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Processo nº 1001054-04.2025.8.26.0294

ID: 336965441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001054-04.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D. G. V. D. R. S. R. S. V. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-04.2025.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.V.D.R. - - G.V.D.R. - - D.P.D. - - S.R. - Oficie-se ao empregador Prefeitura Municipal de Cajati - RH- situada na Praça M…

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Processo nº 1001248-25.2015.8.26.0562

ID: 294521745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001248-25.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADO BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI SERVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-25.2015.8.26.0562/01 (apensado ao processo 1001248-25.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificado Bandeirante - CEUBAN - Vist…

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Processo nº 0000371-60.2025.8.26.0301

ID: 335329676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-60.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000371-60.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001248-85.2022.8.26.0301) (processo principal 1001248-85.2022.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e…

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Processo nº 0000245-54.2025.8.26.0157

ID: 292347464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-54.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA BRAMMERLOO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000245-54.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1001248-61.2024.8.26.0157) (processo principal 1001248-61.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cadeira de rodas / cadeira de banho / ca…

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Processo nº 0000712-55.2022.8.26.0022

ID: 304136794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-55.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-55.2022.8.26.0022 (apensado ao processo 1001248-88.2018.8.26.0022) (processo principal 1001248-88.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Damiana …

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Processo nº 1001248-04.2025.8.26.0294

ID: 323086057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-04.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido… Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ESTER FONSECA BARBOSA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP e de MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA. A autora alega, em síntese, que era proprietária do imóvel de Matrícula nº 31.137, o qual foi arrematado em hasta pública pelo corréu Marcos. Sustenta que, a despeito da arrematação, a Municipalidade ré manteve indevidamente seu nome no cadastro fiscal do contribuinte, o que resultou na instauração de execução fiscal e no consequente bloqueio de valores em sua conta bancária (fl. 3) para saldar débitos de IPTU posteriores ao ato expropriatório. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência para que a Municipalidade seja compelida a promover a imediata alteração da titularidade do imóvel em seus cadastros. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram preenchidos no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está demonstrada pela Carta de Arrematação juntada às fls. 16-18, que comprova a alienação judicial do imóvel ao corréu. Embora a transferência da propriedade imóvel, segundo o Direito Civil, somente se aperfeiçoe com o registro do título translativo no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), a responsabilidade tributária referente ao IPTU, na hipótese de arrematação judicial, possui regramento específico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU se inicia na data da arrematação, independentemente da expedição ou do registro da respectiva Carta. Uma vez formalizada e perfeita a arrematação, a responsabilidade fiscal é transferida ao adquirente, conforme se extrai do seguinte julgado: "[...] se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante. Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse." (STJ, AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2023). Dessa forma, tendo sido o bem arrematado em hasta pública, a responsabilidade pelos tributos a ele inerentes, posteriores ao ato, transferiu-se ao arrematante. A conduta da Municipalidade de Jacupiranga de manter a cobrança em face da antiga proprietária revela-se, em cognição sumária, contrária à jurisprudência consolidada. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto, uma vez que a autora já sofreu os efeitos danosos da cobrança, com o bloqueio de valores em sua conta bancária, e permanece sujeita a novas execuções e constrições patrimoniais indevidas, conforme se infere dos extratos de débitos em aberto juntados às fls. 19-30. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, proceda à alteração da titularidade do imóvel objeto da Matrícula nº 31.137 e do cadastro fiscal municipal nº 02640.82.0076.04, para que passe a constar como sujeito passivo da obrigação tributária o arrematante MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA, portador do CPF nº 067.979.744-02, para todos os débitos gerados a partir da data da arrematação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício à Municipalidade, instruído com cópia desta decisão, para imediato cumprimento. Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP)

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Processo nº 0001184-13.2023.8.26.0219

ID: 337385932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001184-13.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OBRA FACIL GUARAREMA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BRAGA CARDOSO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001184-13.2023.8.26.0219 (apensado ao processo 1001248-06.2023.8.26.0219) (processo principal 1001248-06.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Obra Facil Guararema …

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Nelson Azevedo Pina x Hélio Dias Da Silva

ID: 325073836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000536-26.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON AZEVEDO PINA

Polo Passivo:

HéLIO DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO FERRO HASSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE BRAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE MARY ISHIWATA YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000536-26.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1001248-09.2018.8.26.0695) (processo principal 1001248-09.2018.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nelson Aze…

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Fernanda Cristina Fontanetti Medina x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292710096

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-44.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA FONTANETTI MEDINA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1001248-44.2022.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. e outros x M. A. Da S.

ID: 310764382

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001248-91.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE I.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Entrados

Advogados:

ELISÂNGELA BONEQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHADIA ABOU ABED CHIMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1001248-91.2023.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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