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Processo nº 1001217-04.2023.8.26.0213

ID: 319833902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001217-04.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE M. C. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO RADAM NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-04.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.C.M.C.E. - Vistos. Devidamente intimado a dar andamento ao feito (fls. 133/134), o exequente quedou-se inerte (f… Processo 1001217-04.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.C.M.C.E. - Vistos. Devidamente intimado a dar andamento ao feito (fls. 133/134), o exequente quedou-se inerte (fl. 135). Mister consignar que, a despeito do processo tramitar por impulso oficial, é dever das partes praticar os atos que lhe competem, imprescindíveis à regular marcha processual. Se o autor não demonstra interesse em conferir andamento à demanda, não cabe ao Estado-Juiz suprir-lhe a inércia. Dito isso, embora o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil preveja a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, tal regra não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo por abandono da causa prescinde da intimação pessoal da parte, bastando que esta tenha sido regularmente intimada por meio de seu advogado para dar andamento ao feito e permaneça inerte (Agravo de Instrumento nº 0119517-39.2024.8.26.9061, Comarca de Francisco Morato, 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Tonia Yuka Koroku, Dj. 25 de fevereiro de 2025). Nesse sentido ainda: Recurso inominado. Cumprimento de Sentença. Exibição de documentos. Detran. Extinção por abandono. Admissibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal. Regra especial, prevista no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, que prevalece sobre o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 0001695- 95.2022.8.26.0655, Comarca de Várzea Paulista, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Eliza Amélia Maia Santos, Dj. 5 de maio de 2025). RECURSO INOMINADO. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - Embora devidamente intimada (fl. 69), a parte exequente, por mais de 30 dias, manteve-se inerte - Extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso da exequente, postulando a continuidade do cumprimento de sentença - Desnecessidade de intimação pessoal, nos termos §1º do art. 51 da Lei n. 9099/95 - A intimação foi específica ao mencionar a extinção do feito em caso de inércia - Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 0002490-25.2020.8.26.0606, Comarca de Suzano, 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Marcos Blank Gonçalves, Dj. 20 de março de 2025). Assim, está configurada nos autos a hipótese do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que o exequente deixou de cumprir ato que lhe competia, demonstrando desinteresse na sequência processual, abandonando deliberadamente o feito por mais de trinta dias, o que, por consequência, ocasiona a extinção do feito. Soma-se a isso o fato de que não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora e suficientes à satisfação do débito. Diversas diligências foram patrocinadas pelo juízo, contudo todas restaram infrutíferas. Conforme se depreende, a presente execução de título extrajudicial foi proposta em outubro de 2023 e, em que pese os esforços promovidos pelo exequente, até a presente data, não logrou êxito em localizar bens penhoráveis. Para mais, cabe destacar que o exequente, em nenhum momento, comprovou que a parte executada esteja agindo imbuído de má-fé, ocultando patrimônio. No presente caso, não vislumbro a existência de patrimônio expropriável ou a ocorrência de ocultação patrimonial. Com efeito, os autos desvelam ausência de bens do executado. E, no ponto, o exequente também já foi advertido de que eventual ausência de bens penhoráveis o presente feito seria extinto (fl. 125). Assim, nos termos do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Ressalte-se que a extinção da execução nos precisos termos do artigo citado não impede a parte credora de renovar seu pedido em processo distinto, desde que respeitado o prazo prescricional, vez que não extinta a obrigação por qualquer forma. Com o trânsito em julgado, e considerando o desinteresse do exequente, Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). Guara, 02 de julho de 2025. - ADV: CAIO AUGUSTO RADAM NUNES (OAB 341752/SP)

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Processo nº 0000268-85.2025.8.26.0452

ID: 291515725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000268-85.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTA SUELY MILHORATI NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA

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Processo 0000268-85.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001217-39.2018.8.26.0452) (processo principal 1001217-39.2018.8.26.0452) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p…

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Processo nº 0000514-36.2024.8.26.0058

ID: 306340842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-36.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARINARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000514-36.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1001217-81.2023.8.26.0058) (processo principal 1001217-81.2023.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.H.N. - Vistos. Primeiramen…

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida Cassamasso Primolan

ID: 308315936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000219-96.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CASSAMASSO PRIMOLAN

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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Processo 0000219-96.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1001217-18.2022.8.26.0058) (processo principal 1001217-18.2022.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Litigância de Má-Fé - Banco Pan S/A - M…

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Processo nº 0003026-59.2021.8.26.0005

ID: 296228545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003026-59.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0003026-59.2021.8.26.0005 (apensado ao processo 1001217-61.2014.8.26.0005) (processo principal 1001217-61.2014.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S.…

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Município De Tambaú x Cristiano Aparecido Costa e outros

ID: 326585506

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-04.2019.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO COSTA SONIA APARECIDA E SANT ANNA COSTA

Entrados

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001217-04.2019.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gabriel Mauricio De Paula x Flavio Alexandre Motta

ID: 306656668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003089-75.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAURICIO DE PAULA

Polo Passivo:

FLAVIO ALEXANDRE MOTTA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003089-75.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1001217-42.2020.8.26.0590) (processo principal 1001217-42.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Gabriel Mauricio de P…

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Estado De São Paulo x João Aparecido Montanha

ID: 310548815

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001217-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO APARECIDO MONTANHA

Distribuídos

Advogados:

RUBENS BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1001217-71.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Dracena; Juizado …

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Estado De São Paulo x Marcela Leal Santos Freitas

ID: 301830312

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001217-62.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELA LEAL SANTOS FREITAS

Distribuídos

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001217-62.2025.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

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H. A. T. x N. D. I. S. S. A.

ID: 307887927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003300-23.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. A. T.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PAOLA MUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003300-23.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1001217-17.2024.8.26.0068) (processo principal 1001217-17.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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