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Processo nº 1000641-60.2024.8.26.0444

ID: 310082710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000641-60.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. W. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000641-60.2024.8.26.0444 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.W.M.P. - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposta …

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Processo nº 1001611-60.2024.8.26.0444

ID: 304262410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001611-60.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-60.2024.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Felipe de Almeida Proença - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1001611-60.2024.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Felipe de Almeida Proença - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para: a) CONDENAR a FAZENDA ESTADUAL, na obrigação de fazer no sentido de providenciar a progressão funcional de FELIPE, do nível III para o nível VI; c) CONDENAR a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza administrativa, em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, incide correção monetária desde a data em que a verba passou a ser devida, de acordo com os índices previstos na Tabela Prática do TJSP para a Fazenda Pública até 08/12/2021. Em relação aos juros de mora, até dezembro/2002 aplica-se a taxa de juros simples de 0,5% mês (arts. 1062, 1063 e 1064, do CC/1916); de janeiro/2003 a junho de 2009, aplica-se a taxa SELIC (art. 406, do CC/2002, vedada a acumulação com qualquer outro índice); a partir da entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997 até 08/12/2021, os juros da poupança. A partir de desde 09/12/2021 aplicam-se apenas os índices da taxa SELIC, que engloba juros de mora e a correção monetária, por força do art. 3º, da EC nº. 113/2021. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se. Intimem-se - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1000641-60.2024.8.26.0444

ID: 332995357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000641-60.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. W. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000641-60.2024.8.26.0444 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.W.M.P. - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposta …

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Renato Fioravante Do Amaral x Banco Pan S.A.

ID: 330916205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-09.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1001611-49.2020.8.26.0299) (processo principal 1001611-49.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Renato Fior…

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Renato Fioravante Do Amaral x Banco Pan S.A.

ID: 335013890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-09.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1001611-49.2020.8.26.0299) (processo principal 1001611-49.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Renato Fior…

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Processo nº 0003619-33.2025.8.26.0269

ID: 319804071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003619-33.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. P. G. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANI AQUINO BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003619-33.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1001611-03.2024.8.26.0269) (processo principal 1001611-03.2024.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - W.P.G.H.P. - Determ…

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Rubens Soares De Oliveira

ID: 337790930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000164-14.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

RUBENS SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000164-14.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1001611-54.2024.8.26.0058) (processo principal 1001611-54.2024.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE C…

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Cleusa Munis De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 327223295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000141-50.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MUNIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000141-50.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001611-36.2024.8.26.0452) (processo principal 1001611-36.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cleusa Munis de …

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Vello E Ohy Sociedade De Advogados x Charlyes Nunes Masuchette e outros

ID: 334766469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008531-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VELLO E OHY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHARLYES NUNES MASUCHETTE JAQUELINE BORGES CALDEIRA MASUCHETTE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SAVIO VELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008531-91.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1001611-26.2021.8.26.0554) (processo principal 1001611-26.2021.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolu…

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Daiane Vieira Da Silva x Carlos Aparecido Ragassi e outros

ID: 325216969

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001611-75.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO RAGASSI FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Edital

Advogados:

ERICK DOUGLAS DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001611-75.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: DAIANE VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAGASSI -…

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