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Processo nº 1001185-96.2021.8.26.0268

ID: 303557055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001185-96.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOPES BARBOSA BARBARA JARDIM LAMEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001185-96.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1002521-38.2021.8.26.0268) - Inventário - Inventário e Partilha - Angelica Lopes Barbosa - Barbara Jardim Lameda e outro - Vistos. Trata-se d… Processo 1001185-96.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1002521-38.2021.8.26.0268) - Inventário - Inventário e Partilha - Angelica Lopes Barbosa - Barbara Jardim Lameda e outro - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por LUCIO AURELIO LAMEDA, falecido em 23/04/2020, proposto pela viúva meeira ANGELICA LOPES BARBOSA. O casal era casado pelo regime da comunhão parcial de bens, deixando como única herdeira a filha BARBARA JARDIM LAMEDA. O feito apresenta alegações de sonegação de bens pela inventariante, discussões sobre a natureza particular ou comunicável de determinados bens (imóvel e motocicleta PCX), questões sobre armas de fogo doadas a terceiro, e impasse quanto à partilha dos veículos e suas dívidas correlatas. Após audiência de conciliação infrutífera realizada em 05/02/2025 (fls. 189/190), as partes mantiveram posições divergentes, sendo necessária intervenção judicial para dar seguimento ao inventário. A alegação de sonegação de bens (art. 1.992, CC) é questão grave que demanda análise criteriosa. BARBARA JARDIM LAMEDA imputa à inventariante a ocultação dolosa do imóvel sito à Rua Jurema, nº 7, e da motocicleta Honda PCX. Contudo, verifica-se que ANGELICA LOPES BARBOSA apresentou documentação (fls. 123) demonstrando a aquisição do imóvel em 2014, antes do casamento, sem no entanto apresentar a matrícula do imóvel. Quanto à motocicleta PCX, alega aquisição mediante permuta de bem particular. O ônus da prova da sonegação incumbe a quem a alega (art. 373, I, CPC). Não havendo prova inequívoca da má-fé ou ocultação dolosa, mas apenas divergências sobre a natureza dos bens, não se configura a sonegação nos termos do art. 1.992 do Código Civil. Imóvel da Rua Jurema: A documentação indica aquisição anterior ao casamento. Contudo, as acessões e benfeitorias realizadas na constância da união podem comunicar-se, conforme art. 1.660, IV, do CC. Nesse caso deve a inventariante trazer aos autos provas das acessões e benfeitorias e os valores despendidos no tanto quanto for possível. Motocicleta Honda PCX: Necessária dilação probatória para determinar sua origem e forma de aquisição. As armas foram regularmente doadas a ADRIANO AURELIO FERNANDES LAMEDA, que comprovou a legalidade da transferência. O valor correspondente (R$ 6.111,00) foi parcialmente depositado (R$ 3.055,50), representando a quota-parte da herdeira (fl. 174). Os veículos arrolados (Toyota Corolla, Honda NX200, Honda CB600F) são bens incontroversos do acervo hereditário, demandando pronta alienação para preservação de valor, ante a depreciação natural. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados e DETERMINO: INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante por sonegação, ante a ausência de prova da ocultação dolosa de bens. As divergências sobre a natureza dos bens não configuram sonegação. DETERMINO que a inventariante anexe aos autos, a matrícula atualizada do imóvel, bem como provas das acessões e benfeitorias e os valores despendidos no tanto quanto for possível; Identifique e valore as benfeitorias realizadas na constância do casamento; Demonstre a origem dos recursos empregados nas acessões. DETERMINO que a inventariante comprove, no prazo de 15 dias, mediante documentação hábil, a origem dos recursos para aquisição da motocicleta Honda PCX, sob pena de inclusão no inventário. DETERMINO que a herdeira BÁRBARA JARDIM LAMEDA seja intimada e se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a doação das armas a ADRIANO AURELIO FERNANDES LAMEDA. Caso haja seu consentimento, autorizo desde já que o saldo remanescente (R$ 3.055,50) seja depositado em favor da inventariante, completando-se a compensação. AUTORIZO a alienação judicial dos veículos Toyota Corolla 2003, Honda NX200 e Honda CB600F 2010, mediante avaliação atualizada e hasta pública; e DETERMINO que as dívidas correlatas (IPVA, financiamentos) sejam quitadas com o produto da venda, antes da partilha; DEFIRO que BARBARA JARDIM LAMEDA retire a motocicleta Honda CB600F para reforma prévia à venda, mediante: Termo de responsabilidade; Prestação de caução no valor de R$ 25.200,00; Prestação de contas das despesas de reforma. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente (verbas trabalhistas e bancárias) na proporção de 50% para cada interessada (inventariante e herdeira). DETERMINO que a inventariante, no prazo de 30 dias, apresente plano de partilha atualizado, considerando as definições desta decisão; As custas processuais e despesas periciais serão suportadas pelo espólio, na proporção das quotas hereditárias. Intimem-se as partes para atualização dos cálculos do ITCMD. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS (OAB 432862/SP), RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS (OAB 432862/SP)

