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Processo nº 0000791-92.2024.8.26.0368

ID: 312592007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000791-92.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000791-92.2024.8.26.0368 (processo principal 1001819-15.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Fls.151/153: Defiro. Proceda a…

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Danilo Da Silva Penha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 325069977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003702-94.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA PENHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A QUALITé ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANE CRISTINA DE SOUZA LEITE

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JEFERSON IORI

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FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

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Processo 1003702-94.2023.8.26.0368 (apensado ao processo 1002886-15.2023.8.26.0368) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo da Silva Penha - Qualité Odontologia Especializada Ltda - …

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Vidrosul Distribuidora Dracenense De Vidros Ltda x Angelo Sergio Furlan e outros

ID: 309891989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001868-39.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIDROSUL DISTRIBUIDORA DRACENENSE DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

ANGELO SERGIO FURLAN ANGELO SERGIO FURLAN 10214774864

Intimação

Advogados:

THIAGO FANTONI VERTUAN

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REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI

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CAMILA CRISTINE DE PAULA SANTOS

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ADRIANO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001868-39.2024.8.26.0368 (processo principal 1001528-15.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Vidrosul Distribuidora Dracenense de Vidros Ltda - Angelo Sergio Furlan 1021…

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Ivone Pacheco De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 297129028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-25.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PACHECO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000832-25.2025.8.26.0368 (processo principal 1000752-15.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivone Pacheco de Oliveira - BANCO PAN S.A. e outro - Fl…

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Maria Do Carmo Loriel x Banco Bmg S/A. e outros

ID: 316783637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-15.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LORIEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A. HELP FRANCHISING PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA LEITE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001722-15.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria do Carmo Loriel - Help Franchising Participações Ltda. - - Banco BMG S/A. - Vistos. 1) Expeça certidão…

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Antônio Apolaro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335829240

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001237-15.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO APOLARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MURIEL AGRIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-15.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-15.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Antônio Apolaro - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do corréu, com observação. V. U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DO CORRÉU, COM OBSERVAÇÕES. 1. TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE LANÇAMENTOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, É INEGÁVEL A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM COM O AUTOR CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 2. ALEGOU O DEMANDANTE QUE NÃO MANTÉM CONTRATO DE SEGURO E, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, FORAM EFETUADOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE. A PARTE RÉ ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO, VIA CORRETOR DE SEGUROS. 3. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A REALIZAÇÃO DO DESCONTO MENSAL, FAZENDO JUS O AUTOR À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESCONTADOS. 4. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 5. CONFIGURADA A CULPA DOS RÉUS, INEGÁVEL É O SEU DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL, QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE EVIDENCIADO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR FICOU PRIVADO, DURANTE MESES, DO RECEBIMENTO INTEGRAL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5. MAJORAÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR. 6. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 7. DIANTE DESSE RESULTADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DO CORRÉU APELANTE A R$ 1.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Rodrigues de Camargo (OAB: 253728/SP) - Danilo Rodrigues de Camargo (OAB: 254510/SP) - Renan Muriel Agrião (OAB: 343872/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 0001062-17.2024.8.26.0299

ID: 313144089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-17.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DA SAGRADA FAMíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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Processo 0001062-17.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1001237-96.2021.8.26.0299) (processo principal 1001237-96.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto da Sagrada Família…

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Processo nº 0000006-55.2025.8.26.0414

ID: 326950746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-55.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0000006-55.2025.8.26.0414 (apensado ao processo 1001237-08.2022.8.26.0414) (processo principal 1001237-08.2022.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Certidão supr…

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Processo nº 0000006-55.2025.8.26.0414

ID: 332174747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-55.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-55.2025.8.26.0414 (apensado ao processo 1001237-08.2022.8.26.0414) (processo principal 1001237-08.2022.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Fl. 43: Provi…

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N. L. Da S. F. x L. H. M. C.

ID: 315249940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000135-19.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. L. DA S. F.

Polo Passivo:

L. H. M. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BENEDITO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000135-19.2025.8.26.0654 (processo principal 1001237-93.2024.8.26.0654) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.L.S.F. - L.H.M.C. - Reconheço a continência … Processo 0000135-19.2025.8.26.0654 (processo principal 1001237-93.2024.8.26.0654) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.L.S.F. - L.H.M.C. - Reconheço a continência entre os autos de nº 1001237-93.2024.8.26.0654 e 1001206-73.2024.8.26.0654. Nos autos nº 1001206-73.2024.8.26.0654, Luis Henrique Munhoz Cardoso propôs ação de fixação de alimentos em face de Laura, representada pela sua genitora, oferecendo o percentual de 15% de sua renda. A ação foi proposta em 14 de junho de 2024. A decisão de fls. 20/21 fixou 15% dos vencimentos líquidos do autor, na hipótese de vínculo empregatício. Nos autos nº 1001237-93.2024.8.26.0654 a autora Nathalia Lemos da Silva Ferreira ajuizou ação em face de Luis Hebrique Munhoz Cardoso, pleiteando extinção da união estável, concessão de guarda unilateral dos filhos à autora, partilha de bens, regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos dois filhos do casal, Laura e Henrique. Naqueles autos foram fixados alimentos provisórios no montante de 40% dos vencimentos líquidos do réu. A ação foi proposta em 18 de junho de 2024. Trata-se, portanto, de uma hipótese de continência, nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil, existindo identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. O pedido formulado no feito nº 1001237-93.2024.8.26.0654 é mais amplo e abrange o das demais, tendo formulado pedido de alimentos com relação aos dois filhos do casal, não apenas Laura. Desta maneira, proferi, nesta mesma data, sentença sem resolução de mérito nos autos da ação contida, nº 1001206-73.2024.8.26.0654. Deve prevalecer, quanto aos alimentos, o percentual fixado nos autos nº 1001237-93.2024.8.26.0654, objeto deste cumprimento de sentença. Para continuidade deste cumprimento, manifeste-se a exequente sobre a possibilidade de parcelamento do débito em 6 (seis) vezes, em 5 (cinco) dias. - ADV: LUIZ BENEDITO CANDIDO DA SILVA (OAB 153722/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP)

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