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Processo nº 1000806-73.2025.8.26.0347

ID: 294681798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000806-73.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-73.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001587-95.2025.8.26.0347) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Gu…

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Processo nº 0000833-73.2025.8.26.0347

ID: 323177969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000833-73.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DOS SANTOS PEREIRA VITOR GABRIEL DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA NATALIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000833-73.2025.8.26.0347 (processo principal 1002168-81.2023.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vitor Gabriel da Trindade - - Gi…

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Processo nº 0000833-73.2025.8.26.0347

ID: 335097771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000833-73.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DOS SANTOS PEREIRA VITOR GABRIEL DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA NATALIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000833-73.2025.8.26.0347 (processo principal 1002168-81.2023.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vitor Gabriel da Trindade - - Gi…

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T. J. Da S. N. x C. N. U. C. C.

ID: 337479336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001997-73.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. J. DA S. N.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA VICENTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001997-73.2025.8.26.0347 (processo principal 1001412-38.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - T.J.S.N. - C.N.U.C.C. - Tratando-se de valor incontroverso, e…

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Iolanda Da Silva Vassoleri x Aapen - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 312264075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001806-28.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DA SILVA VASSOLERI

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001806-28.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1000612-73.2025.8.26.0347) (processo principal 1000612-73.2025.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iolanda da Silva Vas…

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Processo nº 0000833-73.2025.8.26.0347

ID: 290941558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000833-73.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA DOS SANTOS PEREIRA VITOR GABRIEL DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA NATALIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000833-73.2025.8.26.0347 (processo principal 1002168-81.2023.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vitor Gabriel da Trindade - - Gi…

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Processo nº 1001970-73.2025.8.26.0347

ID: 323178037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001970-73.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001970-73.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente - L.M.S. - R. Decisão de fls. 108/109: Vistos. Ha… Processo 1001970-73.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente - L.M.S. - R. Decisão de fls. 108/109: Vistos. Havendo indícios de autoria e materialidade, e preenchidos os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra L. M. da S., como incurso no art. 241-A, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 71 do Código Penal, e no art. 241-B, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, c.c. o disposto na Lei nº 8.072/1990. Providenciem-se as anotações e comunicações de estilo (SAJ e IIRGD). Consigne-se que o mandado de prisão preventiva em detrimento do reú, foi expedido e cumprido nos autos de nr. 1002164-73.2025.8.26.0347. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Fica consignado que para agilizar a tramitação processual a peça de defesa deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato do(a) acusado(a), defensor(a) e testemunha(s), observando-se que o número telefônico deverá possuir conectividade com o aplicativo "Whatsapp". No caso do(a) acusado(a) encontrar-se recolhido em estabelecimento prisional, ficará dispensada a indicação de tais informações somente ao(à) acusado(a), preservando-se a indicação para os demais. Fica ainda consignado, que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do(a) acusado(a) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o(a) acusado(a) tem condições de constituir Defensor, e, na falta, se deseja imediata atuação de Defensor Dativo. E ainda, no caso do(a) acusado(a) não se encontrar recolhido em estabelecimento prisional, indagar se possui endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp). Decorrido o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a Serventia e solicite-se a indicação de defensor para patrocinar os interesses do(a)(s) acusado(a)(s). Com a indicação, abra-lhe vista pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecimento da peça de defesa. Oportunamente, por ocasião do cumprimento da designação da audiência, providenciem-se F.A., pesquisas de distribuições criminais no SAJ e certidões do que eventualmente constar, inclusive da Justiça Federal e das Varas da Infância e Juventude e de Execução Penal; Providencie a serventia o apensamento a este feito dos processos nº 1002164-73.2025.8.26.0347 (comunicação de prisão em flagrante) e nº 1001903-11.2025.8.26.0347 (medida cautelar), que versam sobre os mesmos fatos; Solicite-se à Autoridade Policial o envio urgente dos laudos periciais requisitados às fls. 131/133 do autos de n.º 1002164-73.2025.8.26.0347 (comunicação de prisão em flagrante), conforme a r. decisão judicial proferida nos autos nº1001903-11.2025.8.26.0347 (medida cautelar); Int. - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)

