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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros

ID: 260481642

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001525-78.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001525-78.2023.5.02.0271 : TECMAR TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) : FE…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros

ID: 260481652

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001525-78.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001525-78.2023.5.02.0271 : TECMAR TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) : FE…

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R. De A. T. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308198403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-67.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. T.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

HEITOR VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000621-67.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002010-41.2023.8.26.0439) (processo principal 1002010-41.2023.8.26.0439) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (L…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros

ID: 337178597

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001525-78.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001525-78.2023.5.02.0271 RECORRENTE: TECMAR TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001525-78.2023.5.02.0271 RECORRENTE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39a611f proferida nos autos. ROT 1001525-78.2023.5.02.0271 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrido: Advogado(s): TECMAR TRANSPORTES LTDA. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) RECURSO DE: FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 4a58678; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id a6d9e83). Regular a representação processual (Id 17c1ea2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente de que a atividade preponderante da empresa é o transporte, sendo as atividades de logística apenas acessórias, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, tampouco contrariedade à Súmula 374, do TST. O aresto da 15 Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TECMAR TRANSPORTES LTDA. - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros

ID: 337178608

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001525-78.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001525-78.2023.5.02.0271 RECORRENTE: TECMAR TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001525-78.2023.5.02.0271 RECORRENTE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39a611f proferida nos autos. ROT 1001525-78.2023.5.02.0271 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrido: Advogado(s): TECMAR TRANSPORTES LTDA. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) RECURSO DE: FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 4a58678; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id a6d9e83). Regular a representação processual (Id 17c1ea2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente de que a atividade preponderante da empresa é o transporte, sendo as atividades de logística apenas acessórias, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, tampouco contrariedade à Súmula 374, do TST. O aresto da 15 Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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K. T. De S. x R. A. T.

ID: 312995261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003442-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. T. DE S.

Polo Passivo:

R. A. T.

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

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CLEA CATARINA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003442-09.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002010-35.2024.8.26.0268) (processo principal 1002010-35.2024.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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K. T. De S. x R. A. T.

ID: 315937273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003442-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. T. DE S.

Polo Passivo:

R. A. T.

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEA CATARINA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003442-09.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002010-35.2024.8.26.0268) (processo principal 1002010-35.2024.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Alzeni De Souza Rezende x Rosilene Alves De Oliveira

ID: 331599949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002358-74.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZENI DE SOUZA REZENDE

Polo Passivo:

ROSILENE ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANIA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANETE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002358-74.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1002010-73.2022.8.26.0084) (processo principal 1002010-73.2022.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alzeni de Souza Reze…

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K. T. De S. x R. A. T.

ID: 292927241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003442-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. T. DE S.

Polo Passivo:

R. A. T.

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEA CATARINA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003442-09.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002010-35.2024.8.26.0268) (processo principal 1002010-35.2024.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Processo nº 1002010-32.2022.8.26.0615

ID: 322954223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-32.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO DE SOUZA BORTOLUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFICH NAMAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-32.2022.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luis Ricardo de Souza Bortoluci - Vistos. Fls. 246: novamente o requerente peticionou nos autos errados ta…

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