Resultados para "1001522-68.2024.5.02.0472" – Página 2 de 129

Ana Paula Novaes Da Silva x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 324270850

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

JOSÉ RUFINO LINS

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001037-68.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA NOVAES DA SILVA R…

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Bruno Ventola e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 330052023

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001716-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENTOLA ILZA MARIA PEDRAO MORAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001716-68.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ILZA MARIA PEDRAO MORAIS RE…

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Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda e outros x Thiago Araujo Silva

ID: 316739007

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA JOSE LUIZ CORDONI

Polo Passivo:

THIAGO ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAUJO SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34a1c1f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001522-68.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT/SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAÚJO SILVA Inconformada com a r. sentença (doc. 1716e36, p. 423/431), cujo relatório se adota, que julgou procedente a reclamação, recorre a reclamada (doc. f50a2ed, p. 435/450) impugnando o deferimento do adicional de periculosidade, multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer e benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Requer a redução da verba honorária periciais e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e depósito recursal (doc. 0eaf09f, p. 451/454). Contrarrazões (doc. 880fd70, p. 469/474). É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do adicional de periculosidade Emerge do trabalho técnico que o reclamante se ativou no setor de expedição, como Operador de Empilhadeira, tendo operado empilhadeiras a gás GLP e elétrica. Apurou-se que a prestação de serviços em condições de risco, nos termos da NR - 16 e 20, ocorreu no período de 23.10.2019 a julho/2023, quando o autor se ativou como operador de empilhadeira a gás GLP (doc. e122dff, p. 367/381; doc. 6533419, p. 403/407). Na sua atividade, realizava a troca de cilindros das empilhadeiras, contendo gás GLP, do vazio para o cheio em área aberta. A operação era efetuada cerca de quatro vezes na semana, com duração de 10 minutos. Também auxiliava na troca de cilindro de outros operadores. Assim é que o próprio operador de empilhadeira movida a gás é o responsável por realizar a troca dos cilindros. Descreve o laudo pericial que nessa operação de abastecimento, o operador posiciona a empilhadeira em frente ao local onde se encontram armazenados os cilindros de gás GLP, desconecta as mangueiras, retira o cilindro vazio da empilhadeira, retira o cheio de dentro do estoque e conecta as mangueiras. E a jurisprudência tem entendido que o empregado que efetua a troca de cilindro de GLP, ainda que por tempo reduzido, ou de forma intermitente (S. 364 do TST), fica exposto a agente de risco, ensejando direito ao adicional de periculosidade, nos termos da NR - 16, anexo 2, sendo que a condição nociva não é elidida pelo uso de EPI ou EPC: [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS DE GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, o trabalhador que efetua o abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de GLP, mesmo que por três vezes na semana, faz jus à percepção do adicional de periculosidade, visto que configurado o contato com agente inflamável de forma intermitente e habitual. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, o reclamante realizava diariamente a troca do cilindro de gás na empilhadeira, por 6 a 7 minutos. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal contato gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 364, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21026-72.2020.5.04.0404, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Oportuno sublinhar que o TST, em tese vinculante no RRAg 1000840-29.2018.5.02.0471 (Tema 87), estabeleceu que o "adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido", não comportando mais discussão. Relativamente ao período da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não subsiste a tese recursal de que o abastecimento, pelo reclamante, da empilhadeira movida a gás tenha ocorrido até janeiro/2023. Nada se comprovou no particular. Merece, contudo, parcial acolhimento o apelo. Isto porque o próprio reclamante requereu o pagamento do benefício até maio/2023. Dessa forma, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, consagrado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao direito processual do trabalho, por força do disposto nos arts. 8º e 769, ambos da CLT, acolhe-se o apelo para limitar a condenação até maio/2023 (31.5.2023). 2.2 - Da multa por descumprimento de obrigação de fazer Impugna a reclamada a aplicação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. Relativamente à multa fixada na r. sentença, tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer incumbe ao Juiz, ainda que de ofício, fixar a multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação, a fim de dar força e efetividade à cominação sentencial, conforme lhe assegura o art. 497 c/c art. 536 e 537, do CPC. Quanto ao valor fixado, no importe de R$50,00 por dia, mostra-se ele em patamar razoável, sendo inaplicável, no caso de astreintes, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, já que estas ostentam natureza jurídica processual, o que não se confunde com cláusula penal, que é instituto de direito material e se vincula à obrigação principal. Ademais, o simples cumprimento da determinação imposta pelo Juízo de origem obstará a aplicação da multa. A reclamada, no entanto, deverá ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, em consonância com o disposto na Súmula nº 410 do STJ e art. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Com efeito, a cobrança da multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer pressupõe a intimação prévia do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Assim é que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, assinalado na sentença ou em decisão do juízo executor, apenas tem início após a intimação pessoal e específica do devedor. Trata-se de regra atinente ao devido processo legal, garantidora de segurança jurídica, tanto que a jurisprudência pátria a reafirma, como se extrai da Súmula 410 do STJ. 2.3 - Dos honorários periciais Os honorários periciais, no importe de R$3.500,00, foram fixados com moderação, estando condizentes com o trabalho apresentado pelo auxiliar do Juízo, tendo dedicado seu tempo, expertise e materiais para o auxílio da boa prestação jurisdicional nesta Justiça Especializada. 2.4 - Dos benefícios da justiça gratuita Por disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a referida declaração (doc. 0a87749, p. 11), fica mantida a r. decisão de origem. 2.5 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência integral da recorrente, incabíveis honorários advocatícios em prol do seu patrono. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos até 31.5.2023, bem como seja a reclamada previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$900,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$45.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda e outros x Thiago Araujo Silva

