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"1001204-90.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 2 de 151

Simone Aparecida Silva x Carlos Henrique De Souza

ID: 306113843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000088-40.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ODARA ZILIO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000088-40.2023.8.26.0549 (apensado ao processo 1001204-98.2022.8.26.0549) (processo principal 1001204-98.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0000307-63.2025.8.26.0620

ID: 313886787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-63.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERR MAK LOCAçõES DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000307-63.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001204-11.2024.8.26.0620) (processo principal 1001204-11.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Ferr Mak Loca…

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Processo nº 0000631-17.2024.8.26.0223

ID: 319353504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-17.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000631-17.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1001204-72.2023.8.26.0223) (processo principal 1001204-72.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob…

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Município De Guararapes x Brantis Guararapes Ltda Me e outros

ID: 300724410

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-24.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARARAPES

Polo Passivo:

BRANTIS GUARARAPES LTDA ME JAIME BRANTIS

Entrados

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1001204-24.2022.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ame Digital Brasil Instituicao De Pagamento Ltda e outros x Twj Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 257386529

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001204-73.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LETICIA DOS SANTOS GONCALVES VITOR COUTINHO HERNANDES WILLIAN FERNANDES MANTOANI

Polo Passivo:

TWJ INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA VITOR COUTINHO HERNANDES

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001204-73.2021.5.02.0316 : LETICIA DOS SANTOS GONCALVES : TWJ INTERMEDIACAO DE…

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Processo nº 1001204-58.2023.4.01.3309

ID: 329854348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-58.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face da r. sentença que denegou a segurança por falta de amparo legal. Em suas razões, requer a reforma da sentença argumentando, em síntese: que a Autarquia previdenciária depositou o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria diretamente em sua conta corrente, o que o impediu de exercer seu direito de renúncia ao benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Analisando os autos, verifico que não assiste razão à apelante. As provas dos autos não corroboram a versão apresentada pelo apelante. Os artigos 251 e 252 da Portaria n° 991/22 do INSS estabelecem que as aposentadoria programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis, salvo se o beneficiário venha a desistir antes da ocorrência do primeiro saque do benefício, do FGTS ou PIS. Art. 251. As aposentadorias programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis. Art. 252. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social. Parágrafo único. O crédito do primeiro pagamento em conta não é impedimento para a desistência da aposentadoria, se o segurado realizar a devolução dos valores, conforme procedimentos previstos no Livro da Manutenção de Benefícios. É bem verdade que o parágrafo único do citado artigo 252 deixa claro que o simples fatos de haver o primeiro crédito do benefício não é impedimento para a desistência. Ocorre que a prova dos autos milita em desfavor do autor, uma vez que, como ele bem demonstra em sua apelação, o benefício foi concedido em 22/11/2022, o primeiro depósito ocorreu em 13/12/2022, havendo o primeiro saque em 6/1/2023. Já o pedido de desistência somente ocorreu em 15/2/2023. Nota-se assim, que o apelante teve tempo hábil para desistir da aposentadoria e não o fez, tendo realizado o pedido de desistência apenas quando já havia transcorrido mais de um mês após o primeiro saque. Logo, correto o juízo a quo, não há qualquer amparo legal para o pedido de desistência autoral, ao contrário, incidindo o artigo 251 da Portaria n° 991/22 do INSS. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É o voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA APOSENTADORIA APÓS O PRIMEIRO SAQUE. FALTA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO IMPROCEDENTE 1. Os artigos 251 e 252 da Portaria n° 991/22 do INSS estabelecem que as aposentadoria programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis, salvo se o beneficiário venha a desistir antes da ocorrência do primeiro saque do benefício, do FGTS ou PIS. 2. O parágrafo único do citado artigo 252 deixa claro que o simples fatos de haver o primeiro crédito do benefício não é impedimento para a desistência. Ocorre que a prova dos autos militam em desfavor do autor, uma vez que o pedido de desistência se deu pós mais de um mês desde o primeiro saque. 3. O apelante teve tempo hábil, entre a concessão e o primeiro saque, para desistir da aposentadoria e não o fez. Renuncia à aposentadoria se mostra sem amparo legal. 4. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Maria Claudia Conçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301640470

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA CONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001204-66.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e…

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Município De Guararapes x Brantis Guararapes Ltda Me e outros

ID: 303919572

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-24.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARARAPES

Polo Passivo:

BRANTIS GUARARAPES LTDA ME JAIME BRANTIS

Distribuídos

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1001204-24.2022.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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David Francisco Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303684354

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-65.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001204-65.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luiz Antônio Vicente Leme

ID: 296993622

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUIZ ANTôNIO VICENTE LEME

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 1001204-22.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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