Resultados para "1001370-07.2021.5.02.0381" – Página 2 de 117

General Motors Do Brasil Ltda e outros x Sandro Rodrigues Da Silva

ID: 309735041

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001370-14.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SANDRO RODRIGUES DA SILVA

Entrados

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1001370-14.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001370-22.2021.8.26.0176

ID: 279875411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001370-22.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1001370-22.2021.8.26.0176 - Monitória - Reqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL2 - DECISÃO Processo Digital …

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Estado De São Paulo x Nívia Maria Sória De Amorim

ID: 301830391

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001370-32.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NíVIA MARIA SóRIA DE AMORIM

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001370-32.2025.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Presidente Ven…

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Valdemar Fáscio x Estado De São Paulo e outros

ID: 300382864

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001370-87.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FáSCIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001370-87.2025.8.26.0400; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Olímpia; Vara do…

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Alltubes Engenharia

ID: 315964747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002397-17.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALLTUBES ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

FELIPE DANIEL MOURA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0002397-17.2023.8.26.0296 (apensado ao processo 1001370-79.2023.8.26.0296) (processo principal 1001370-79.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Go…

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Andre Costa Mendonca

ID: 314713814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001370-75.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

ANDRE COSTA MENDONCA

Distribuídos

Advogados:

ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001370-75.2024.8.26.0480; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Banco Daycoval S/A x Maria Lúcia Da Silva

ID: 276521325

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-03.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001370-03.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Reinaldo Aparecido De Barrios

ID: 320778838

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001370-11.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE BARRIOS

Distribuídos

Advogados:

DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001370-11.2022.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Celia Oliveira De Arantes e outros x Ana Celia Oliveira De Arantes e outros

ID: 315468557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-07.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA

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FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 RECORRENTE: ANA CELIA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 RECORRENTE: ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09ef198 proferido nos autos. ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP425199) HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (SP198197) Parte: Advogado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) O recurso de revista da reclamada trata da aplicação do art. 384 da CLT para o período posterior a sua revogação pela Lei 13.467/2017. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: 2.4. Intervalo do art. 384 da CLT. Matéria comum a ambos os recursos. O art. 384 da CLT, vigente à época do início do contrato de trabalho da autora, assim estabelecia: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Insta salientar que o referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula 28 deste E. Tribunal Regional do Trabalho: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo." No caso vertente, havia labor em sobrejornada sem que à reclamante fosse concedido o intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT, motivo pelo qual o período correspondente deve ser pago como hora extraordinária. De ser salientado que as alterações legislativas promovidas pela 13.467/2017 não podem retroagir para atingir direito adquirido da empregada (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), cujo contrato teve início antes da vigência da referida legislação. Ante o exposto, dá-se provimento apenas ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT, do período de 11/11/2017 até a rescisão contratual, com os reflexos e demais parâmetros de cálculo fixados na origem. "No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 4ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES

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Ana Celia Oliveira De Arantes e outros x Ana Celia Oliveira De Arantes e outros

ID: 315468570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-07.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA

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FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 RECORRENTE: ANA CELIA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 RECORRENTE: ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09ef198 proferido nos autos. ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP425199) HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (SP198197) Parte: Advogado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) O recurso de revista da reclamada trata da aplicação do art. 384 da CLT para o período posterior a sua revogação pela Lei 13.467/2017. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: 2.4. Intervalo do art. 384 da CLT. Matéria comum a ambos os recursos. O art. 384 da CLT, vigente à época do início do contrato de trabalho da autora, assim estabelecia: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Insta salientar que o referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula 28 deste E. Tribunal Regional do Trabalho: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo." No caso vertente, havia labor em sobrejornada sem que à reclamante fosse concedido o intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT, motivo pelo qual o período correspondente deve ser pago como hora extraordinária. De ser salientado que as alterações legislativas promovidas pela 13.467/2017 não podem retroagir para atingir direito adquirido da empregada (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), cujo contrato teve início antes da vigência da referida legislação. Ante o exposto, dá-se provimento apenas ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT, do período de 11/11/2017 até a rescisão contratual, com os reflexos e demais parâmetros de cálculo fixados na origem. "No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 4ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES

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