Resultados para "1001792-20.2024.5.02.0302" – Página 2 de 108

E. E. N. x G. S.

ID: 311140673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002605-32.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. E. N.

Polo Passivo:

G. S.

Intimação

Advogados:

T.S. SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALESSANDRO SALES NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002605-32.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1001792-56.2020.8.26.0006) (processo principal 1001792-56.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Liminar - E.E.N. - G.S. - Vistos. Fls.…

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A. V. G. S. e outros x J. A. C.

ID: 294124379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-07.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. V. G. S. D. H. G. R. A. V. G. S. S. A. O.

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CEZERO PAES

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-07.2023.8.26.0177 (apensado ao processo 1001792-62.2019.8.26.0177) (processo principal 1001792-62.2019.8.26.0177) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - D.H.G.R.M…

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Associacao Educadora Da Infancia E Juventude x Marcelo Souza Dos Santos

ID: 259933338

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000240-20.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANDRESSA DA SILVA NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000240-20.2024.5.02.0302 : ASSOCIACAO EDUCADORA DA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000240-20.2024.5.02.0302 : ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE : MARCELO SOUZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c8492b proferida nos autos. 1000240-20.2024.5.02.0302 - 6ª TurmaPartes: 1. ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE 2. MARCELO SOUZA DOS SANTOS RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE A embargante interpõe recurso ordinário (id. 3aee526) buscando a reforma do acórdão regional de id. a31b697, que negou provimento ao agravo de petição de id. d346bdb. Pugna pela remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para julgamento e provimento do recurso ordinário interposto. Pois bem. Nos termos do artigo 72, III, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Vice-Presidente Judicial auxiliar o Presidente do Tribunal nos despachos em geral e despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, das Turmas ou Seções Especializadas, bem como os agravos de instrumento contra o indeferimento. No presente caso, a embargante interpôs recurso ordinário contra o acórdão regional de id. a31b697, requerendo a remessa dos autos ao TST, para análise do apelo. Observa-se, pois, que a análise do referido recurso se insere na competência estabelecida para esta Vice-Presidência Judicial pelo artigo 72, III, do Regimento Interno, uma vez que o apelo objetiva a reforma de decisão proferida por Turma Regional. Nessa esteira, passo ao exame do recurso ordinário interposto. Id. 3aee526: Buscando a reforma do v. acórdão de id. a31b697, que negou provimento ao agravo de petição interposto, a embargante interpõe recurso ordinário. Contudo, o apelo utilizado revela-se absolutamente inadequado na hipótese, pois, nos termos do art. 896, "caput", da CLT, o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, é o recurso de revista (CLT, art. 893, III). Ressalte-se que a interposição de recurso ordinário contra acórdão regional em sede agravo de petição configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRO-117-91.2011.5.15.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/05/2013; AIRR-137600-40.1996.5.19.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/08/2012; AIRO-285200-31.2007.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/08/2016; Ag-AIRR-2066-12.2015.5.10.0102, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/11/2020; RO-146500-74.2009.5.03.0078, 2ª Turma, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; AIRR-337500-79.2008.5.09.0322, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 23/11/2018; RRAg-1154-25.2017.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-100658-19.2016.5.01.0034, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 25/06/2021. Ante o exposto, indefere-se o processamento do recurso ordinário, por incabível. CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento. Intimem-se. /jsc SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SOUZA DOS SANTOS

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Associacao Educadora Da Infancia E Juventude x Marcelo Souza Dos Santos

ID: 259933353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000240-20.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CAMILA CARMO DOS REIS

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FLAVIA ANDRESSA DA SILVA NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000240-20.2024.5.02.0302 : ASSOCIACAO EDUCADORA DA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000240-20.2024.5.02.0302 : ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE : MARCELO SOUZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c8492b proferida nos autos. 1000240-20.2024.5.02.0302 - 6ª TurmaPartes: 1. ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE 2. MARCELO SOUZA DOS SANTOS RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE A embargante interpõe recurso ordinário (id. 3aee526) buscando a reforma do acórdão regional de id. a31b697, que negou provimento ao agravo de petição de id. d346bdb. Pugna pela remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para julgamento e provimento do recurso ordinário interposto. Pois bem. Nos termos do artigo 72, III, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Vice-Presidente Judicial auxiliar o Presidente do Tribunal nos despachos em geral e despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, das Turmas ou Seções Especializadas, bem como os agravos de instrumento contra o indeferimento. No presente caso, a embargante interpôs recurso ordinário contra o acórdão regional de id. a31b697, requerendo a remessa dos autos ao TST, para análise do apelo. Observa-se, pois, que a análise do referido recurso se insere na competência estabelecida para esta Vice-Presidência Judicial pelo artigo 72, III, do Regimento Interno, uma vez que o apelo objetiva a reforma de decisão proferida por Turma Regional. Nessa esteira, passo ao exame do recurso ordinário interposto. Id. 3aee526: Buscando a reforma do v. acórdão de id. a31b697, que negou provimento ao agravo de petição interposto, a embargante interpõe recurso ordinário. Contudo, o apelo utilizado revela-se absolutamente inadequado na hipótese, pois, nos termos do art. 896, "caput", da CLT, o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, é o recurso de revista (CLT, art. 893, III). Ressalte-se que a interposição de recurso ordinário contra acórdão regional em sede agravo de petição configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRO-117-91.2011.5.15.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/05/2013; AIRR-137600-40.1996.5.19.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/08/2012; AIRO-285200-31.2007.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/08/2016; Ag-AIRR-2066-12.2015.5.10.0102, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/11/2020; RO-146500-74.2009.5.03.0078, 2ª Turma, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; AIRR-337500-79.2008.5.09.0322, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 23/11/2018; RRAg-1154-25.2017.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-100658-19.2016.5.01.0034, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 25/06/2021. Ante o exposto, indefere-se o processamento do recurso ordinário, por incabível. CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento. Intimem-se. /jsc SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 326331764

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001792-56.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. E. DOS S. V.

Entrados

Advogados:

ANA CAROLINA GARCIA LUCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1001792-56.2024.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001792-49.2025.8.26.0081

ID: 291496154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-49.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-49.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro dos Santos Feltrin - Proc. 1001792-49.2025.8.26.0081 - 2025/000552 Vistos. Fls. 112/113: Os docume…

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Sonia Aparecida De Souza Cipriano x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 303381396

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE SOUZA CIPRIANO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Distribuídos

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001792-45.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cloudwalk Meios De Pagamentos E Serviços Ltda (Infinitepay) x Vinicius Mira Marcondes De Moura

ID: 295280581

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001792-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA (INFINITEPAY)

Polo Passivo:

VINICIUS MIRA MARCONDES DE MOURA

Distribuídos

Advogados:

MARIA PAULA BRAZ TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001792-36.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Marília; Vara do Jui…

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Processo nº 1001715-42.2023.8.26.0103

ID: 293100421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-42.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé ORRICO NETO

Intimação

Processo 1001715-42.2023.8.26.0103 (apensado ao processo 1001792-51.2023.8.26.0103) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Orrico Neto - NOTA DO CARTÓRIO: Certifico e dou fé que fo…

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P. H. De O. x M. F. L. F.

ID: 314657146

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-18.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE O.

Polo Passivo:

M. F. L. F.

Distribuídos

Advogados:

RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE REGINA RODRIGUES BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001792-18.2024.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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