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Luis Carlos Diniz e outros x Associacao Socioassistencial Sao Vicente De Paulo

ID: 330162409

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002432-60.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MARIA DO CARMO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SOCIOASSISTENCIAL SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CRISTOPHER FERNAND LURO PELISSIER

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HERON MAGALHAES LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002432-60.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO S…

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Luis Carlos Diniz e outros x Associacao Socioassistencial Sao Vicente De Paulo

ID: 330162414

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002432-60.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MARIA DO CARMO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SOCIOASSISTENCIAL SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CRISTOPHER FERNAND LURO PELISSIER

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HERON MAGALHAES LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002432-60.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO S…

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N. M. S. e outros x R. P. L.

ID: 323086151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000544-10.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. M. S. S. A. S. L.

Polo Passivo:

R. P. L.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MOLEIRO

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JULIA PIOVESAN DE SOUZA

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Processo 0000544-10.2021.8.26.0080 (apensado ao processo 1001268-31.2020.8.26.0080) (processo principal 1001268-31.2020.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.A.S.L. - - N.M.S. - R.P.L.…

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Processo nº 0001806-35.2023.8.26.0238

ID: 323315787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001806-35.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FéLIX DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

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Processo 0001806-35.2023.8.26.0238 (apensado ao processo 1001268-76.2019.8.26.0238) (processo principal 1001268-76.2019.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - José Fél…

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Karin Suzy Colombo Tedesco x Ednea Martins

ID: 311928112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-65.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

Polo Passivo:

EDNEA MARTINS

Intimação

Advogados:

REINALDO ALVES

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KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 0000675-65.2023.8.26.0160 (apensado ao processo 1001268-14.2022.8.26.0160) (processo principal 1001268-14.2022.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Geovani Pimentel Sales

ID: 331536611

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-60.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

GEOVANI PIMENTEL SALES

Acórdão

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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TELMA ARAUJO BOCATO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001268-60.2024.5.02.0613 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001268-60.2024.5.02.0613 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: GEOVANI PIMENTEL SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:26b656e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001268-60.2024.5.02.0613 - 12ª TURMA - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO - 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padrozinados) RECORRIDO: GEOVANI PIMENTEL SALES RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau, cujo relatório adota-se, recorre a 4ª reclamada, postulando a sua reforma. Insurge-se a quarta reclamada postulando a reforma do julgado para afastar a sua responsabilidade subsidiária e a aplicação de multa com base no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Custas recolhidas e depósito recursal efetuado pela 4ª reclamada. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega a quarta reclamada que não poderia ser responsabilizada de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da 1ª reclamada. Afirma que teria celebrado um contrato para serviços de cobrança de créditos, e que, em decorrência, a primeira reclamada teria contratado o reclamante para a prestação de serviços. Argumenta que, com base no contrato firmado, somente a primeira reclamada teria responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e seus reflexos perante os empregados. Salienta que não possuía qualquer ingerência com relação a administração da mão de obra da empresa contratada. Conclui que não teria responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante, afirmando estar amparada pela Súmula 331 do C.TST. A quarta reclamada não tem razão ao sustentar a ausência de responsabilidade subsidiária. O conjunto probatório demonstrou que havia fornecimento de mão de obra para o exercício exclusivo de atividade da