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Serviço Autonomo De Água E Esgoto De Itápolis-Saaei x 2Mcl Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 320717937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-30.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITáPOLIS-SAAEI

Polo Passivo:

2MCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA LOTEAMENTO ITáPOLIS II SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA PANDOCHI PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC EDUARDO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-30.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-30.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Itápolis-saaei - Apelado: Loteamento Itápolis Ii Spe Ltda - Apelado: 2mcl Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO URBANO. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO. IMPOSIÇÃO DE ENCARGO OPERACIONAL PELO PODER PÚBLICO APÓS ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NA ORIGEM, FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA PATRIMONIAL DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO, IMPOSTA PELO REQUERIDO NO ITEM 4 DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS N. 01/2024, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS SUPORTADAS PELOS REQUERENTES COM SEGURANÇA PATRIMONIAL, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, PELO SAAEI, DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA PATRIMONIAL DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO APÓS A ENTREGA DA INFRAESTRUTURA AO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA JURÍDICA DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.4. A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS N. 01/2024 IMPÔS, DE FORMA UNILATERAL E SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL À LOTEADORA, APÓS A ENTREGA DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA AO PODER PÚBLICO.5. A TITULARIDADE E A RESPONSABILIDADE SOBRE A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO, POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É DO PODER PÚBLICO, CONFORME ART. 30, V, DA CF E LEI FEDERAL N. 11.445/2007.6. AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.297/2006 E 2.346/2006, AO PREVEREM RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR POR CINCO ANOS, REFEREM-SE À GARANTIA TÉCNICA DA OBRA (VÍCIOS CONSTRUTIVOS), NOS TERMOS DO ART. 618 DO CC E NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS.7. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA OBRIGAÇÃO NA CERTIDÃO DE DIRETRIZES REFORÇA O CARÁTER INDEVIDO DA IMPOSIÇÃO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.8. A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO SAAEI CONFIGURA EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR E ATO NULO, SENDO LEGÍTIMA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE SUPORTADOS PELAS AUTORAS.9. CORRETA A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ E EC N. 113/2021.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 30, V E ART. 93, IX; CC, ART. 618 E ART. 927; CPC, ARTS. 355, I, 370, 371, 487, I, E 85, §§ 3º, 4º E 11º; LEI 11.445/2007; EC N. 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eric Eduardo Amaral (OAB: 210475/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Paola Pandochi Pugina (OAB: 459535/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000607-30.2024.8.26.0274

ID: 301957916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0000607-30.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. E. J.

Intimação

Advogados:

ELBER DOUGLAS BUTARELLO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000607-30.2024.8.26.0274 (apensado ao processo 0000689-61.2024.8.26.0274) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.E.J. - Acolho o parecer Ministerial e em consequên…

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Mário Rosa De Lima x Banco Pan S/A

ID: 309117309

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190827-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

HUGO NEVES DE M. ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO YURI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2190827-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002326-30.2024.8.26.0274

ID: 293418964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002326-30.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA OLINDA DE JESUS CAMPILIO MARIA LUIZA DE JESUS CAMPILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILDO DOS SANTOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-30.2024.8.26.0274 - Inventário - Inventário e Partilha - Madalena Olinda de Jesus Campilio - Maria Luiza de Jesus Campilio - Vistos. 1.) Retifique-se o valor da causa no cadastro d…

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A. G. R. Dos S. x A. G. R. B. Da S.

ID: 306150815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001171-43.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. R. B. DA S.

Intimação

Advogados:

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001171-43.2023.8.26.0177 (apensado ao processo 1001938-98.2022.8.26.0177) (processo principal 1001938-98.2022.8.26.0177) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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S. K. T. x E. H. M.

ID: 311120536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001790-05.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. K. T.

Polo Passivo:

E. H. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIN CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MOUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001790-05.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1001938-67.2021.8.26.0619) (processo principal 1001938-67.2021.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Valdinete Lima Santos x Banco Bmg S/A

ID: 293321570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-30.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDINETE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE MIRELA ERCILIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-30.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdinete Lima Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1-) Cumpra-se o V. Acórdão. 2-) A parte requerente, em querendo, deverá a…

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Carreira E Sartorello Advogados Associados x Nova Ambientali – Industria, Comercio E Serviços De Moveis Planejados Ltda. Me

ID: 316733702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014854-43.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NOVA AMBIENTALI – INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIçOS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014854-43.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001938-33.2019.8.26.0071) (processo principal 1001938-33.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fornecime…

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Márcio José Wilxenski x Valdinei Aparecido Bianchini

ID: 334008943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000704-30.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé WILXENSKI

Polo Passivo:

VALDINEI APARECIDO BIANCHINI

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ BRÁZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000704-30.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Márcio José Wilxenski - Valdinei Aparecido Bianchini - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julga…

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C. G. Dos S. S. x P. R. S.

ID: 328144783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004363-89.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

P. R. S.

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID FIRMINO ORNAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004363-89.2020.8.26.0564 (apensado ao processo 1001938-77.2017.8.26.0564) (processo principal 1001938-77.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.G.S.S. - P.R.S. - No prazo…

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