Resultados para "1001975-12.2023.8.26.0268" – Página 2 de 101

Josiane Mendes De Paula Santos x Auto Pista Régis Bittencourt S/A

ID: 296032674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001975-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MENDES DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

AUTO PISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001975-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josiane Mendes de Paula Santos - AUTO PISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A e outro - Trata-se de Embargos de De… Processo 1001975-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josiane Mendes de Paula Santos - AUTO PISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A e outro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Concessionária executada em face do ato ordinatório de fls. 489, que determinou o recolhimento das custas processuais remanescentes, sob o argumento de existência de obscuridade. O recurso é manifestamente incabível e não merece ser conhecido. De plano, verifica-se a ocorrência de erro grosseiro na interposição do presente recurso. Os Embargos de Declaração, por expressa disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem via processual adequada para impugnar, exclusivamente, decisões judiciais (sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias) que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, a embargante se insurge contra um mero ato ordinatório, praticado pela serventia judicial com o único objetivo de dar impulso ao processo, efetivando o que já foi decidido no título executivo judicial transitado em julgado. Tais atos, por sua natureza, são desprovidos de qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorríveis e, com maior razão, não sujeitos a Embargos de Declaração. A via eleita pela parte é, assim, flagrantemente inadequada. Caso discordasse do ato de impulso processual, caberia à interessada dirigir simples petição a este juízo para análise da questão, e não opor recurso com fundamentação vinculada a vícios de uma decisão judicial inexistente no ato impugnado. O não conhecimento dos embargos é, portanto, medida que se impõe. Ainda que assim não fosse, e apenas para que não se alegue ausência de fundamentação e para rechaçar a equivocada tese de mérito, a pretensão da embargante é de todo improcedente. A argumentação da recorrente parte de premissa jurídica falha ao confundir a natureza das custas processuais. Estas ostentam caráter de tributo, na modalidade taxa, sendo a contraprestação devida ao Estado pela prestação do serviço público jurisdicional. Não se trata de uma indenização a ser "reembolsada" à parte vencedora, mas sim de um dever legal imposto à parte que deu causa ao processo, em virtude do princípio da causalidade. O fato de a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita apenas a isenta do adiantamento das custas, mas não extingue a obrigação de pagamento pelo sucumbente. O benefício é pessoal e não se estende à parte contrária. Dessa forma, a condenação da vencida ao pagamento das custas é consequência lógica da sucumbência. Se a parte vencedora, por ser hipossuficiente, estava dispensada de adiantá-las, o valor correspondente deve ser recolhido pela parte vencida diretamente em favor do Estado, que "suportou" o custo do serviço durante o trâmite processual. Entendimento diverso resultaria em inaceitável isenção à parte que foi derrotada e deu causa à demanda, em detrimento do erário. A interpretação do artigo 82, § 2º, do CPC deve ser sistemática, e não literal e isolada como pretende a embargante. A obrigação do vencido é de arcar com a integralidade das despesas processuais, o que inclui as custas que o vencedor, porventura, estivesse dispensado de adiantar. Ante o exposto, por ser manifestamente incabível o recurso contra ato ordinatório, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, em razão da flagrante inadequação da via eleita. A oposição de recurso manifestamente inadmissível revela seu caráter protelatório, sujeitando a parte à sanção processual. Fica a embargante advertida de que a reiteração de recursos com tal natureza poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações anteriores. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO (OAB 461506/SP)

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Processo nº 0001671-59.2025.8.26.0268

ID: 303791911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001671-59.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO CNT LTDA RODOTEC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SOUZA SILVEIRA

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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Processo 0001671-59.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1003430-12.2023.8.26.0268) (processo principal 1003430-12.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Express… Processo 0001671-59.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1003430-12.2023.8.26.0268) (processo principal 1003430-12.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Expresso Cnt Ltda - - Rodotec Importacao e Exportacao de Equip - 1. Emende a parte exequente a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, para o fim de juntar: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido; V - procurações outorgadas aos advogados das partes, ou, em caso de requerimento de cumprimento de sentença após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º CPC), ausência de advogado, advogado com renúncia ou advogado dativo, apresentar o endereço da parte executada, onde recebeu citação ou último endereço indicado pelo executado, para intimação pessoal (juntando comprovante); ou, em caso de citação por edital da parte executada, juntar cópia da citação por edital e pedir a intimação da parte executada por edital. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Comprove também o pagamento das custas. 3. Na inércia, certifique a serventia o decurso do prazo e arquivem os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG), MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG), MAURICIO SOUZA SILVEIRA (OAB 147616/MG)

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Valeria Cristina Cardoso x Telefônica Brasil S.A

ID: 322492001

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Agravo Desp. Deneg. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006534-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

VISTA

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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VISTA Nº 1006534-12.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1000035-12.2023.8.26.0268

ID: 333927104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000035-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000035-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Rodrigues Gomes - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica às contestações apresentadas …

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M. F. N. x V. N. Da S.

ID: 308573015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001226-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. N.

Polo Passivo:

V. N. DA S.

Intimação

Advogados:

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA CHAVERNUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001226-12.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1002994-24.2021.8.26.0268) (processo principal 1002994-24.2021.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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L. Do N. A. x L. A. A.

ID: 308505069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007989-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DO N. A.

Polo Passivo:

L. A. A.

Intimação

Advogados:

REGIANE MACHADO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FREITAS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007989-12.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.A. - L.A.A. - Vistos. 1. Em réplica, manifeste-se a parte autora/embargante, no prazo de 15 dias. 2. Caso a…

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M. F. N. x V. N. Da S.

ID: 316000145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001226-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. N.

Polo Passivo:

V. N. DA S.

Intimação

Advogados:

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA CHAVERNUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001226-12.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1002994-24.2021.8.26.0268) (processo principal 1002994-24.2021.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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M. F. N. x V. N. Da S.

ID: 335021355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001226-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. F. N.

Polo Passivo:

V. N. DA S.

Intimação

Advogados:

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA CHAVERNUE

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Processo 0001226-12.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1002994-24.2021.8.26.0268) (processo principal 1002994-24.2021.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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H. H. x T. Da S. R.

ID: 277795121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002169-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. H.

Polo Passivo:

T. DA S. R.

Intimação

Advogados:

GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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ADV: Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP), Gilvaine Cruz Ortuzal Ormos (OAB 256583/SP) Processo 1002169-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. - Reqdo: T. da S. R. -…

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Processo nº 1007698-12.2023.8.26.0268

ID: 335376151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007698-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1007698-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Almeida - Ciência às partes do trânsito em julgado. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito por meio de pe…

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