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Josemari De Cassia Sgarbossa Giro De Oliveira x Cesar Olivo Giro e outros

ID: 293359624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001481-41.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMARI DE CASSIA SGARBOSSA GIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CESAR OLIVO GIRO ELIESER GIRO EMERSON ROBERTO GIRO MARIA DE FATIMA ANTONIO GIRO

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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MARCIA DE LUCENA MOREIRA

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MAICON TORQUATO DANIEL

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LEANDRO CESAR FERNANDES

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DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO

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Processo 1001481-41.2022.8.26.0347 - Inventário - Tutela de Urgência - Josemari de Cassia Sgarbossa Giro de Oliveira - Maria de Fatima Antonio Giro - - Emerson Roberto Giro - - Elieser Giro - - C… Processo 1001481-41.2022.8.26.0347 - Inventário - Tutela de Urgência - Josemari de Cassia Sgarbossa Giro de Oliveira - Maria de Fatima Antonio Giro - - Emerson Roberto Giro - - Elieser Giro - - Cesar Olivo Giro - José Pichinato - Vistos. JOSÉ PICHINATO, na condição de terceiro interessado, ingressou nos autos e formulou pedido de reserva de bens, com vistas à garantia de crédito de que é titular, pertinente à dívida contraída pelo herdeiro Emerson Roberto Giro, decorrente de inadimplemento de contrato de locação, cuja ação de despejo por falta de pagamento por ele ajuizada, tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível local, e encontra-se pendente de julgamento. Pede, assim, a reserva dos direitos hereditários do devedor, nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 203/273). Determinou-se, então, fossem ouvidos o herdeiro Emerson Roberto Giro e a inventariante (fl. 274). Regularmente intimados, o herdeiro manifestou expressa discordância com o pedido formulado pelo terceiro interessado (fls. 277/278), ao passo que a inventariante manifestou ciência acerca do pedido e documentos juntados aos autos, sem contudo, manifestar-se acerca do pedido de reserva de bens (fl. 279). Brevemente relatado. Decido. O requerente alega ser credor do herdeiro Emerson Roberto Giro, decorrente de inadimplemento de contrato de locação, cuja ação de despejo por falta de pagamento por ele ajuizada, tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível local e encontra-se pendente de julgamento, de modo que pretende a reserva de bens do devedor suficientes para pagamento da dívida. O pedido não comporta acolhimento. O requerente, na condição de credor individual de herdeiro inadimplente não ostenta legitimidade ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário. Impende observar, não ser possível a aplicação do artigo 642, caput, do Código de Processo Civil, no caso em tela, posto que não se trata de dívida contraída pelo espólio, mas por um de seus herdeiros, a qual, inclusive, ainda é objeto de discussão nos autos da ação de despejo por falta de pagamento promovida pelo requerente em face do herdeiro supracitado. O procedimento previsto no artigo 642, do Código de Processo Civil, destina-se aos credores do espólio, com vistas à quitação das dívidas do autor da herança. Nesse sentido a literalidade do caput do dispositivo em comento: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis Denota-se, pois, que a legislação adjetiva é clara no sentido de conferir apenas aos credores do espólio legitimidade para habilitação em inventário. Nesse sentido, destaca-se ainda, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1985045 - MS (2022/0037556-1), cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL.INVENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HERDEIRO NECESSÁRIO. CESSIONÁRIO. CREDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2. Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do art. 642 do CPC/2015 (art. 1.017 do CPC/1973). 3. O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para a discussão de seu crédito ou quinhão cedido por instrumento particular pelo devedor. 4. Recurso especial não provido. (Terceira Turma do STJ Resp. Nº 1985045-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 16.05.23). Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado JOSÉ PICHINATO nas fls. 200/273. Em prosseguimento, manifestem-se os herdeiros impugnantes a respeito do requerimento formulado na alínea "a", da petição de fls. 182/185, assim como apresente a inventariante certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, documento essencial para análise do pedido de autorização para levantamento de eventuais resíduos deixados pelo autor da herança. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), MARCIA DE LUCENA MOREIRA (OAB 480076/SP), DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO (OAB 277873/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), MAICON TORQUATO DANIEL (OAB 323069/SP)

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E. B. x R. L. C.

ID: 301007572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001481-47.2014.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

R. L. C.

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO

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BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-47.2014.8.26.0565/01 (apensado ao processo 1001481-47.2014.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - E.B. - R.L.C. - Vistos. Págs: 487/507: Ciência da manifestação e …

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Lucas Torralbo Quintana x Art Viagens E Turismo Ltda

ID: 306521453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-76.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TORRALBO QUINTANA

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 0000160-76.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001481-66.2024.8.26.0219) (processo principal 1001481-66.2024.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas To…

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Processo nº 0000376-25.2024.8.26.0299

ID: 302574364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000376-25.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA PIERONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000376-25.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1001481-88.2022.8.26.0299) (processo principal 1001481-88.2022.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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G. C. O. e outros x D. L. F. C.

ID: 292991459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001611-34.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. O. I. C. O. M. A. DOS S. O.

Polo Passivo:

D. L. F. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-34.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1001481-44.2024.8.26.0291) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.O. - - I.C.O. - - G.C.O. - D.L.F.C. - Vistos. Aguarde-se no prazo, co…

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Arcidio Salvato Filho e outros x Hamilton Da Silva e outros

ID: 260404911

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-30.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO IARA SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

HAMILTON DA SILVA MARLENE CAMARA BIZZOCCHI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARRIEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

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MIGUEL GONZALEZ ESPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001481-30.2023.5.02.0701 : IARA SANTOS ANDRADE : HAMILTON DA S…

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Arcidio Salvato Filho e outros x Hamilton Da Silva e outros

ID: 260404916

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-30.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO IARA SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

HAMILTON DA SILVA MARLENE CAMARA BIZZOCCHI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARRIEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GONZALEZ ESPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001481-30.2023.5.02.0701 : IARA SANTOS ANDRADE : HAMILTON DA S…

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Arcidio Salvato Filho e outros x Hamilton Da Silva e outros

ID: 260404923

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-30.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO IARA SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

HAMILTON DA SILVA MARLENE CAMARA BIZZOCCHI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARRIEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GONZALEZ ESPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001481-30.2023.5.02.0701 : IARA SANTOS ANDRADE : HAMILTON DA S…

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Lucas Torralbo Quintana x Art Viagens E Turismo Ltda

ID: 321130290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-76.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TORRALBO QUINTANA

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000160-76.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001481-66.2024.8.26.0219) (processo principal 1001481-66.2024.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas To…

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Samuel Martins Da Silva x Academia Movimento Sjc

ID: 314548578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006360-63.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ACADEMIA MOVIMENTO SJC

Intimação

Advogados:

CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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ANA LEONISA DA COSTA SILVA

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Processo 0006360-63.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1001481-35.2019.8.26.0577) (processo principal 1001481-35.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liminar - Samuel Martins da Silva - Aca…

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