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Processo nº 1001507-68.2025.8.26.0368

ID: 290719796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE MARIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Jose Mariano de Almeida - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, m… Processo 1001507-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Jose Mariano de Almeida - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não bastar o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência em seu nome e com data atual. Int. Monte Alto, 19 de maio de 2025. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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Processo nº 0000758-68.2025.8.26.0368

ID: 298137865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INES ALICE EPISCOPO CINCERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000758-68.2025.8.26.0368 (processo principal 1000995-22.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Ines Alice Episcopo Cincerre - Manifeste-se a parte exequente impugnada.…

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Processo nº 1001798-68.2025.8.26.0368

ID: 305619543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001798-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001798-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Goncalves Leite - Os autos aguardam a citação e o decurso do prazo para contestação. - ADV: ISADORA CLARA MAGA…

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Processo nº 1000634-68.2025.8.26.0368

ID: 293309576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000634-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA SCACALOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000634-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.P. - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias…

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Processo nº 1001992-68.2025.8.26.0368

ID: 332052807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MUSSATO ZERBINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Aparecida Severino - Manifeste-se a parte autora acerca dos AR's negativos/recebidos por pessoa est…

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Processo nº 1002089-68.2025.8.26.0368

ID: 312604109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002089-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ÉDER BARILLI DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002089-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Éder Barilli de Arruda - Encaminhe-se para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública local. - …

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Processo nº 1001798-68.2025.8.26.0368

ID: 311878774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001798-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001798-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Goncalves Leite - Manifeste-se a parte requerente sobre o AR de fls. 153 devolvido sem cumprimento por motivo …

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Processo nº 1500184-68.2025.8.26.0368

ID: 332711336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500184-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS YURI DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500184-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS YURI DA SILVA RAMOS - Intimação da Defesa para apresentar alegações finais, …

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Processo nº 1000634-68.2025.8.26.0368

ID: 296900526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000634-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA SCACALOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000634-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.P. - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias…

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Processo nº 1000828-68.2025.8.26.0368

ID: 293325696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000828-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000828-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone de Araújo - Vistos. Fls. 138: anote-se no SAJ e a seguir, prossiga-se com a intimação por mandado deliberada…

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