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Prefeitura Municipal De Martinópolis x Gilmar Ferdinandi

ID: 309547047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001055-08.2017.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Polo Passivo:

GILMAR FERDINANDI

Intimação

Advogados:

SIMONE MOREIRA RUGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-08.2017.8.26.0346 (apensado ao processo 1002132-08.2024.8.26.0346) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Gilmar Ferdinandi - Vistos. 1. Trata-se… Processo 1001055-08.2017.8.26.0346 (apensado ao processo 1002132-08.2024.8.26.0346) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Gilmar Ferdinandi - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS em face de GILMAR FERDINANDI referente à cobrança de débitos de IPTU relativos aos anos de 2014/2015/2016, totalizando o valor de R$ 9.315,79. Determinou-se a citação do executado em 05/06/2017 (fls. 18), com retorno positivo do AR juntado em 08/07/2020 (fls. 47). Ante o decurso de prazo para pagamento (fls. 48), a exequente pleiteou o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, que retornou negativo (fls. 49/50). Posteriormente, pleiteou bloqueio de veículos, via Renajud, que retornou positivo (fls. 54/55). Houve pedido de intimação do executado para intimação da penhora e apresentação de embargos (fls. 60), que retornou positivo (fls. 67). O executou apresentou exceção de pré-executividade (fls. 68/75), com impugnação da fazenda (fls. 94/108), que foi rejeitada e determinou o prosseguimento do feito (fls. 122/124). A fazenda pleiteou pela realização de leilão (fls. 132), o que foi deferido (fls. 140/141) e nomeou-se leiloeiro para a realização da hasta. A exequente juntou planilha atualizada dos débitos (fls. 144/148). Designou hasta pública pelo leiloeiro (fls. 149). O leiloeiro manifestou nos autos e juntou duas propostas (fls. 192/193). Deferiu-se a proposta de arrematação do bem móvel por Luiz Felipe Cardoso Guimarães e determinou-se ao leiloeiro as providências necessárias (fls. 279). O leiloeiro juntou autos de arrematação, comprovante de pagamento e caução garantia (fls. 282/287). Homologou-se o auto de arrematação de fls. 283 (fls. 298). Certificou-se decurso de prazo de 10 dias sem que houvesse impugnação à homologação do auto de arrematação (fls. 306). Determinou-se a expedição da carta de arrematação e mandado de entrega do bem (fls. 310). Expediu-se carta de arrematação (fls. 316). A exequente pleiteou a expedição do MLE da dívida (fls. 327/328). Juntou-se concessão de tutela de urgência, proferida nos autos n° 1002132-08.2024.8.26.0346, que determinou a imediata suspensão dos efeitos da arrematação realizada no presente feito (fls. 339/340). Intimaram-se as partes para manifestar sobre a tutela (fls. 341). O arrematante pleiteou pelo cancelamento da arrematação e restituição dos valores (fls. 344/347). Em contrapartida, a fazenda manifestou pela manutenção da arrematação e aguardo do deslinde do processo n° 1002132-08.2024.8.26.0346 (fls. 352/353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Não se pode olvidar que o art. 903, §4°, do CPC prevê que "após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário". Ainda, o §5°, do art. 903, traz as hipóteses que autorizam a desistência pelo arrematante, in verbis: § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. No caso dos autos, verifico que houve a expedição da carta de arrematação e ordem de entrega do bem, conforme se extrai dos documentos juntados às fls. 316 e fls. 320/321, respectivamente, e, portanto, a fazenda exequente requer que a manutenção da arrematação e suspensão do feito até o desfecho da ação anulatória n° 1002132-08.2024.8.26.0346. Em contrapartida, o arrematante requer o cancelamento da arrematação, visto que a ação anulatória diz respeito à vício na constituição do crédito tributário do presente executivo e, em caso de procedência do pedido, comprometerá a higidez e a validade da hasta e arrematação do bem, prejudicando-o. Em que pesem as alegações da exequente, fato é que houve concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da arrematação do veículo levado à hasta, sendo certo que tal decisão deve ser cumprida. Nesse sentido, a manutenção da arrematação prejudicará a situação jurídica do arrematante, ferindo a lisura da aquisição. Isso porque o arrematante já efetuou parte do pagamento pelo bem (arrematação parcelada) e não obteve a posse do veículo, cuja consecução está sobrestada pela decisão judicial proferida no âmbito da ação anulatória. Ademais, deve-se levar em consideração a boa-fé objetiva do arrematante que participou do leilão e até o momento vem cumprindo com seus encargos no processo não podendo ser ele surpreendido e prejudicado por ato alheio praticado. A propósito do tema, o E. TJSP sufragou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Recurso interposto contra decisão que homologou a desistência da arrematação Possibilidade. À luz dos parágrafos 1º e 5º do artigo 903 do CPC, a desistência da arrematação, após a assinatura do respectivo auto de arrematação, é excepcional, podendo ocorrer nas hipóteses em que houver justa causa - Precedente do TJSP - Ocorrência de justa causa no caso vertente, considerando que havia pendência de julgamento de Recurso Especial que, se provido, acarretaria a anulação da arrematação pelo eventual reconhecimento de nulidade da avaliação do bem - Fato configura circunstância excepcional que justifica a desistência da arrematação do bem. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, AI nº 2058793-92.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 26.03.2024, DJe 26.03.2024). Bem é de ver, ainda nessa perspectiva, que o arrematante não foi incluído no polo passivo daquela demanda, condição exigida em lei que pode postergar a solução daquele litígio. Sendo assim, não seria razoável exigir o aguardo do desfecho daqueles autos para fins de análise da manutenção ou não da arrematação, sem a possibilidade de o arrematante usufruir do bem arrematado no respectivo período. 3. Feitas essas considerações, HOMOLOGO a desistência da arrematação efetivada em favor de LUIZ FELIPE CARDOSO GUIMARÃES. Certificado o decurso de prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, tornem sem efeito os documentos expedidos às fls. 316 e fls. 320/321. Na sequência, promova-se a restituição dos valores ao arrematante, com exceção da comissão do leiloeiro (TJSP, Apelação Cível nº 1012551-83.2023.8.26.0003, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marrone Sampaio, j. 22.05.2025, DJe 22.05.2025). Por fim, SUSPENDO o presente feito até o deslinde da ação anulatória n° 1002132-08.2024.8.26.0346. Proceda a serventia as anotações e aguarde-se em fila própria. Int. - ADV: ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO (OAB 430430/SP), SIMONE MOREIRA RUGGIERI (OAB 358985/SP)

