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Processo nº 1505672-04.2022.8.26.0014

ID: 307919651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505672-04.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO PASSARELA ARICANDUVA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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Processo 1505672-04.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Posto Passarela Aricanduva Ltda - Vistos. Nos termos do disposto no § 5º, do artigo 854, CPC converto a indisponibilid…

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Marta Hepner x Estado De São Paulo

ID: 295386075

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-04.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HEPNER

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

VISTA

Advogados:

CARLA HANDEL MISTRORIGO

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ALEXANDER BRENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1001078-04.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 0000423-78.2024.8.26.0014

ID: 331017727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000423-78.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE MAIA ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000423-78.2024.8.26.0014 (processo principal 1507612-04.2022.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Andrade Maia Adv…

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Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 307097099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-04.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-04.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-04.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao recurso de apelação da Dibens Leasing S/A- Arrendamento Mercantil e negaram provimento ao recurso de apelação da FESP, v.u. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ARRENDADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA.CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO QUANTO A DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) DE IPVA, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE BAIXA DOS GRAVAMES NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DO FATO GERADOR AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SP IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E O ART. 155, III, DA CF/1988.4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O TITULAR DO DOMÍNIO E O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ARRENDADORA MANTÉM A TITULARIDADE DO BEM DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E, POR ISSO, É CONSIDERADA SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENQUANTO PERDURAR O VÍNCULO CONTRATUAL.6. A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO SNG ANTES DO FATO GERADOR COMPROVA A DESVINCULAÇÃO JURÍDICA DO AGENTE FINANCEIRO E AFASTA SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SP.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE CONDICIONAVA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE À COMUNICAÇÃO AO DETRAN.8. O PRECEDENTE DO STF (TEMA Nº 685) NÃO SE APLICA AO CASO, POR TRATAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ENTRE ENTES PÚBLICOS, EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DISTINTOS DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTRE PARTICULARES.9. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME ANTES DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, A EXTINÇÃO DAS CDAS IMPUGNADAS FOI ACERTADA, INCLUSIVE QUANTO À CDA Nº 1.290.855.512, CUJO RECONHECIMENTO FORA OMITIDO NA SENTENÇA.10. EM RELAÇÃO À CDA Nº 1.344.231.420, NÃO RESTOU COMPROVADA A BAIXA DO GRAVAME OU O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA ARRENDADORA NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - 1º andar

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Processo nº 1506642-04.2022.8.26.0014

ID: 278103000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506642-04.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1506642-04.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Itauleasing S/A - Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, pratico o seguinte ato ordinató…

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Processo nº 0004185-25.2024.8.26.0266

ID: 337595551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004185-25.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. K. B. DE A. V. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004185-25.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1001369-87.2023.8.26.0266) (processo principal 1001369-87.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.K.B.A. - - V.B.G. - Ciênci…

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Processo nº 0004185-25.2024.8.26.0266

ID: 333377928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004185-25.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. K. B. DE A. V. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO NUNES GIRAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004185-25.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1001369-87.2023.8.26.0266) (processo principal 1001369-87.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.K.B.A. - - V.B.G. - Ciênci…

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Processo nº 0000361-11.2023.8.26.0681

ID: 313015191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000361-11.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TERUO TAKAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-11.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1001369-74.2021.8.26.0681) (processo principal 1001369-74.2021.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por…

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Processo nº 1001369-74.2021.8.26.0681

ID: 313015436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001369-74.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TERUO TAKAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-11.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1001369-74.2021.8.26.0681) (processo principal 1001369-74.2021.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por…

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Processo nº 0000361-11.2023.8.26.0681

ID: 309258631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000361-11.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TERUO TAKAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-11.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1001369-74.2021.8.26.0681) (processo principal 1001369-74.2021.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por…

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