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Processo nº 0007790-55.2024.8.26.0564

ID: 323101070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007790-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007790-55.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1002025-57.2022.8.26.0564) (processo principal 1002025-57.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S…

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Processo nº 0007790-55.2024.8.26.0564

ID: 323101103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007790-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007790-55.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1002025-57.2022.8.26.0564) (processo principal 1002025-57.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S…

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Francisco De Assis Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 294276511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-85.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000170-85.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1002025-53.2023.8.26.0651) (processo principal 1002025-53.2023.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Bancários - Francisco de Assis Ferreira …

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Marcel Vella Nunes e outros x Ensino Fundamental - Ii Via Sapiens Ltda - Epp e outros

ID: 263072116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-03.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL VELLA NUNES VALMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

ENSINO FUNDAMENTAL - II VIA SAPIENS LTDA - EPP ENSINO FUNDAMENTAL - I VIA SAPIENS LTDA - EPP VIA SAPIENS EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEONE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NINO GUALDA REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KEHL MENCHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000279-03.2024.5.02.0242 : VALMIR RODRIGUES : VIA SAPIENS EDUCACAO INTEGRADA LTDA …

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Rahissa Salgado Frota Do Vale Kramer x Modular Data Centers Industria Comercio E Servicos S.A.

ID: 261424903

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000667-03.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAHISSA SALGADO FROTA DO VALE KRAMER

Polo Passivo:

MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS CAPUZZO

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JEFERSON FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GIUSEPPE MARASSI BASILIO SILVEIRA PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000667-03.2024.5.02.0242 : RAHISSA SALGADO FROTA …

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Rahissa Salgado Frota Do Vale Kramer x Modular Data Centers Industria Comercio E Servicos S.A.

ID: 261424922

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000667-03.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAHISSA SALGADO FROTA DO VALE KRAMER

Polo Passivo:

MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS CAPUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GIUSEPPE MARASSI BASILIO SILVEIRA PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000667-03.2024.5.02.0242 : RAHISSA SALGADO FROTA …

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Marcel Vella Nunes e outros x Ensino Fundamental - Ii Via Sapiens Ltda - Epp e outros

ID: 263072144

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-03.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL VELLA NUNES VALMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

ENSINO FUNDAMENTAL - II VIA SAPIENS LTDA - EPP ENSINO FUNDAMENTAL - I VIA SAPIENS LTDA - EPP VIA SAPIENS EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEONE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NINO GUALDA REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KEHL MENCHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000279-03.2024.5.02.0242 : VALMIR RODRIGUES : VIA SAPIENS EDUCACAO INTEGRADA LTDA …

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André Riolo Tedesco x Jose Salvador Riolo

ID: 329962319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001477-60.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RIOLO TEDESCO

Polo Passivo:

JOSE SALVADOR RIOLO

Intimação

Advogados:

ULYSSES GUEDES BRYAN ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GELMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001477-60.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1002025-10.2017.8.26.0022) (processo principal 1002025-10.2017.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Pontevecchio Alimentos Ltda. x Jackson Diego Da Cruz Lima

ID: 276733751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-03.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001637-03.2024.5.02.0242 RECORRENTE: PONTEVECC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001637-03.2024.5.02.0242 RECORRENTE: PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a8cb7e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001637-03.2024.5.02.0242 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP244223) Recorrido: Advogado(s): JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA LUCAS BALLARDINI BERALDO (SP380037) RECURSO DE: PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 703ffa4; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id cf766ac). Regular a representação processual (Id f7b2577). Preparo dispensado (Id 2d06f4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto transcrito refere-se ao voto vencido, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA ‘MOTORIZADO’. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que a transcrição do trecho do voto vencido do Relator, exarado em sede de julgamento de recurso ordinário, não preenche o requisito de admissibilidade recursal exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-1329-79.2013.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jc SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA

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Pontevecchio Alimentos Ltda. x Jackson Diego Da Cruz Lima

ID: 276733758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-03.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001637-03.2024.5.02.0242 RECORRENTE: PONTEVECC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001637-03.2024.5.02.0242 RECORRENTE: PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a8cb7e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001637-03.2024.5.02.0242 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP244223) Recorrido: Advogado(s): JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA LUCAS BALLARDINI BERALDO (SP380037) RECURSO DE: PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 703ffa4; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id cf766ac). Regular a representação processual (Id f7b2577). Preparo dispensado (Id 2d06f4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto transcrito refere-se ao voto vencido, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA ‘MOTORIZADO’. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que a transcrição do trecho do voto vencido do Relator, exarado em sede de julgamento de recurso ordinário, não preenche o requisito de admissibilidade recursal exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-1329-79.2013.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jc SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.

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