Resultados para "1001439-17.2024.5.02.0613" – Página 2 de 130

P. R. J. Dos R. A. A. x A. R. J. F.

ID: 329770736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002260-94.2018.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. R. J. DOS R. A. A.

Polo Passivo:

A. R. J. F.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LAURITA ROMERO ALVES

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DANIEL DE SOUZA

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DAIVID CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 0002260-94.2018.8.26.0236 (apensado ao processo 1001439-10.2017.8.26.0236) (processo principal 1001439-10.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo R…

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Bruno Oliveira Marques x Cs Servicos E Locacao De Equipamentos Eireli

ID: 317560387

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002506-17.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCILIO CESAR DE AMORIM

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002506-17.2024.5.02.0613 REQUERENTE: BRUNO OLIVEIRA MARQUE…

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Bruno Oliveira Marques e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 317560472

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-03.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA MARQUES CLAUDIONOR CUSTODIO BARBOZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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MARCILIO CESAR DE AMORIM

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001796-03.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA MARQUES …

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Silva Barreto Sociedade De Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 297870610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RUI PINHEIRO JUNIOR

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RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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Processo 0001183-09.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1001439-76.2021.8.26.0007) (processo principal 1001439-76.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Dirigente Regional De Ensino Da Diretoria De Ensino De Mirante Do Paranapanema e outros x Geise Aparecida Pereira

ID: 323730440

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001439-25.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GEISE APARECIDA PEREIRA

Entrados

Advogados:

ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1001439-25.2023.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. A. x S. M. A. Da S.

ID: 333013038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: SEPARAçãO DE CORPOS Nº Processo: 1001564-55.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. A.

Polo Passivo:

S. M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 1001564-55.2021.8.26.0650 (apensado ao processo 1001439-87.2021.8.26.0650) - Separação de Corpos - União Estável ou Concubinato - E.A. - S.M.A.S. - Vistos. A sentença proferida nos autos d…

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Levi Gileade Candido De Sousa x Centroeste Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 333173594

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-35.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEVI GILEADE CANDIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTROESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001439-35.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: LEVI GILEADE CANDIDO DE SOUSA RECLAM…

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Adriano De Lima Rodrigues x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 331154180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-17.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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FABIANA APARECIDA LAZARO

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FERNANDA DE OLIVEIRA MONZANI

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA RORSum 1002021-17.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ADRIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA RORSum 1002021-17.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ADRIANO DE LIMA RODRIGUES RECORRIDO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca80d2 proferida nos autos. RORSum 1002021-17.2024.5.02.0613 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANO DE LIMA RODRIGUES FABIANA APARECIDA LAZARO (SP141397) Recorrido: Advogado(s): BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) FERNANDA DE OLIVEIRA MONZANI (SP221627) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) RECURSO DE: ADRIANO DE LIMA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ac14885; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 43da30f). Regular a representação processual (Id 1be7357). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE LIMA RODRIGUES

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Adriano De Lima Rodrigues x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 331154192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-17.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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FABIANA APARECIDA LAZARO

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FERNANDA DE OLIVEIRA MONZANI

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA RORSum 1002021-17.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ADRIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA RORSum 1002021-17.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ADRIANO DE LIMA RODRIGUES RECORRIDO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca80d2 proferida nos autos. RORSum 1002021-17.2024.5.02.0613 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANO DE LIMA RODRIGUES FABIANA APARECIDA LAZARO (SP141397) Recorrido: Advogado(s): BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) FERNANDA DE OLIVEIRA MONZANI (SP221627) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) RECURSO DE: ADRIANO DE LIMA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ac14885; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 43da30f). Regular a representação processual (Id 1be7357). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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São Paulo Previdência - Spprev x Estado De São Paulo e outros

ID: 314693487

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001439-28.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MARTHA HISSAKO FUKUDA

Distribuídos

Advogados:

SANDRO RONALDO BERTELLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001439-28.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Registro; Vara d…

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