ID: 316739031

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA JOSE LUIZ CORDONI

Polo Passivo:

THIAGO ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAUJO SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34a1c1f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001522-68.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT/SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAÚJO SILVA Inconformada com a r. sentença (doc. 1716e36, p. 423/431), cujo relatório se adota, que julgou procedente a reclamação, recorre a reclamada (doc. f50a2ed, p. 435/450) impugnando o deferimento do adicional de periculosidade, multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer e benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Requer a redução da verba honorária periciais e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e depósito recursal (doc. 0eaf09f, p. 451/454). Contrarrazões (doc. 880fd70, p. 469/474). É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do adicional de periculosidade Emerge do trabalho técnico que o reclamante se ativou no setor de expedição, como Operador de Empilhadeira, tendo operado empilhadeiras a gás GLP e elétrica. Apurou-se que a prestação de serviços em condições de risco, nos termos da NR - 16 e 20, ocorreu no período de 23.10.2019 a julho/2023, quando o autor se ativou como operador de empilhadeira a gás GLP (doc. e122dff, p. 367/381; doc. 6533419, p. 403/407). Na sua atividade, realizava a troca de cilindros das empilhadeiras, contendo gás GLP, do vazio para o cheio em área aberta. A operação era efetuada cerca de quatro vezes na semana, com duração de 10 minutos. Também auxiliava na troca de cilindro de outros operadores. Assim é que o próprio operador de empilhadeira movida a gás é o responsável por realizar a troca dos cilindros. Descreve o laudo pericial que nessa operação de abastecimento, o operador posiciona a empilhadeira em frente ao local onde se encontram armazenados os cilindros de gás GLP, desconecta as mangueiras, retira o cilindro vazio da empilhadeira, retira o cheio de dentro do estoque e conecta as mangueiras. E a jurisprudência tem entendido que o empregado que efetua a troca de cilindro de GLP, ainda que por tempo reduzido, ou de forma intermitente (S. 364 do TST), fica exposto a agente de risco, ensejando direito ao adicional de periculosidade, nos termos da NR - 16, anexo 2, sendo que a condição nociva não é elidida pelo uso de EPI ou EPC: [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS DE GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, o trabalhador que efetua o abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de GLP, mesmo que por três vezes na semana, faz jus à percepção do adicional de periculosidade, visto que configurado o contato com agente inflamável de forma intermitente e habitual. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, o reclamante realizava diariamente a troca do cilindro de gás na empilhadeira, por 6 a 7 minutos. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal contato gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 364, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21026-72.2020.5.04.0404, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Oportuno sublinhar que o TST, em tese vinculante no RRAg 1000840-29.2018.5.02.0471 (Tema 87), estabeleceu que o "adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido", não comportando mais discussão. Relativamente ao período da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não subsiste a tese recursal de que o abastecimento, pelo reclamante, da empilhadeira movida a gás tenha ocorrido até janeiro/2023. Nada se comprovou no particular. Merece, contudo, parcial acolhimento o apelo. Isto porque o próprio reclamante requereu o pagamento do benefício até maio/2023. Dessa forma, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, consagrado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao direito processual do trabalho, por força do disposto nos arts. 8º e 769, ambos da CLT, acolhe-se o apelo para limitar a condenação até maio/2023 (31.5.2023). 