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Processo nº 1002164-73.2025.8.26.0347

ID: 323191361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002164-73.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROMANO

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Processo 1001970-73.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente - L.M.S. - R. Decisão de fls. 108/109: Vistos. Ha… Processo 1001970-73.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente - L.M.S. - R. Decisão de fls. 108/109: Vistos. Havendo indícios de autoria e materialidade, e preenchidos os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra L. M. da S., como incurso no art. 241-A, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 71 do Código Penal, e no art. 241-B, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, c.c. o disposto na Lei nº 8.072/1990. Providenciem-se as anotações e comunicações de estilo (SAJ e IIRGD). Consigne-se que o mandado de prisão preventiva em detrimento do reú, foi expedido e cumprido nos autos de nr. 1002164-73.2025.8.26.0347. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Fica consignado que para agilizar a tramitação processual a peça de defesa deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato do(a) acusado(a), defensor(a) e testemunha(s), observando-se que o número telefônico deverá possuir conectividade com o aplicativo "Whatsapp". No caso do(a) acusado(a) encontrar-se recolhido em estabelecimento prisional, ficará dispensada a indicação de tais informações somente ao(à) acusado(a), preservando-se a indicação para os demais. Fica ainda consignado, que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do(a) acusado(a) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o(a) acusado(a) tem condições de constituir Defensor, e, na falta, se deseja imediata atuação de Defensor Dativo. E ainda, no caso do(a) acusado(a) não se encontrar recolhido em estabelecimento prisional, indagar se possui endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp). Decorrido o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a Serventia e solicite-se a indicação de defensor para patrocinar os interesses do(a)(s) acusado(a)(s). Com a indicação, abra-lhe vista pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecimento da peça de defesa. Oportunamente, por ocasião do cumprimento da designação da audiência, providenciem-se F.A., pesquisas de distribuições criminais no SAJ e certidões do que eventualmente constar, inclusive da Justiça Federal e das Varas da Infância e Juventude e de Execução Penal; Providencie a serventia o apensamento a este feito dos processos nº 1002164-73.2025.8.26.0347 (comunicação de prisão em flagrante) e nº 1001903-11.2025.8.26.0347 (medida cautelar), que versam sobre os mesmos fatos; Solicite-se à Autoridade Policial o envio urgente dos laudos periciais requisitados às fls. 131/133 do autos de n.º 1002164-73.2025.8.26.0347 (comunicação de prisão em flagrante), conforme a r. decisão judicial proferida nos autos nº1001903-11.2025.8.26.0347 (medida cautelar); Int. - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)

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Processo nº 1001970-73.2025.8.26.0347

ID: 335097848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001970-73.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROMANO

