Resultados para "1001390-70.2023.5.02.0302" – Página 2 de 122

Geni De Fatima Costa E Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257140523

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-46.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENI DE FATIMA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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KARINA AMADIO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001390-46.2022.5.02.0386 : GENI DE FATIMA COSTA E SILVA : BANCO BRADESCO S.…

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Geni De Fatima Costa E Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257140529

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-46.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENI DE FATIMA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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KARINA AMADIO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001390-46.2022.5.02.0386 : GENI DE FATIMA COSTA E SILVA : BANCO BRADESCO S.…

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F. F. De A. C. e outros x C. C. O.

ID: 297717429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001106-12.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DE A. C. P. C. O. DA C.

Polo Passivo:

C. C. O.

Intimação

Advogados:

TAINARA PRISCILA SCHIARETTI

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LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA

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CLEITON WESLEY DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 0001106-12.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1001390-37.2024.8.26.0619) (processo principal 1001390-37.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.C.O.C. - - F.F.A.C. - C.C.…

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F. F. De A. C. e outros x C. C. O.

ID: 292684709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001106-12.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DE A. C. P. C. O. DA C.

Polo Passivo:

C. C. O.

Intimação

Advogados:

TAINARA PRISCILA SCHIARETTI

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LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA

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CLEITON WESLEY DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 0001106-12.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1001390-37.2024.8.26.0619) (processo principal 1001390-37.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.C.O.C. - - F.F.A.C. - C.C.…

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Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios "Abc I Fidc" x Diogenes Dias Menczigar

ID: 332940854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004669-22.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC"

Polo Passivo:

DIOGENES DIAS MENCZIGAR

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0004669-22.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1001390-79.2021.8.26.0348) (processo principal 1001390-79.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abc I Fundo de Inv…

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Psa Consultoria E Assessoria Ltda x Cbc Brasil Comércio E Distribuição Ltda

ID: 294498905

Tribunal: TJSP Órgão: Processos vindos de diligência/Retornos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001390-30.2020.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

CBC BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA

DILIGÊNCIA

Advogados:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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FERNANDO PIERI LEONARDO

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SJ 2.1.2 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 2 1001390-30.2020.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

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Psa Consultoria E Assessoria Ltda x Cbc Brasil Comércio E Distribuição Ltda

ID: 294498199

Tribunal: TJSP Órgão: Processos vindos de diligência/Retornos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001390-30.2020.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

CBC BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA

DILIGÊNCIA

Advogados:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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FERNANDO PIERI LEONARDO

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SJ 2.1.2 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 2 1001390-30.2020.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

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Agricola E Construtora Monte Azul Ltda e outros x Agricola E Construtora Monte Azul Ltda e outros

ID: 322687001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ERILANIA GONCALVES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ERILANIA GONCALVES DE SOUZA MUNICIPIO DE BERTIOGA

Notificação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO AGUIAR LEME

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001390-70.2023.5.02.0302 RECORRENTE: ERILANIA GONCALVES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001390-70.2023.5.02.0302 RECORRENTE: ERILANIA GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE BERTIOGA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10aef1b proferida nos autos. ROT 1001390-70.2023.5.02.0302 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERILANIA GONCALVES DE SOUZA ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (SP93829) LIA SILVEIRA QUINTELA (SP225760) Recorrido: Advogado(s): AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA FABRICIO AUGUSTO AGUIAR LEME (SP216534) Recorrido: MUNICIPIO DE BERTIOGA RECURSO DE: ERILANIA GONCALVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 56bb9d0; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 40e8d30). Regular a representação processual (Id 0063baa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que efetuava a limpeza de banheiros de escola pública, e que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade e da entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Consta do v. acórdão: "Incontroverso que a reclamante não laborava em contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do MTE, entretanto, em algumas situações o trabalho, em especial, com higienização de sanitários, em condições de grande risco, tem sido admitida como equiparada ao contato com lixo urbano, como se extrai do item II, Súmula 448 do C. TST. No particular, a prova pericial ID 715b0b2 avaliou que o local do trabalho da reclamante poderia ser enquadrado como de local de grande circulação. Cumpre ser observado que a reclamante atuava em sua escola infantil municipal/creche, o I. Vistor apurou que os frequentadores do local somavam aproximadamente 195 pessoas (150 alunos e 45 funcionários) e ainda, que a limpeza das salas e dos banheiros eram divididos entre 3 funcionários da limpeza, entre eles a reclamante. Diante do exposto, não há como considerar que a reclamante atuasse na higienização de sanitários de local de grande circulação, nos termos do mencionado item II, Súmula 448 do C. TST, especialmente considerando que a limpeza era dividida de forma equalitária entre os funcionários, do que se conclui que a reclamante atuava em ambientes com circulação aproximada equivalente a 65 pessoas. Assim, os elementos dias autos nos levam à reforma do julgado, para afastar da condenação o adicional de insalubridade, os respectivos reflexos e a obrigação de fazer. Consequentemente, os honorários periciais não devem ser suportados pela 1ª reclamada. Ainda, inaplicável ao caso à restrição às prorrogações de jornada estabelecida no art. 60 da CLT e a multa normativa relativa ao pagamento do adicional de insalubridade." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 236, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal , nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA - ERILANIA GONCALVES DE SOUZA