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Processo nº 1002132-08.2024.8.26.0346

ID: 331765283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002132-08.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERDINANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MOREIRA RUGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002132-08.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gilmar Ferdinandi - Vistos. Digam às partes envolvidas, em 15 (quinze) dias (prazo comum), se pretendem o j…

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A. G. R. Dos S. x A. G. R. B. Da S.

ID: 306150815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001171-43.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. R. B. DA S.

Intimação

Advogados:

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001171-43.2023.8.26.0177 (apensado ao processo 1001938-98.2022.8.26.0177) (processo principal 1001938-98.2022.8.26.0177) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1001550-08.2024.8.26.0346

ID: 318917768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001550-08.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELOIDE ALVES MIRANDOLA MARIA JOSé ALVES MOISES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIL DAXTER HONORATO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001550-08.2024.8.26.0346 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria José Alves - - Moises Alves - - Eloide Alves Mirandola - Vistos. A inventariante informa, através de seu pr…

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S. K. T. x E. H. M.

ID: 311120536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001790-05.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. K. T.

Polo Passivo:

E. H. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIN CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MOUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001790-05.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1001938-67.2021.8.26.0619) (processo principal 1001938-67.2021.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Carreira E Sartorello Advogados Associados x Nova Ambientali – Industria, Comercio E Serviços De Moveis Planejados Ltda. Me

ID: 316733702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014854-43.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NOVA AMBIENTALI – INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIçOS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014854-43.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001938-33.2019.8.26.0071) (processo principal 1001938-33.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fornecime…

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C. G. Dos S. S. x P. R. S.

ID: 328144783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004363-89.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

P. R. S.

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID FIRMINO ORNAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004363-89.2020.8.26.0564 (apensado ao processo 1001938-77.2017.8.26.0564) (processo principal 1001938-77.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.G.S.S. - P.R.S. - No prazo…

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Carreira E Sartorello Advogados Associados x Nova Ambientali – Industria, Comercio E Serviços De Moveis Planejados Ltda. Me

ID: 306213463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014854-43.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NOVA AMBIENTALI – INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIçOS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014854-43.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001938-33.2019.8.26.0071) (processo principal 1001938-33.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fornecime…

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C. G. Dos S. S. x P. R. S.

ID: 302586167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004363-89.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

P. R. S.

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID FIRMINO ORNAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004363-89.2020.8.26.0564 (apensado ao processo 1001938-77.2017.8.26.0564) (processo principal 1001938-77.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.G.S.S. - P.R.S. - Vistos. …

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Processo nº 0007518-50.2024.8.26.0309

ID: 301639996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007518-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007518-50.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1001938-56.2023.8.26.0309) (processo principal 1001938-56.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Teixeira Fortes A…

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