Resultados para "1001796-94.2024.5.02.0613" – Página 2 de 92

Processo nº 0001868-66.2020.8.26.0081

ID: 324136490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001868-66.2020.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA APARECIDA FAVARIN BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001868-66.2020.8.26.0081 (apensado ao processo 1001796-04.2016.8.26.0081) (processo principal 1001796-04.2016.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Josefina Aparecida F…

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Noel Alexandre Da Silva e outros x 3 Millenium - Mecanica, Funilaria, Pintura E Comercio Ltda. - Me

ID: 260484500

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002572-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOEL ALEXANDRE DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

3 MILLENIUM - MECANICA, FUNILARIA, PINTURA E COMERCIO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JANAINA SOUZA CARVALHO

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RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002572-94.2024.5.02.0613 : NOEL ALEXANDRE DA SILVA : 3 MILLENIUM…

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Processo nº 0005504-37.2023.8.26.0048

ID: 311268584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005504-37.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RAMIRO CARNEIRO JUNIOR

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EDUARDO BIRKMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005504-37.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1001796-98.2019.8.26.0048) (processo principal 1001796-98.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Restabelecimento - D.S.F. - Nota de Cart…

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Processo nº 0029163-16.2018.8.26.0577

ID: 308706004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029163-16.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029163-16.2018.8.26.0577 (apensado ao processo 1001796-39.2014.8.26.0577) (processo principal 1001796-39.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securi…

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Fernando Henrique Oliveira Da Silva x Ultra 24 Horas Comercio De Gas Ltda

ID: 259395302

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ULTRA 24 HORAS COMERCIO DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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ERASMO GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-94.2024.5.02.0613 : FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA :…

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Processo nº 0029163-16.2018.8.26.0577

ID: 296363748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029163-16.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029163-16.2018.8.26.0577 (apensado ao processo 1001796-39.2014.8.26.0577) (processo principal 1001796-39.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securi…

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Processo nº 0029163-16.2018.8.26.0577

ID: 323218028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029163-16.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029163-16.2018.8.26.0577 (apensado ao processo 1001796-39.2014.8.26.0577) (processo principal 1001796-39.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securi…

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Fernando Henrique Oliveira Da Silva x Ultra 24 Horas Comercio De Gas Ltda

ID: 259395319

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ULTRA 24 HORAS COMERCIO DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-94.2024.5.02.0613 : FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA :…

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Marcos Roberto Grizostino x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 328768076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001117-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA SUPER FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FIGUEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001117-94.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARCOS ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001117-94.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO RECORRIDO: SUPER FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa5f7d7 proferido nos autos. ROT 1001117-94.2024.5.02.0613 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO (SP306621) VANESSA ILSE MARIA (SP302527) Parte: Advogado(s): FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Parte: Advogado(s): SUPER FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (SP130206) Parte: Advogado(s): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) O recurso de revista do reclamante trata da aplicação da multa do art. 477 da CLT em caso de rescisão indireta. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Como bem registrou a Origem, a extinção do contrato de trabalho, na modalidade rescisão indireta, não autoriza aplicação da penalidade do artigo 477 da CLT. Inteligência da Súmula nº 33, III, deste Regional." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52 ""Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mtds SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - SUPER FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Marcos Roberto Grizostino x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 328768094

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001117-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA SUPER FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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VANESSA FIGUEIRA CORREA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001117-94.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARCOS ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001117-94.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO RECORRIDO: SUPER FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa5f7d7 proferido nos autos. ROT 1001117-94.2024.5.02.0613 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO (SP306621) VANESSA ILSE MARIA (SP302527) Parte: Advogado(s): FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Parte: Advogado(s): SUPER FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (SP130206) Parte: Advogado(s): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) O recurso de revista do reclamante trata da aplicação da multa do art. 477 da CLT em caso de rescisão indireta. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Como bem registrou a Origem, a extinção do contrato de trabalho, na modalidade rescisão indireta, não autoriza aplicação da penalidade do artigo 477 da CLT. Inteligência da Súmula nº 33, III, deste Regional." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52 ""Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mtds SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO

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