Resultados para "1001569-64.2024.5.02.0012" – Página 2 de 149

Gabriel Vieira De Lima x Guilherme Henrique Borges e outros

ID: 255691130

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE BORGES J E G BORGES SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JERRY ADRIANO BORGES J LOG TRANSPORTES LTDA JULIANO NOGUEIRA ROCHA

Edital

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001278-64.2024.5.02.0012 : GABRIEL VIEIRA DE LIMA : J E G BORGES SERVICOS DE …

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Gessinelma Almeida Fernandes x Brasil Costura Ltda e outros

ID: 324660833

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001375-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESSINELMA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

BRASIL COSTURA LTDA CLAUDIO SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001375-64.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: GESSINELMA ALMEIDA FERNANDES RECLAM…

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Gessinelma Almeida Fernandes x Brasil Costura Ltda e outros

ID: 324660840

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001375-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESSINELMA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

BRASIL COSTURA LTDA CLAUDIO SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA BARBOSA

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LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001375-64.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: GESSINELMA ALMEIDA FERNANDES RECLAM…

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Michel Simplicio x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 317039994

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SIMPLICIO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-64.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MICHEL SIMPLICIO RECLAMADO: CENTRO …

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Michel Simplicio x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 317039983

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SIMPLICIO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-64.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MICHEL SIMPLICIO RECLAMADO: CENTRO …

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Celia Regina De Brito Santos e outros x Celia Regina De Brito Santos e outros

ID: 257068629

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE BRITO SANTOS INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA REGINA DE BRITO SANTOS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

CAIO FARUK BADAOUI

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DENIS AKIRA TANAKA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001181-64.2024.5.02.0012 : CELIA REGINA DE BRITO SANTOS E OUTROS (1) …

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Celia Regina De Brito Santos e outros x Celia Regina De Brito Santos e outros

ID: 257068647

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE BRITO SANTOS INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA REGINA DE BRITO SANTOS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

CAIO FARUK BADAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AKIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001181-64.2024.5.02.0012 : CELIA REGINA DE BRITO SANTOS E OUTROS (1) …

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Celia Regina De Brito Santos e outros x Celia Regina De Brito Santos e outros

ID: 257068670

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE BRITO SANTOS INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA REGINA DE BRITO SANTOS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

CAIO FARUK BADAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AKIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001181-64.2024.5.02.0012 : CELIA REGINA DE BRITO SANTOS E OUTROS (1) …

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Daniel Moura Panes e outros x Mercado Violeta Ltda

ID: 336060209

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES MARIA DO SOCORRO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO VIOLETA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS DO NASCIMENTO SOUSA

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THAYRINE FERNANDA CARRARA MARIA RODRIGUES

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-64.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO PORFIRIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-64.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO PORFIRIO DA SILVA RECLAMADO: MERCADO VIOLETA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9d14d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO VIOLETA LTDA

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Daniel Moura Panes e outros x Mercado Violeta Ltda

ID: 336060213

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES MARIA DO SOCORRO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO VIOLETA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS DO NASCIMENTO SOUSA

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THAYRINE FERNANDA CARRARA MARIA RODRIGUES

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-64.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO PORFIRIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-64.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO PORFIRIO DA SILVA RECLAMADO: MERCADO VIOLETA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9d14d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO PORFIRIO DA SILVA

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