Processo nº 0001973-80.2021.8.26.0510
ID: 293440510
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001973-80.2021.8.26.0510
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001973-80.2021.8.26.0510 (apensado ao processo 1001821-49.2020.8.26.0510) (processo principal 1001821-49.2020.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Posturas Municipais - M.E.O. - R.T.S.P.E. - Vistos. Ante o decidido no agravo de instrumento no qual foi dado parcial proviment…
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