Processo nº 1500608-90.2022.8.26.0441
ID: 334966696
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500608-90.2022.8.26.0441
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DIRCEU ANTONIO DE ALMEIDA
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1500608-90.2022.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - F.A.H.P. - Fls. 128. DEFIRO o pedid…
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