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Processo nº 0001388-03.2021.8.26.0292

ID: 330326174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-03.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001388-03.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1006266-85.2020.8.26.0292) (processo principal 1006266-85.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar…

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Processo nº 1502657-03.2021.8.26.0292

ID: 294644616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502657-03.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RITA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502657-03.2021.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - DANIEL RITA DOS SANTOS - Ante a comunicação de extinção da punibilidade pelo r. Juízo da Execução, proceda-se a…

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Processo nº 1502657-03.2021.8.26.0292

ID: 294645095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502657-03.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RITA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502657-03.2021.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - DANIEL RITA DOS SANTOS - Ante a comunicação de extinção da punibilidade pelo r. Juízo da Execução, proceda-se a…

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T. C. x S. X. Da C.

ID: 320103794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001532-69.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

S. X. DA C.

Intimação

Advogados:

STENIO XAVIER DA CUNHA

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RICARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CHALIS MIRON FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE CAMARGO MENEZES

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Processo 0001532-69.2024.8.26.0292 (processo principal 1001943-03.2021.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - T.C. - S.X.C. - Fls 193: ciente. A planilha se…

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Karine Fátima Paiva x Fernando Carlos Fereira & Cia Ltda - Me

ID: 331753507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001397-91.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINE FáTIMA PAIVA

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS FEREIRA & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA

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Processo 0001397-91.2023.8.26.0292 (processo principal 1008248-03.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karine Fátima Paiva - Fernando Carlos Fer…

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Processo nº 1501299-03.2021.8.26.0292

ID: 326533117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501299-03.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA GUEDES SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONTEIRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501299-03.2021.8.26.0292 - Inquérito Policial - Estelionato - GABRIELA GUEDES SOARES DA SILVA - "VISTOS, Defiro a habilitação nos autos da advogada subscritora de fls. 514/515, Dra. SAMIRA …

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Processo nº 1501299-03.2021.8.26.0292

ID: 326292679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501299-03.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA GUEDES SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONTEIRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501299-03.2021.8.26.0292 - Inquérito Policial - Estelionato - GABRIELA GUEDES SOARES DA SILVA - Defiro a habilitação nos autos da advogada subscritora de fls. 514/515, Dra. SAMIRA MONTEIRO …

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Processo nº 1006793-03.2021.8.26.0292

ID: 296693886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006793-03.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006793-03.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigol S/A - Fls. 253/262: o feito segue para busca de bens e valores. O atual valor do débito é de R$ 19.761,03. D…

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Processo nº 0005489-78.2024.8.26.0292

ID: 331495285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005489-78.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES GRIFFEL MARJORIE JAKOBY WINIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005489-78.2024.8.26.0292 (processo principal 1509156-03.2021.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J…

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L. K. C. A. x C. S. J. S. L.

ID: 315049461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000683-63.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. K. C. A.

Polo Passivo:

C. S. J. S. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PACHECO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000683-63.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007957-03.2021.8.26.0292) (processo principal 1007957-03.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.K.C.A. … Processo 0000683-63.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007957-03.2021.8.26.0292) (processo principal 1007957-03.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.K.C.A. - C.S.J.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, promovido por LUCILENE KELLI CAMARGO ALVES em face de CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA, com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão do acórdão proferido em sede recursal, o qual julgou totalmente procedente o pedido da autora para obrigar a ré a custear a integralidade das cirurgias reparadoras prescritas, conforme laudo médico acostado aos autos, inclusive com utilização de profissionais fora da rede credenciada, se necessário, ou mediante reembolso integral. A ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese a inexistência de urgência ou emergência nos procedimentos solicitados, ausência de obrigatoriedade de cobertura para cirurgias de natureza estética o descumprimento das Diretrizes de Utilização da ANS (DUT) e que os procedimentos não constam no rol de cobertura obrigatória da ANS, tratando-se de procedimentos de natureza estética não passíveis de custeio. Instada a se manifestar, a parte credora deixou decorrer "in albis". É o breve relatório. Decido. A sentença transitada em julgado, confirmada pelo E. Tribunal em sede recursal, não deixou margem para interpretação restritiva, tendo condenado expressamente a operadora de plano de saúde ao custeio das cirurgias plásticas reparadoras indicadas em prescrição médica, constantes dos autos, não como procedimentos estéticos, mas sim como parte do tratamento pós-bariátrico e com finalidade reparadora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prescrição médica e laudos indicando necessidade reparadora em razão de perda maciça de peso, os procedimentos indicados integram o tratamento da obesidade mórbida, e não podem ser qualificados genericamente como estéticos. De igual modo, a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS, bem como sobre a ausência de urgência, já restou superada pelo título judicial transitado em julgado, não cabendo reexame da matéria sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC). A impugnação apresentada pela ré, portanto, confunde-se com rediscussão do mérito já apreciado e decidido, sendo inadmissível nesta fase processual, na qual a obrigação imposta é clara, certa e exigível, não havendo qualquer condição ou ressalva quanto ao seu cumprimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA e determino a intimação da executada, na pessoa de seus advogados constituídos, para que cumpra integralmente a obrigação de fazer fixada no título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa já fixada em R$ 1.000,00 (por dia) até o limite de R$ 20.000,00, sendo contados e dias corridos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA CRISTINA PACHECO MACHADO (OAB 361946/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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