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Processo nº 1000247-38.2022.8.26.0601

ID: 335865326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000247-38.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. E C. M. DOS F. DE I. F. P. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000247-38.2022.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Econ. e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.…

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Claudinei Leme De Oliveira x Banco Cetelem S/A

ID: 302029123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-38.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LEME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-38.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-38.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apte/Apdo: Claudinei Leme de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso do banco réu e deram parcial provimento ao recurso da parte autora, vencidos parcialmente a Segunda Juíza, Desembargadora Lígia Araújo Bisogni e o Quarto Juiz, Desembargador Tavares de Almeida, em relação ao dano moral - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTOR BUSCANDO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TANTO EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL PELA COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM REPETIÇÃO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30.03.2021, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. ENTENDE ESTE RELATOR QUE A ESCANCARADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA IMPÕE TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR PARA SEU USUFRUTO, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVOLUÇÃO QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR, NÃO É HÁBIL PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE SUBSTANCIOSO PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. A FIXAÇÃO EM DANO MORAL, ALÉM DE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR, TAMBÉM VISA COMPELIR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A TOMAREM MEDIDAS EFETIVAS NO COMBATE ÀS FRAUDES, BEM COMO PARA INCENTIVAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. NESTE PONTO, O VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO CONTRATO FRAUDULENTO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVOLUÇÃO, NÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, AINDA QUE NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002133-69.2025.8.26.0024

ID: 332395293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002133-69.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DOS S. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOMINGUES GAMA

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Processo 0002133-69.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1001508-18.2025.8.26.0024) (processo principal 1001508-18.2025.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - F.R.…

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Processo nº 0001000-10.2024.8.26.0288

ID: 305671791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001000-10.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GT2 – ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PEREIRA BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001000-10.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1001508-70.2023.8.26.0288) (processo principal 1001508-70.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Gt2 – Ituverava E…

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Processo nº 0000612-83.2022.8.26.0157

ID: 295660011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000612-83.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A. MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0000612-83.2022.8.26.0157 (apensado ao processo 1001508-22.2016.8.26.0157) (processo principal 1001508-22.2016.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartõ…

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Espólio Sergio Salles x Euflozina Maria Alves

ID: 335047211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000529-87.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO SERGIO SALLES

Polo Passivo:

EUFLOZINA MARIA ALVES

Intimação

Advogados:

MARCELA ROLIM ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO RASQUINHO HEMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000529-87.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1001508-13.2017.8.26.0278) (processo principal 1001508-13.2017.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Espólio Sergio Sa…

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Cristiano Cristovao Dos Santos Junior x S. A. Capital Ltda

ID: 314012491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-92.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CRISTOVAO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

S. A. CAPITAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMAS C. SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000734-92.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1001508-42.2020.8.26.0299) (processo principal 1001508-42.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristian…

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Robert Jose Mendes x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 305793700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-84.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT JOSE MENDES

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000882-84.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1001508-23.2024.8.26.0066) (processo principal 1001508-23.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Robert Jose Mendes x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 306251453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-84.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT JOSE MENDES

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000882-84.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1001508-23.2024.8.26.0066) (processo principal 1001508-23.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Cristiano Cristovao Dos Santos Junior x S. A. Capital Ltda

ID: 296743200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-92.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CRISTOVAO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

S. A. CAPITAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMAS C. SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000734-92.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1001508-42.2020.8.26.0299) (processo principal 1001508-42.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristian…

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