Resultados para "1001411-10.2024.8.26.0620" – Página 2 de 129

Estado De São Paulo x Daniele De Jesus Oliveira

ID: 305963775

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001411-10.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELE DE JESUS OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001411-10.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniele de Jesus Oliveira - Vistos. Cuida-se de agra… DESPACHO Nº 1001411-10.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniele de Jesus Oliveira - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otoniel Dias De Lima x Prefeitura Municipal De Coronel Macedo

ID: 297007829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-10.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OTONIEL DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DALBEN MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-10.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Otoniel Dias de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO - INTIMAÇÃO das partes de que a perícia será realizada no di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josafa Jose Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295332387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000441-10.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSAFA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000441-10.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Josafa Jose dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josafa Jose Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315549534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000441-10.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000441-10.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Josafa Jose dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Uma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-10.2024.8.26.0620

ID: 293315496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-10.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-10.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001604-25.2024.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Danilo José Neves - Vistos. Fls. 98/104: Manifeste-se a part…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-10.2024.8.26.0620

ID: 324138907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-10.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-10.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001604-25.2024.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Danilo José Neves - Devidamente intimada, a parte autora não…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Victor Antunes De Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 315552775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-08.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé VICTOR ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000882-08.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000635-10.2024.8.26.0620) (processo principal 1000635-10.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Victor Antunes de Oli… Processo 0000882-08.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000635-10.2024.8.26.0620) (processo principal 1000635-10.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Victor Antunes de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Vistos, O deferimento da tutela provisória demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão é se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3ºdo CPC.Todavia, entendo não estar presente, ao menos em juízo de prelibação, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. O artigo 50 do Código Civil preconiza a possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica em casos de abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O parágrafo 5º do artigo 28 do CDC preconiza que em caso de prejuízo causado ao consumidor sempre será possível a desconsideração da personalidade jurídica para ressarcir o dano. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no CDC, pressupõe o simples inadimplemento do devedor para a sua aplicação, de modo que comprovada a inexistência de bens da empresa devedora originária e demonstrada a existência de grupo econômico integrado por tal empresa, impõe-se a desconsideração. Verifica-se, nos autos, a existência de indicativos de confusão patrimonial suficientes para embasar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica integrante do agrupamento econômico. Dessa forma, defiro o requerido pela parte exequente, determinando a desconsideração da personalidade jurídica com relação ao grupo econômico indicado pelo credor. Inclua-se no polo passivo a empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ sob o n° 14.796.606/0001-90. Intime-se a parte executada ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA da presente decisão e para que pague voluntariamente o valor de R$ 32.441,21 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de penhora on line. Int. - ADV: MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500185-10.2024.8.26.0620

ID: 321490537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500185-10.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN PATRIKI DOMINGUES

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500185-10.2024.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - LUAN PATRIKI DOMINGUES - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão proferido nos autos, procedendo-se às anotaçõ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000486-20.2021.8.26.0108

ID: 309514485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000486-20.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO JD JAPI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000486-20.2021.8.26.0108 (apensado ao processo 1001411-67.2019.8.26.0108) (processo principal 1001411-67.2019.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Auto Posto Jd Japi …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. De E. S. De I. I. x H. C. T.

ID: 302104111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000270-61.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE E. S. DE I. I.

Polo Passivo:

H. C. T.

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDA AUGUSTA AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000270-61.2020.8.26.0248 (apensado ao processo 1001411-06.2017.8.26.0248) (processo principal 1001411-06.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - I.E.S.I.I. - H.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1289 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes