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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315148192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001593-12.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCELO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCELO DOS REIS SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001593-12.2022.5.02.0708 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001593-12.2022.5.02.0708 RECORRENTE: MARCELO DOS REIS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87c28ed proferida nos autos. ROT 1001593-12.2022.5.02.0708 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO DOS REIS SILVA EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP220533) Recorrido: Advogado(s): MARCELO DOS REIS SILVA EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP220533) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 1e59ec2; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b04b09d). Regular a representação processual (Id 52752a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Nos termos do v. acórdão, "A prova documental demonstrou que houve labor em domingos e feriados. Entretanto, não há comprovação de fornecimento do benefício em questão. Assim, tendo em vista a previsão na CCT quanto ao ressarcimento de despesas com transporte para referidos dias de labor (vide, por exemplo, cláusulas 40 e 41 da CCT 2018/2019, não há como afastar a condenação." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO DOS REIS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id a701871; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id bf7dd7a). Regular a representação processual (Id 9295e38). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma consignou que "a ré trouxe aos autos cartões de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, desincumbindo-se de seu ônus, nos termos nos termos do § 2º do art. 74 da CLT e da Súmula 338, item I, do C. TST, bem como juntou acordo de compensação na modalidade banco de horas, o que está de acordo com o art. 59, § 5º, da CLT." Por sua vez, consta do v. acórdão que o reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar a alegada invalidade dos cartões de ponto. Pois bem. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO À luz da prova oral produzida e dos documentos carreados aos autos, a Turma concluiu que o autor tinha conhecimento das metas e das vendas realizadas, assim como das comissões e prêmios pagos, tendo o v. acórdão consignado que "A alegação de que havia alteração da meta não restou plenamente comprovada". O Regional registrou, ademais, que "A ré trouxe aos autos documentos que disciplinam o pagamento das comissões (fls. 1396/1408) e das premiações (fls. 1409/1425). A ré, juntou, ainda, os extratos de vendas de produtos e serviços vendidos e percentuais pagos a título de comissões ao autor (fls. 810 e seguintes), com identificação de data, vendedor, número da venda, descrição do produto ou serviço comercializado e seu respectivo valor, bem como anexou extratos referentes às premiações (fls. 1221 e seguintes)". Por outro lado, a Turma reputou que o reclamante não se desvencilhou do ônus de demonstrar as diferenças que entendia devidas. Pois bem. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A Turma consignou que "competia ao autor trazer aos autos a norma coletiva que dispõe sobre o pagamento da PLR postulada (seja CCT ou ACT), a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, inciso I, da CLT). Contudo, sequer indicou na inicial qualquer cláusula de instrumento normativo coletivo que dê respaldo à pretensão". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade às súmulas do TST indicadas pelo recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOS REIS SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Uniodonto De Sertaozinho Cooperativa Odontologica x Amauri Aparecido Dos Santos Junior

ID: 293294731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003129-80.2017.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIODONTO DE SERTAOZINHO COOPERATIVA ODONTOLOGICA

Polo Passivo:

AMAURI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS PHILIPP LODOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003129-80.2017.8.26.0466 (apensado ao processo 1001593-51.2016.8.26.0466) (processo principal 1001593-51.2016.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Uniodonto de Serta…

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Processo nº 0000976-66.2023.8.26.0627

ID: 293393454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000976-66.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W.R.B COMéRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000976-66.2023.8.26.0627 (apensado ao processo 1001593-43.2022.8.26.0627) (processo principal 1001593-43.2022.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.r.b Comércio de Medic…

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Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308650909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000520-02.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALEXANDRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000520-02.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1001593-60.2023.8.26.0028) (processo principal 1001593-60.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pbl Compra de Crédit…

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Processo nº 0008868-03.2025.8.26.0224

ID: 298057149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008868-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008868-03.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1001593-20.2024.8.26.0224) (processo principal 1001593-20.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - AUSÊNCIA DE VAGA - B.A.D.S. - Fls. 32/34…

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Processo nº 0008868-03.2025.8.26.0224

ID: 326591128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008868-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008868-03.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1001593-20.2024.8.26.0224) (processo principal 1001593-20.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - AUSÊNCIA DE VAGA - B.A.D.S. - Ante a iné…

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Processo nº 0003659-12.2024.8.26.0152

ID: 292871012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003659-12.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003659-12.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1001593-13.2022.8.26.0152) (processo principal 1001593-13.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Benefi…

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Prefeitura Municipal De Jales x Julio Cezar Venancio Da Costa

ID: 297766842

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001593-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

JULIO CEZAR VENANCIO DA COSTA

Distribuídos

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1001593-58.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Jales; Vara do J…

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Agua Perfumaria Barra Bonita Me x Beauty Franchising Administradora De Franquias Ltda

ID: 303381131

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001593-52.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUA PERFUMARIA BARRA BONITA ME

Polo Passivo:

BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO BAPTISTA ANANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CARÔLLO DE OLIVEIRA OVALHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001593-52.2023.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B. D. S. A. x E. F.

ID: 308429308

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001593-95.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

E. F.

Distribuídos

Advogados:

ELIZA MÁRCIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001593-95.2024.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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