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Processo nº 1001570-74.2025.8.26.0439

ID: 330958513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - O pedido de indisponibilidade de bens não merece deferimento. Até as alterações p… Processo 1001570-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - O pedido de indisponibilidade de bens não merece deferimento. Até as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a jurisprudência era pacífica sobre a desnecessidade de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) para deferimento do pedido de indisponibilidade de bens,bastando apenas a existência de elementos da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Entretanto, o novo § 3º, do art. 16, da Lei 8.429/92 dispõe que: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias." Não se pode negar que a alteração legal supracitada dificulta a reparação de danos e fomenta a ocultação de patrimônio, porém, em respeito ao rigor legal, no presente caso, não houve demonstração concreta pelo requerente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, encerrado o PAD em 2024, mas somente agora, em julho de 2025, ajuizada a presente demanda, razoável lapso temporal, que per si, está a retirar a urgência da liminar pretendida. As alegações são abstratas e se sustentam no alto valor executado, bem como na imprescindibilidade de reparação do patrimônio público, ante o dano gerado à coletividade. As argumentações, portanto, são genéricas e poderiam ser utilizadas abstratamente a todos os casos de reparação do erário público. Deste modo, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte do requerido, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Dê-se vista ao MP. Int. - ADV: JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA (OAB 385984/SP)

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Processo nº 1001376-74.2025.8.26.0439

ID: 310551799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001376-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. G. V. C. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-74.2025.8.26.0439 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.S.G. - - V.C.M.G. - Vistos. Por primeiro, junte-se o(a) autor(a) por meio de seu(ua) advogado(a), a certidão de casamento…

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Lucimar Aparecida Canuto Trevisolli Da Silva x Prefeitura Municipal De Pereira Barreto

ID: 315670882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000336-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA CANUTO TREVISOLLI DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000336-74.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001429-26.2023.8.26.0439) (processo principal 1001429-26.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Processo nº 1001473-74.2025.8.26.0439

ID: 327189735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001473-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001473-74.2025.8.26.0439 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Fl.64 (Petição da parte autora postulando o arquivamento dos autos e que da…

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Fragnari Distribuidora De Medicamentos Ltda. x Prefeitura Municipal De Sud Mennucci

ID: 330257603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI

Intimação

Advogados:

RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN MARCEL DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fragnari Distribuidora de Medicamentos Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - No prazo comum de 10 (dez) dia…

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Processo nº 0000530-74.2025.8.26.0439

ID: 306238193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 0000530-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ALEGRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000530-74.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001333-55.2016.8.26.0439) (processo principal 1001333-55.2016.8.26.0439) - Incidente de Impedimento Cível - Improbidade Administrativa - Mini…

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Shirlei Payá Rodrigues Reis x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 312815394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI PAYá RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-74.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001380-48.2024.8.26.0439) (processo principal 1001380-48.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shirlei Payá Rodrigu…

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Shirlei Payá Rodrigues Reis x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 312815407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI PAYá RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-74.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001380-48.2024.8.26.0439) (processo principal 1001380-48.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shirlei Payá Rodrigu…

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Processo nº 0000627-74.2025.8.26.0439

ID: 330325406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000627-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILDA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000627-74.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001614-30.2024.8.26.0439) (processo principal 1001614-30.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ilda Carvalho dos Sa…

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Processo nº 0008367-23.2023.8.26.0223

ID: 306018096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008367-23.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BRANDÃO DE MOURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008367-23.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1001570-14.2023.8.26.0223) (processo principal 1001570-14.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.A.C.E. - Vistos. Requisite a …

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