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Processo nº 1002002-08.2025.8.26.0338

ID: 310391389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002002-08.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-08.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta… Processo 1002002-08.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador provisório à requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando o autor como curador definitivo. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a interdição é medida judicial drástica e somente pode ser concedida quando há prova cabal da incapacidade do interditando para determinados atos da vida civil, bem como da urgência e perigo de dano que a demora do provimento possa acarretar (art. 749, p. único, do CPC). Isso porque a declaração judicial de incapacidade retira da pessoa a liberdade de gerir a própria vida e seus próprios negócios. É ato que atinge no âmago a dignidade humana. Assim, ausente prova da incapacidade para atos determinados da vida civil e da urgência, não é razoável a nomeação de curador provisório antes da realização de perícia técnica e da regular instrução do processo. Assim já se decidiu no E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que nomeou curador provisório antes do interrogatório e antes da perícia médica. Necessidade de profundidade de cognição. Suspensão da curatela provisória até a obtenção de laudo médico especializado. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Rosangela Telles; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 23/02/2016) Portanto, fica INDEFERIDO o pedido. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do CPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do NCPC e que será realizada no momento oportuno. Assim, CITE-SE a requerida para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado certificar, da maneira mais pormenorizada possível, se ele possui condições de receber citação, entender o ato que está sendo praticado e se tem condições de locomoção (o que será necessário estar esclarecido para designação de perícia) (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO. Na inércia, solicite-se da OAB local a nomeação de curador especial ao réu e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC). Com a resposta, oficie-se ao IMESC ou, na impossibilidade comprovada de locomoção, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o interditando impossibilitado de praticar. Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem conclusos para designação de audiência (se necessário) ou sentença. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP)

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A. P. A. S. A. x T. H. A.

ID: 293372227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000256-08.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. S. A.

Polo Passivo:

T. H. A.

Intimação

Advogados:

NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS

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Processo 1000256-08.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.A.S.A. e outro - T.H.A. - 1) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apre…

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A. P. A. S. A. x T. H. A.

ID: 293375364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000256-08.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. S. A.

Polo Passivo:

T. H. A.

Intimação

Advogados:

NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS

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LANA MELO DE AVIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIUANE LIMA OLIVEIRA

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Processo 1000256-08.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.A.S.A. e outro - T.H.A. - 1) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apre…

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Processo nº 1000159-08.2025.8.26.0338

ID: 319250555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1000159-08.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDO ASSUNÇÃO

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Processo 1000159-08.2025.8.26.0338 - Habeas Data Cível - Direito de Acesso à Informação - C.R.S.P. - Vistos. Fls.38: Com razão a parte autora. Uma vez que para os servidores é possível, nas configura…

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Milenium Ltda - Epp x Joao Jose Bassan e outros

ID: 323779598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001711-08.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENIUM LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO JOSE BASSAN SANDRA CRISTINA DE SOUZA BASSAN

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-08.2025.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Milenium Ltda - Epp - Joao Jose Bassan - - Sandra Cristina de Souza Bassan - 1) Manifeste-se…

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G. V. P. x J. V. P.

ID: 314313517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001614-08.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. V. P.

Polo Passivo:

J. V. P.

Intimação

Advogados:

YARA DE MORAES

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001614-08.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - G.V.P. - J.V.P. e outro - 1) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias…

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Processo nº 0039944-63.2024.8.26.0100

ID: 313088172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0039944-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACTIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTESSETORIAL LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO IZZO

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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Processo 0039944-63.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1002002-97.2017.8.26.0011) (processo principal 1002002-97.2017.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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L. H. Dos S. B. e outros x R. S. B.

ID: 335733303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012492-67.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DOS S. B. M. S. B. T. DOS S. B.

Polo Passivo:

R. S. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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DANIELLE CALENTE LAMPARELLI

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Processo 0012492-67.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1002002-37.2020.8.26.0482) (processo principal 1002002-37.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0012492-67.2022.8.26.0482

ID: 326904073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012492-67.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DOS S. B. M. S. B. T. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CALENTE LAMPARELLI

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Processo 0012492-67.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1002002-37.2020.8.26.0482) (processo principal 1002002-37.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0004814-65.2015.8.26.0637

ID: 332818404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004814-65.2015.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGROFITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004814-65.2015.8.26.0637 (apensado ao processo 1002002-33.2015.8.26.0637) (processo principal 1002002-33.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Agrofito Ltda - Vistos. Def…

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