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Processo nº 1001278-86.2025.8.26.0634

ID: 303393454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001278-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

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Processo 1001278-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joao Carlos Ferreira - "I- No prazo de 15 dias, manifestar-se a parte autora sobre a contes…

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Processo nº 1001084-86.2025.8.26.0634

ID: 304048334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BRUNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-86.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Davi Bruno de Oliveira - Vistos. Fl. 117: nada a reconsiderar. Analisados os autos n° 00002…

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Processo nº 1001375-86.2025.8.26.0634

ID: 325702079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001375-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001375-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Andre Luiz Claro - "I- No prazo de 15 dias, manifestar-se a parte autora sobre a contes…

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Processo nº 0000432-86.2025.8.26.0634

ID: 327018403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000432-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000432-86.2025.8.26.0634 (processo principal 1001816-04.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Arlete Aparecida Ferreira de Souza …

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Processo nº 1001084-86.2025.8.26.0634

ID: 275898738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI BRUNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Maria Matos (OAB 79403/SP) Processo 1001084-86.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Davi Bruno de Oliveira - Vistos. Em 10 (dez) dias, esclareça o requerente a pertinência da…

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Processo nº 1001181-86.2025.8.26.0634

ID: 323119587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001181-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SIDôNIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandro Sidônio Pereira - Vistos. Recebo o recurso, regular e tempestiva…

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L. H. Da S. G. x O. Da S. G.

ID: 321006919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DA S. G.

Polo Passivo:

O. DA S. G.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DE FÁTIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL JOSE SAAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PEREIRA HARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000723-86.2025.8.26.0634 (processo principal 1001071-58.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.H.S.G. - O.S.G. - Vistos. Oficie-se ao INSS para vinda das informações, …

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Processo nº 1000696-86.2025.8.26.0634

ID: 316431644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000696-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ESTEFANO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000696-86.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Julio Estefano Consultoria Imobiliaria Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Aguarde-se m…

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Processo nº 1000987-86.2025.8.26.0634

ID: 332258702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000987-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA R. C. DE S. L. C. DE S. V. M. DA R. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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Processo 1000987-86.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.C.S. - - J.M.R.C.S. - - V.M.R.C.S. - Nos termos do CC nº 2047/2018, bem como extrato(s) juntado(s), foi grava…

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Processo nº 1001472-86.2025.8.26.0634

ID: 337282875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BARBOSA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-86.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Barbosa de Alcantara - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T… Processo 1001472-86.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Barbosa de Alcantara - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, DocuSign, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e. Des. Rosangela Telles; Apelação Cível nº 1002002-08.2024.8.26.0123, rel. e. Des. Flávio Cunha da Silva. Sobre o tema, V. decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirada da Apelação Cível nº 1006335-78.2023.8.26.0271, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros, em 2/12/2024: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora "ZapSign", utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 76, §2º, I do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. Semelhantemente, a Apelação Cível, autuada sob nº 1023991-30.2024.8.26.0007, de relatoria do e. Des. Ernani Desco Filho, em 30/1/2025 (excerto): PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. Não foge disso, o Agravo de Instrumento, autuado sob nº 2029097-40.2025.8.26.0000, de relatoria da e. Des. Maria Salete Corrêa Dias, em 25/2/2025: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta D4Sign. Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o instrumento procuratório com a 'certificação' por uma dessas plataformas reapresentá-lo devidamente assinado, ainda que fisicamente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 28 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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