tomadora. A Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. A configuração de culpa, seja ""in eligendo" ou "in vigilando" trata-se de elemento dispensável para a atribuição da responsabilidade da tomadora, quando esta não é integrante da administração pública. Ainda que assim não fosse, entende-se que a tomadora teria a obrigação não só de se acautelar em relação à idoneidade da empresa contratada, como também de fiscalizá-la quanto à sua capacidade de gerir e manter os contratos de trabalho sob sua égide de acordo com as exigências legais. Ocorre que a responsabilização subsidiária decorre precipuamente da participação da empresa na relação de trabalho, como tomadora dos serviços, já que, sendo esta diretamente beneficiada pelo labor do reclamante, não pode se eximir de sua responsabilidade em relação ao dever de bem escolher a empresa contratada e, mais, de fiscalizar o cumprimento, por esta, das leis trabalhistas. Acrescenta-se que não seria a mera existência de um contrato entre prestadora e tomadora, ainda que contenha cláusulas exoneradoras de eventuais ônus trabalhistas em desfavor daquela, que teria o condão de liberar a tomadora de sua parcela de participação nas obrigações decorrentes do vínculo laboral, mesmo porque tal contrato não pode produzir efeitos a terceiros, principalmente quando este se trata de parte presumidamente hipossuficiente. Pensar diferente seria dar guarida à utilização da terceirização como via livre para que o empregador possa tolher legítimos direitos dos empregados, o que não se admite. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, tais como as verbas rescisórias, diferenças de FGTS, adicionais pagos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, PLR, adicional de periculosidade, honorários periciais, recolhimentos previdenciários e fiscais e, inclusive o ressarcimento de descontos. É nesse sentido a jurisprudência majoritária, como já sedimentado pelo C. TST, em sua Súmula nº 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI, Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). O mencionado entendimento jurisprudencial encontra-se em plena harmonia com os preceitos constitucionais. A regra do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não é absoluta, devendo ser interpretada sistematicamente com todas as demais normas de nosso arcabouço constitucional. A responsabilidade subsidiária do tomador do serviço é corolário da função social da atividade econômica, da valorização constitucional do trabalho humano e do dever do empregador (em sentido restrito e amplo) de arcar com exclusividade com os riscos da atividade econômica. Ressalte-se que a abrangência da responsabilidade subsidiária é plena, englobando todos as verbas deferidas na sentença ou no acórdão, dentro do período delimitado pela origem, de acordo com a Súmula nº 331, VI, do C. TST. É bom lembrar que a recorrente, na hipótese de quitar o débito decorrente desta reclamatória, tem a faculdade de buscar a respectiva restituição em de ação de regresso em face da devedora principal. Também, não se exige que haja fraude na terceirização para a caracterização da responsabilidade subsidiária. Houvesse fraude, o vínculo se formaria diretamente com a contratante, nos termos da Súmula 331 do TST, item I. Dessa forma, está correta a decisão que condenou a recorrente a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, razão pela qual fica mantida, rejeitando-se o apelo da quarta ré e mantendo-se a sua responsabilidade subsidiária imposta na origem. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS A quarta reclamada manifesta inconformismo em relação à sua condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo MM. Juízo de origem. Não lhe assiste razão. A imposição da multa demonstrou-se adequada para a conduta adotada pela ré no presente feito. O parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho permitida pelo artigo 769 da CLT), dispõe que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Veja-se que, independentemente do resultado da sentença, o réu deveria ter se valido da via recursal, se buscava a reforma do julgado, e não manejar os embargos declaratórios, que foram opostos de maneira desvirtuada, para manifestar seu inconformismo em relação ao teor do julgado em si, e não para que fosse sanada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo previsto no artigo 1.022 do CPC. A conduta inadvertida e protelatória da embargante não deve ser analisada somente sob a ótica de possível atraso na satisfação do crédito exequendo, mas também considerando o dever de todos os litigantes e atuantes no feito em colaborar para a sua rápida e eficaz solução, abstendo-se do emprego de medidas inadequadas e inócuas, o que representa verdadeiro desperdício de recursos humanos, financeiros e de tempo da máquina pública e de todos os envolvidos com a lide. Assim, não só pela adequação à tipificação legal, mas também por seu caráter pedagógico, a multa aplicada na origem deve ser mantida, nada havendo a reparar, nesse sentido. ACÓRDÃO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sua responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator eaf VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Geovani Pimentel Sales

