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Prefeitura Municipal De Taboão Da Serra x Isabel Pardinho Campos

ID: 305892896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-44.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Polo Passivo:

ISABEL PARDINHO CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA

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ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

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Processo 0000908-44.2021.8.26.0609 (apensado ao processo 1001166-13.2016.8.26.0609) (processo principal 1001166-13.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Coisas - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO …

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Sumio Canuto Kassahara x Sadanori Matsui

ID: 306555026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000389-39.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUMIO CANUTO KASSAHARA

Polo Passivo:

SADANORI MATSUI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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MANOEL RIBEIRO NETO

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LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO

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ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA

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Processo 0000389-39.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1001166-46.2018.8.26.0058) (processo principal 1001166-46.2018.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sumio C…

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M. Dos A. Do R. x B. I. C. S.

ID: 322594683

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-93.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS A. DO R.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001166-93.2025.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 303705020

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001166-73.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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S. Da S. T. x B. B. P. B. S. A.

ID: 276331949

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-79.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001166-79.2024.8.26.0076; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Conego E Andrietta Sociedade De Advogados x Roberto Donizetti Foster Gonçalves

ID: 330926882

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001166-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONEGO E ANDRIETTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROBERTO DONIZETTI FOSTER GONçALVES

Distribuídos

Advogados:

CARLOS IVAN BROETO

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DANIELA FERNANDA CONEGO

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VANDERLEI ANDRIETTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1001166-89.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara do Ju…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Adilson De Siqueira Lima

ID: 296480711

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001166-17.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Distribuídos

Advogados:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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BRUNO CEREN LIMA

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MILENA PIRÁGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1001166-17.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Marília; Vara do Juizado …

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Processo nº 1001166-67.2018.4.01.3100

ID: 277710466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-67.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. Com efeito, os sindicatos são extraordinariamente legitimados a defender os interesses da categoria que forma sua base, mesmo em situação de substituição processual (defesa em nome próprio de direito alheio). Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/05/2014; AgRg no REsp 1164954/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJE 17/03/2014; REsp 1321501/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/04/2014; AgRg no AREsp 446652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 27/03/2014; AgRg no REsp 831899/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 26/05/2014; AgRg no REsp 1340368/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2013; AgRg no REsp 1240114/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 18/03/2014; REsp 1338687/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 09/11/2012; AgRg no REsp 1331592/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/12/2012). Desse modo, não se nota nos embargos de declaração do IBAMA senão intuito protelatório, o que impõe aplicação da reprimenda legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e aplico ao IBAMA multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 49. PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 1.022/CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. 2. Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. 3. Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF e outros precedentes). 4. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001166-67.2018.4.01.3100

ID: 277710533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-67.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. Com efeito, os sindicatos são extraordinariamente legitimados a defender os interesses da categoria que forma sua base, mesmo em situação de substituição processual (defesa em nome próprio de direito alheio). Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/05/2014; AgRg no REsp 1164954/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJE 17/03/2014; REsp 1321501/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/04/2014; AgRg no AREsp 446652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 27/03/2014; AgRg no REsp 831899/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 26/05/2014; AgRg no REsp 1340368/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2013; AgRg no REsp 1240114/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 18/03/2014; REsp 1338687/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 09/11/2012; AgRg no REsp 1331592/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/12/2012). Desse modo, não se nota nos embargos de declaração do IBAMA senão intuito protelatório, o que impõe aplicação da reprimenda legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e aplico ao IBAMA multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 49. PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 1.022/CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. 2. Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. 3. Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF e outros precedentes). 4. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Instituto De Previdência Do Município De Birigui - Biriguiprev e outros x Facil Imóveis Birigui Ltda

ID: 302066489

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001166-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FACIL IMóVEIS BIRIGUI LTDA

Distribuídos

Advogados:

MIGUEL FERNANDES AVELINO

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REGIANE RITA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001166-42.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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