2.2 - Da multa por descumprimento de obrigação de fazer Impugna a reclamada a aplicação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. Relativamente à multa fixada na r. sentença, tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer incumbe ao Juiz, ainda que de ofício, fixar a multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação, a fim de dar força e efetividade à cominação sentencial, conforme lhe assegura o art. 497 c/c art. 536 e 537, do CPC. Quanto ao valor fixado, no importe de R$50,00 por dia, mostra-se ele em patamar razoável, sendo inaplicável, no caso de astreintes, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, já que estas ostentam natureza jurídica processual, o que não se confunde com cláusula penal, que é instituto de direito material e se vincula à obrigação principal. Ademais, o simples cumprimento da determinação imposta pelo Juízo de origem obstará a aplicação da multa. A reclamada, no entanto, deverá ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, em consonância com o disposto na Súmula nº 410 do STJ e art. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Com efeito, a cobrança da multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer pressupõe a intimação prévia do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Assim é que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, assinalado na sentença ou em decisão do juízo executor, apenas tem início após a intimação pessoal e específica do devedor. Trata-se de regra atinente ao devido processo legal, garantidora de segurança jurídica, tanto que a jurisprudência pátria a reafirma, como se extrai da Súmula 410 do STJ. 2.3 - Dos honorários periciais Os honorários periciais, no importe de R$3.500,00, foram fixados com moderação, estando condizentes com o trabalho apresentado pelo auxiliar do Juízo, tendo dedicado seu tempo, expertise e materiais para o auxílio da boa prestação jurisdicional nesta Justiça Especializada. 2.4 - Dos benefícios da justiça gratuita Por disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a referida declaração (doc. 0a87749, p. 11), fica mantida a r. decisão de origem. 2.5 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência integral da recorrente, incabíveis honorários advocatícios em prol do seu patrono. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos até 31.5.2023, bem como seja a reclamada previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$900,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$45.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO SILVA

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Maria Ivete Aguirre x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 260379631

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001134-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE AGUIRRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001134-68.2024.5.02.0472 : MARIA IVETE AGUIRRE : MUNICIPIO DE SAO CAE…

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Bruno Ventola e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 255831028

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001716-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENTOLA ILZA MARIA PEDRAO MORAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001716-68.2024.5.02.0472 : ILZA MARIA PEDRAO MORAIS : MUNICIPIO DE SA…

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Fundacao Do Abc

ID: 259351467

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA LEANDRO TEODORO CRIPPA PAULA TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

GABRIELLE GOMES ANDRADE

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LETICIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001619-68.2024.5.02.0472 : PAULA TOLEDO DA SILVA : FUNDACAO DO ABC I…

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Fundacao Do Abc

ID: 259351470

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA LEANDRO TEODORO CRIPPA PAULA TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

GABRIELLE GOMES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001619-68.2024.5.02.0472 : PAULA TOLEDO DA SILVA : FUNDACAO DO ABC I…

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Haroldo Tomaz x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 326996604

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001813-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO TOMAZ

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1001813-68.2024.5.02.0472 REQUERENTE: HAROLDO TOMAZ REQUERIDO: GEN…

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Nilda Chaves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 330346463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017274-21.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILDA CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017274-21.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001522-89.2024.8.26.0071) (processo principal 1001522-89.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Bancários - Nilda Chaves da Silva - Ban…

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