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Processo nº 1001602-54.2025.8.26.0609

ID: 334033847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001602-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRITO BORGES LEAL RAQUEL FERNANDES BORGES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-54.2025.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Fabiano Brito Borges Leal - - Raquel Fernandes Borges Leal - Vistos. 1) Assistência judiciária gratuita. Indef… Processo 1001602-54.2025.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Fabiano Brito Borges Leal - - Raquel Fernandes Borges Leal - Vistos. 1) Assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora trouxe aos autos os documentos de fls. 48/51 que demonstram o recebimento de salário superior ao daquele entendido como de quem faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou seja, muito superior a 03 salários mínimos. A parte autora demonstra ter recursos, pois contratou advogado privado, que certamente não trabalha sem receber seu justo honorário. Além disso, deixou a parte autora de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Ainda assim, preferiu ajuizar a demanda na vara cível, mirando o ganho de honorários de sucumbência. Desta forma, não há razão para o deferimento da gratuidade de justiça ou para o diferimento das custas. Ademais, cumpre ressaltar que a "Justiça Gratuita", nada tem de graça, como ensinava Milton Friedman, a gratuidade é custeada pelo conjunto da sociedade, mesmo aqueles realmente necessitados e pobres, que pagam o ICMS quando compram, com sacrifício, pão e leite ou quando pagam ISS cobrado juntamente com o preço da passagem de ônibus. Importante ressaltar, ainda, que a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Assim, não havendo prova cabal de insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada e determino o recolhimento das custas processuais e as despesas de postagem, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 34,35 por carta), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito. Após o recolhimento das custas judiciais, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente" recebimento da inicial. Sem manifestação ou esta sendo equivocada, enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Animus domini. Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora trouxe apenas um documento a fim de comprovar o elemento subjetivo necessário para a declaração do domínio por usucapião, qual seja, o carnê de IPTU do ano de 2014 a fls. 46/47, embora aduza que exerce posse sobre o imóvel desde 2004. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos comprovante de pagamento e contas emitidas em seu nome, referentes ao imóvel usucapiendo, ao longo do período supramecionado (ex. conta de água, luz, telefone, internet, IPTU e taxas) que comprovem o alegado. Int. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP)

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Processo nº 1000632-54.2025.8.26.0609

ID: 293403815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000632-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRÍSTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-54.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Silva Malta - Vistos. Intime-se a Autora, pela derradeira vez, para que no prazo de 10 (dez) dias inf…

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Processo nº 1004706-54.2025.8.26.0609

ID: 278967783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004706-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Almeida dos Santos (OAB 377198/SP) Processo 1004706-54.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. de S. - Vistos. Emende o requerente a petição inicial, anexando aos autos c…

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Processo nº 1002378-54.2025.8.26.0609

ID: 277769186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002378-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1002378-54.2025.8.26.0609 - Carta Precatória Cível - Reqte: Caixa Economica Federal - AVISO DO CARTÓRIO à CEF: providenciar, em 15 dias, …

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Processo nº 1002766-54.2025.8.26.0609

ID: 334016071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA PLACIDIA MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LEMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-54.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lindalva Placidia Messias da Silva - Vistos. 1. Fls. 128-156: Ciente do v. Acórdão que negou proviment…

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Aw Invest E Contruções Ltda x Antônio Gonçalves Ferreira

ID: 334445614

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227934-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AW INVEST E CONTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIO GONçALVES FERREIRA

Entrados

Advogados:

ANAPAULA ZOTTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 2227934-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005876-61.2025.8.26.0609

ID: 337541981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005876-61.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SAFRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-61.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Safra - Vistos. Concedo à parte autora o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias úteis para que se manifeste sobre a di…

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Processo nº 1001117-54.2025.8.26.0609

ID: 296743811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001117-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HUSSAN WALLACE OLIVEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DE LOURDES PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001117-54.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hussan Wallace Oliveira Silverio - Vistos. Fls. 174/182: Recebo as contrarrazões apr…

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Processo nº 1001117-54.2025.8.26.0609

ID: 296745470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001117-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HUSSAN WALLACE OLIVEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DE LOURDES PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001117-54.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hussan Wallace Oliveira Silverio - Vistos. Fls. 174/182: Recebo as contrarrazões apr…

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Processo nº 0002890-54.2025.8.26.0609

ID: 328702330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002890-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INEZ APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002890-54.2025.8.26.0609 (processo principal 1011193-74.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Inez Aparecida da Silva - Vistos. Dou início à execução. Intime-s…

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