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Agricola E Construtora Monte Azul Ltda e outros x Agricola E Construtora Monte Azul Ltda e outros

ID: 322687021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001390-70.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ERILANIA GONCALVES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ERILANIA GONCALVES DE SOUZA MUNICIPIO DE BERTIOGA

Notificação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO AGUIAR LEME

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001390-70.2023.5.02.0302 RECORRENTE: ERILANIA GONCALVES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001390-70.2023.5.02.0302 RECORRENTE: ERILANIA GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE BERTIOGA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10aef1b proferida nos autos. ROT 1001390-70.2023.5.02.0302 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERILANIA GONCALVES DE SOUZA ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (SP93829) LIA SILVEIRA QUINTELA (SP225760) Recorrido: Advogado(s): AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA FABRICIO AUGUSTO AGUIAR LEME (SP216534) Recorrido: MUNICIPIO DE BERTIOGA RECURSO DE: ERILANIA GONCALVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 56bb9d0; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 40e8d30). Regular a representação processual (Id 0063baa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que efetuava a limpeza de banheiros de escola pública, e que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade e da entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Consta do v. acórdão: "Incontroverso que a reclamante não laborava em contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do MTE, entretanto, em algumas situações o trabalho, em especial, com higienização de sanitários, em condições de grande risco, tem sido admitida como equiparada ao contato com lixo urbano, como se extrai do item II, Súmula 448 do C. TST. No particular, a prova pericial ID 715b0b2 avaliou que o local do trabalho da reclamante poderia ser enquadrado como de local de grande circulação. Cumpre ser observado que a reclamante atuava em sua escola infantil municipal/creche, o I. Vistor apurou que os frequentadores do local somavam aproximadamente 195 pessoas (150 alunos e 45 funcionários) e ainda, que a limpeza das salas e dos banheiros eram divididos entre 3 funcionários da limpeza, entre eles a reclamante. Diante do exposto, não há como considerar que a reclamante atuasse na higienização de sanitários de local de grande circulação, nos termos do mencionado item II, Súmula 448 do C. TST, especialmente considerando que a limpeza era dividida de forma equalitária entre os funcionários, do que se conclui que a reclamante atuava em ambientes com circulação aproximada equivalente a 65 pessoas. Assim, os elementos dias autos nos levam à reforma do julgado, para afastar da condenação o adicional de insalubridade, os respectivos reflexos e a obrigação de fazer. Consequentemente, os honorários periciais não devem ser suportados pela 1ª reclamada. Ainda, inaplicável ao caso à restrição às prorrogações de jornada estabelecida no art. 60 da CLT e a multa normativa relativa ao pagamento do adicional de insalubridade." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 236, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal , nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERILANIA GONCALVES DE SOUZA - AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA

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M. De M. x T. R. Da S.

ID: 309611826

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001390-96.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

T. R. DA S.

Entrados

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENO GAMBA

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DAIANE HELENA PEREIRA SOARES

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CAIO HENRIQUE DAMASCENO GAMBA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1001390-96.2022.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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