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Processo 1001970-73.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente - L.M.S. - Vistos. Havendo indícios de autoria e … Processo 1001970-73.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente - L.M.S. - Vistos. Havendo indícios de autoria e materialidade, e preenchidos os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra L. M. da S., como incurso no art. 241-A, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 71 do Código Penal, e no art. 241-B, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, c.c. o disposto na Lei nº 8.072/1990. Providenciem-se as anotações e comunicações de estilo (SAJ e IIRGD). Consigne-se que o mandado de prisão preventiva em detrimento do reú, foi expedido e cumprido nos autos de nr. 1002164-73.2025.8.26.0347. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Fica consignado que para agilizar a tramitação processual a peça de defesa deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato do(a) acusado(a), defensor(a) e testemunha(s), observando-se que o número telefônico deverá possuir conectividade com o aplicativo "Whatsapp". No caso do(a) acusado(a) encontrar-se recolhido em estabelecimento prisional, ficará dispensada a indicação de tais informações somente ao(à) acusado(a), preservando-se a indicação para os demais. Fica ainda consignado, que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do(a) acusado(a) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o(a) acusado(a) tem condições de constituir Defensor, e, na falta, se deseja imediata atuação de Defensor Dativo. E ainda, no caso do(a) acusado(a) não se encontrar recolhido em estabelecimento prisional, indagar se possui endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp). Decorrido o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a Serventia e solicite-se a indicação de defensor para patrocinar os interesses do(a)(s) acusado(a)(s). Com a indicação, abra-lhe vista pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecimento da peça de defesa. Oportunamente, por ocasião do cumprimento da designação da audiência, providenciem-se F.A., pesquisas de distribuições criminais no SAJ e certidões do que eventualmente constar, inclusive da Justiça Federal e das Varas da Infância e Juventude e de Execução Penal; Providencie a serventia o apensamento a este feito dos processos nº 1002164-73.2025.8.26.0347 (comunicação de prisão em flagrante) e nº 1001903-11.2025.8.26.0347 (medida cautelar), que versam sobre os mesmos fatos; Solicite-se à Autoridade Policial o envio urgente dos laudos periciais requisitados às fls. 131/133 do autos de n.º 1002164-73.2025.8.26.0347 (comunicação de prisão em flagrante), conforme a r. decisão judicial proferida nos autos nº1001903-11.2025.8.26.0347 (medida cautelar); Int. - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)

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Processo nº 1002164-73.2025.8.26.0347

ID: 335097890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002164-73.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROMANO

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Processo 1001970-73.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente - L.M.S. - Vistos. Havendo indícios de autoria e … Processo 1001970-73.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente - L.M.S. - Vistos. Havendo indícios de autoria e materialidade, e preenchidos os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra L. M. da S., como incurso no art. 241-A, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 71 do Código Penal, e no art. 241-B, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, c.c. o disposto na Lei nº 8.072/1990. Providenciem-se as anotações e comunicações de estilo (SAJ e IIRGD). Consigne-se que o mandado de prisão preventiva em detrimento do reú, foi expedido e cumprido nos autos de nr. 1002164-73.2025.8.26.0347. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Fica consignado que para agilizar a tramitação processual a peça de defesa deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato do(a) acusado(a), defensor(a) e testemunha(s), observando-se que o número telefônico deverá possuir conectividade com o aplicativo "Whatsapp". No caso do(a) acusado(a) encontrar-se recolhido em estabelecimento prisional, ficará dispensada a indicação de tais informações somente ao(à) acusado(a), preservando-se a indicação para os demais. Fica ainda consignado, que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do(a) acusado(a) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o(a) acusado(a) tem condições de constituir Defensor, e, na falta, se deseja imediata atuação de Defensor Dativo. E ainda, no caso do(a) acusado(a) não se encontrar recolhido em estabelecimento prisional, indagar se possui endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp). Decorrido o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a Serventia e solicite-se a indicação de defensor para patrocinar os interesses do(a)(s) acusado(a)(s). Com a indicação, abra-lhe vista pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecimento da peça de defesa. Oportunamente, por ocasião do cumprimento da designação da audiência, providenciem-se F.A., pesquisas de distribuições criminais no SAJ e certidões do que eventualmente constar, inclusive da Justiça Federal e das Varas da Infância e Juventude e de Execução Penal; Providencie a serventia o apensamento a este feito dos processos nº 1002164-73.2025.8.26.0347 (comunicação de prisão em flagrante) e nº 1001903-11.2025.8.26.0347 (medida cautelar), que versam sobre os mesmos fatos; Solicite-se à Autoridade Policial o envio urgente dos laudos periciais requisitados às fls. 131/133 do autos de n.º 1002164-73.2025.8.26.0347 (comunicação de prisão em flagrante), conforme a r. decisão judicial proferida nos autos nº1001903-11.2025.8.26.0347 (medida cautelar); Int. - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)

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