.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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CHARLES PIMENTEL MENDONCA

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VICTORIA AYRES DE ARAUJO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001209-72.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MANOEL FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001209-72.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MANOEL FERNANDES SILVA RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dce4ac8 proferida nos autos. RORSum 1001209-72.2024.5.02.0613 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL FERNANDES SILVA CHARLES PIMENTEL MENDONCA (SP402323) Recorrido: Advogado(s): CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) JESSICA PIRES ALVES (SP414177) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VICTORIA AYRES DE ARAUJO (SP465391) RECURSO DE: MANOEL FERNANDES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 60d8a6f; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 87e8376). Regular a representação processual (Id 1f1457c). Preparo dispensado (Id 7f7c88b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FERNANDES SILVA

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Luiz Fabiano Garcia Dos Santos x Auto Credcar Proteção Veicular

ID: 326579739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001060-93.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO CREDCAR PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

CRISTIAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001060-93.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1001112-72.2024.8.26.0219) (processo principal 1001112-72.2024.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Fabiano Garcia dos San…

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H. M. M. A. T. x Y. M. D. A. T.

ID: 296002114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007076-51.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. M. M. A. T.

Polo Passivo:

Y. M. D. A. T.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DOS SANTOS BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007076-51.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1001112-31.2022.8.26.0223) (processo principal 1001112-31.2022.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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