ID: 331536626

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-60.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

GEOVANI PIMENTEL SALES

Acórdão

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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TELMA ARAUJO BOCATO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001268-60.2024.5.02.0613 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001268-60.2024.5.02.0613 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: GEOVANI PIMENTEL SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:26b656e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001268-60.2024.5.02.0613 - 12ª TURMA - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO - 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padrozinados) RECORRIDO: GEOVANI PIMENTEL SALES RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau, cujo relatório adota-se, recorre a 4ª reclamada, postulando a sua reforma. Insurge-se a quarta reclamada postulando a reforma do julgado para afastar a sua responsabilidade subsidiária e a aplicação de multa com base no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Custas recolhidas e depósito recursal efetuado pela 4ª reclamada. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega a quarta reclamada que não poderia ser responsabilizada de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da 1ª reclamada. Afirma que teria celebrado um contrato para serviços de cobrança de créditos, e que, em decorrência, a primeira reclamada teria contratado o reclamante para a prestação de serviços. Argumenta que, com base no contrato firmado, somente a primeira reclamada teria responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e seus reflexos perante os empregados. Salienta que não possuía qualquer ingerência com relação a administração da mão de obra da empresa contratada. Conclui que não teria responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante, afirmando estar amparada pela Súmula 331 do C.TST. A quarta reclamada não tem razão ao sustentar a ausência de responsabilidade subsidiária. O conjunto probatório demonstrou que havia fornecimento de mão de obra para o exercício exclusivo de atividade da tomadora. A Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. A configuração de culpa, seja ""in eligendo" ou "in vigilando" trata-se de elemento dispensável para a atribuição da responsabilidade da tomadora, quando esta não é integrante da administração pública. Ainda que assim não fosse, entende-se que a tomadora teria a obrigação não só de se acautelar em relação à idoneidade da empresa contratada, como também de fiscalizá-la quanto à sua capacidade de gerir e manter os contratos de trabalho sob sua égide de acordo com as exigências legais. Ocorre que a responsabilização subsidiária decorre precipuamente da participação da empresa na relação de trabalho, como tomadora dos serviços, já que, sendo esta diretamente beneficiada pelo labor do reclamante, não pode se eximir de sua responsabilidade em relação ao dever de bem escolher a empresa contratada e, mais, de fiscalizar o cumprimento, por esta, das leis trabalhistas. Acrescenta-se que não seria a mera existência de um contrato entre prestadora e tomadora, ainda que contenha cláusulas exoneradoras de eventuais ônus trabalhistas em desfavor daquela, que teria o condão de liberar a tomadora de sua parcela de participação nas obrigações decorrentes do vínculo laboral, mesmo porque tal contrato não pode produzir efeitos a terceiros, principalmente quando este se trata de parte presumidamente hipossuficiente. Pensar diferente seria dar guarida à utilização da terceirização como via livre para que o empregador possa tolher legítimos direitos dos empregados, o que não se admite. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, tais como as verbas rescisórias, diferenças de FGTS, adicionais pagos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, PLR, adicional de periculosidade, honorários periciais, recolhimentos previdenciários e fiscais e, inclusive o ressarcimento de descontos. É nesse sentido a jurisprudência majoritária, como já sedimentado pelo C. TST, em sua Súmula nº 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI, Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). O mencionado entendimento jurisprudencial encontra-se em plena harmonia com os preceitos constitucionais. A regra do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não é absoluta, devendo ser interpretada sistematicamente com todas as demais normas de nosso arcabouço constitucional. A responsabilidade subsidiária do tomador do serviço é corolário da função social da atividade econômica, da valorização constitucional do trabalho humano e do dever do empregador (em sentido restrito e amplo) de arcar com exclusividade com os riscos da atividade econômica. Ressalte-se que a abrangência da responsabilidade subsidiária é plena, englobando todos as verbas deferidas na sentença ou no acórdão, dentro do período delimitado pela origem, de acordo com a Súmula nº 331, VI, do C. TST. É bom lembrar que a recorrente, na hipótese de quitar o débito decorrente desta reclamatória, tem a faculdade de buscar a respectiva restituição em de ação de regresso em face da devedora principal. Também, não se exige que haja fraude na terceirização para a caracterização da responsabilidade subsidiária. Houvesse fraude, o vínculo se formaria diretamente com a contratante, nos termos da Súmula 331 do TST, item I. Dessa forma, está correta a decisão que condenou a recorrente a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, razão pela qual fica mantida, rejeitando-se o apelo da quarta ré e mantendo-se a sua responsabilidade subsidiária imposta na origem. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS A quarta reclamada manifesta inconformismo em relação à sua condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo MM. Juízo de origem. Não lhe assiste razão. A imposição da multa demonstrou-se adequada para a conduta adotada pela ré no presente feito. O parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho permitida pelo artigo 769 da CLT), dispõe que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Veja-se que, independentemente do resultado da sentença, o réu deveria ter se valido da via recursal, se buscava a reforma do julgado, e não manejar os embargos declaratórios, que foram opostos de maneira desvirtuada, para manifestar seu inconformismo em relação ao teor do julgado em si, e não para que fosse sanada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo previsto no artigo 1.022 do CPC. A conduta inadvertida e protelatória da embargante não deve ser analisada somente sob a ótica de possível atraso na satisfação do crédito exequendo, mas também considerando o dever de todos os litigantes e atuantes no feito em colaborar para a sua rápida e eficaz solução, abstendo-se do emprego de medidas inadequadas e inócuas, o que representa verdadeiro desperdício de recursos humanos, financeiros e de tempo da máquina pública e de todos os envolvidos com a lide. Assim, não só pela adequação à tipificação legal, mas também por seu caráter pedagógico, a multa aplicada na origem deve ser mantida, nada havendo a reparar, nesse sentido. ACÓRDÃO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sua responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator eaf VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI PIMENTEL SALES

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Paulo Roberto Oliveira Faria x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda

ID: 334837521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002211-89.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO CERVANTES OROSCO

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 0002211-89.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1001268-89.2024.8.26.0565) (processo principal 1001268-89.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paulo Roberto Oliveira F…

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F. A. G. Da S. L. x J. A. R. L.

ID: 328203419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-95.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. A. G. DA S. L.

Polo Passivo:

J. A. R. L.

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO BRITO

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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FRANCISCO DE SALES MACEDO SOUZA

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Processo 0000766-95.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1001268-27.2019.8.26.0028) (processo principal 1001268-27.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.A.G.S.L. - J.A.R.L. - V…

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Estado De São Paulo x Sabrina Cazelato Aoki

ID: 330983220

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001268-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SABRINA CAZELATO AOKI

Distribuídos

Advogados:

GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1001268-05.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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