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Processo nº 0007530-64.2023.8.26.0482

ID: 325113622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007530-64.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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Processo 0007530-64.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1001113-25.2016.8.26.0482) (processo principal 1001113-25.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.C.L. - Defiro o pedido. Cumpr…

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Flavia Regina Silva Bernini x Thays Marmitex Ltda

ID: 335560401

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000240-11.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA SILVA BERNINI

Polo Passivo:

THAYS MARMITEX LTDA

Acórdão

Advogados:

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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THIAGO ITAMAR FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000240-11.2024.5.02.0402 RECORRENTE: FLAVIA REGINA SILVA BERNINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000240-11.2024.5.02.0402 RECORRENTE: FLAVIA REGINA SILVA BERNINI RECORRIDO: THAYS MARMITEX LTDA PROCESSO nº 1000240-11.2024.5.02.0402 (ROT) RECORRENTE: F. R. S. B. RECORRIDO: THAYS MARMITEX LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. Embargos de Declaração opostos pela reclamante às fls. 208/209, Id 06585b4, em face do V. Acórdão de fls. 200/203, Id 76d97b6. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Embarga a reclamante, apontando contradição no V. Acórdão quanto ao pedido de cerceamento de defesa, bem como o direito à produção de provas. Sem razão. Uma vez esgotada a prestação jurisdicional, não são meio hábil à impugnação da mesma os embargos de declaração, não se vislumbrando vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos (art. 1022, do CPC e "caput" do art. 897-A, da CLT). De proêmio, mostra-se evidente, in casu, a intenção de reapreciação de matéria, pretendendo a embargante alteração do convencimento fundamentado pela E. Turma, vedada mediante o correspondente instrumento processual utilizado. Com efeito, não se vislumbra vício a ser sanado, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, bastando que justificada a decisão e, na hipótese, conforme os elementos existentes nos autos, as matérias suscitadas foram devidamente fundamentadas. Pretende a embargante, na verdade, valer-se da presente medida para, refutando a fundamentação procedida pelo Colegiado, reformar o julgado. Nesse passo, e, entendendo a embargante equivocado o quanto decidido no julgado, haverá de interpor remédio jurídico outro, que não o eleito. Nesse sentido, e, considerando os fundamentos de fls. 200/203, Id 76d97b6, constato que, embora de forma contrária à pretensão da embargante, os aspectos do inconformismo culminaram analisados e decididos. Negado provimento aos embargos declaratórios. Consideram-se prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA SILVA BERNINI

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Flavia Regina Silva Bernini x Thays Marmitex Ltda

ID: 335560411

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000240-11.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA SILVA BERNINI

Polo Passivo:

THAYS MARMITEX LTDA

Acórdão

Advogados:

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ITAMAR FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000240-11.2024.5.02.0402 RECORRENTE: FLAVIA REGINA SILVA BERNINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000240-11.2024.5.02.0402 RECORRENTE: FLAVIA REGINA SILVA BERNINI RECORRIDO: THAYS MARMITEX LTDA PROCESSO nº 1000240-11.2024.5.02.0402 (ROT) RECORRENTE: F. R. S. B. RECORRIDO: THAYS MARMITEX LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. Embargos de Declaração opostos pela reclamante às fls. 208/209, Id 06585b4, em face do V. Acórdão de fls. 200/203, Id 76d97b6. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Embarga a reclamante, apontando contradição no V. Acórdão quanto ao pedido de cerceamento de defesa, bem como o direito à produção de provas. Sem razão. Uma vez esgotada a prestação jurisdicional, não são meio hábil à impugnação da mesma os embargos de declaração, não se vislumbrando vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos (art. 1022, do CPC e "caput" do art. 897-A, da CLT). De proêmio, mostra-se evidente, in casu, a intenção de reapreciação de matéria, pretendendo a embargante alteração do convencimento fundamentado pela E. Turma, vedada mediante o correspondente instrumento processual utilizado. Com efeito, não se vislumbra vício a ser sanado, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, bastando que justificada a decisão e, na hipótese, conforme os elementos existentes nos autos, as matérias suscitadas foram devidamente fundamentadas. Pretende a embargante, na verdade, valer-se da presente medida para, refutando a fundamentação procedida pelo Colegiado, reformar o julgado. Nesse passo, e, entendendo a embargante equivocado o quanto decidido no julgado, haverá de interpor remédio jurídico outro, que não o eleito. Nesse sentido, e, considerando os fundamentos de fls. 200/203, Id 76d97b6, constato que, embora de forma contrária à pretensão da embargante, os aspectos do inconformismo culminaram analisados e decididos. Negado provimento aos embargos declaratórios. Consideram-se prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYS MARMITEX LTDA

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S. E. Do N. G. De S. x J. S. Dos S.

ID: 314959315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003787-49.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. G. DE S.

Polo Passivo:

J. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARISTELA WADA COSTA

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IVONILDA GLINGLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003787-49.2020.8.26.0127 (apensado ao processo 1001113-18.2019.8.26.0127) (processo principal 1001113-18.2019.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0007530-64.2023.8.26.0482

ID: 307442630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007530-64.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELIO DE PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007530-64.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1001113-25.2016.8.26.0482) (processo principal 1001113-25.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.C.L. - Vistos, Tendo em vista…

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M. O. C. x R. A. S. Da C.

ID: 307660045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000230-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. O. C.

Polo Passivo:

R. A. S. DA C.

Intimação

Advogados:

ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BELLO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-03.2025.8.26.0443 (processo principal 1001113-64.2024.8.26.0443) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - M.O.C. - R.A.S.C. - Considerando o acordo firmado às fls. 75/77,…

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Estado De São Paulo x Arlindo Pizoni

ID: 331402054

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001113-15.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARLINDO PIZONI

Entrados

Advogados:

MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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DELTON CROCE JUNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001113-15.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eliana Aparecida Mestriner Zambone x Município De Pirangi

ID: 314092978

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001113-12.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA MESTRINER ZAMBONE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRANGI

Entrados

Advogados:

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

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RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1001113-12.2023.8.26.0698; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. S. Da C. x R. C. S. A.

ID: 295686140

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001113-22.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DA C.

Polo Passivo:

R. C. S. A.

Entrados

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1001113-22.2024.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Americana Franquia S.A. e outros x Caio Maia Soares

ID: 259908867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001113-25.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. SOUTHROCK CAPITAL LTDA. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

CAIO MAIA SOARES

Notificação

Advogados:

DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001113-25.2024.5.02.0074 : WAHALLA LTDA E OUTROS (7) : CAIO MA…

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