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Processo nº 0000348-74.2025.8.26.0185

ID: 308639324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-74.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA VIUDES MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000348-74.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001185-49.2024.8.26.0185) (processo principal 1001185-49.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Hélio Faria de Souza - a…

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Gabriel Luciano Ripari x Elite Design De Interiores E Marcenaria Ltda e outros

ID: 326553358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017270-18.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCIANO RIPARI

Polo Passivo:

ELITE DESIGN DE INTERIORES E MARCENARIA LTDA ERIC LEANDRO SOAREA GALVãO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017270-18.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1001185-19.2024.8.26.0292) (processo principal 1001185-19.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Andressa Ristow Wolff Ruvolo x Ewerton Davis Ruvolo

ID: 305691869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 0013416-11.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RISTOW WOLFF RUVOLO

Polo Passivo:

EWERTON DAVIS RUVOLO

Intimação

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013416-11.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1001185-32.2025.8.26.0050) (processo principal 1001185-32.2025.8.26.0050) - Exceção de Incompetência de Juízo - Difamação - ANDRESSA RISTOW WO…

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Jerri Antonio Lelis x Banco Agibank S.A.

ID: 323852718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000299-55.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERRI ANTONIO LELIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000299-55.2024.8.26.0383 (apensado ao processo 1001185-71.2023.8.26.0383) (processo principal 1001185-71.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Jerri Antonio Lelis…

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K. C. C. L. e outros x G. R. M. L.

ID: 328285189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002068-06.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. L. S. C. C. M.

Polo Passivo:

G. R. M. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-06.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.C.L. - - S.C.C.M. - G.R.M.L. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público que aponta a existência…

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Gabriel Luciano Ripari x Elite Design De Interiores E Marcenaria Ltda e outros

ID: 293568449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017270-18.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCIANO RIPARI

Polo Passivo:

ELITE DESIGN DE INTERIORES E MARCENARIA LTDA ERIC LEANDRO SOAREA GALVãO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017270-18.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1001185-19.2024.8.26.0292) (processo principal 1001185-19.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Jerri Antonio Lelis x Banco Agibank S.A.

ID: 319703340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000299-55.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JERRI ANTONIO LELIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000299-55.2024.8.26.0383 (apensado ao processo 1001185-71.2023.8.26.0383) (processo principal 1001185-71.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Jerri Antonio Lelis…

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Zamptec Serviços Ltda x A & G Serviços Médicos Ltda

ID: 300573629

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004774-96.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZAMPTEC SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

A & G SERVIçOS MéDICOS LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL TIBURCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004774-96.2021.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Antonia Sousa Da Silva Prazeres x Estado De São Paulo

ID: 300366879

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001185-77.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOUSA DA SILVA PRAZERES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001185-77.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Hortolândia; Vara…

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