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Maria Francisca Dos Santos Cardoso Carvalho x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 302715101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-34.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1002116-35.2023.8.26.0590) (processo principal 1002116-35.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fra…

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Marlene Gonçalves Alves x Havpida Assistência Médica Ltda

ID: 296264951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002903-75.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GONçALVES ALVES

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO

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IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO PAULOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002903-75.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1002116-29.2024.8.26.0322) (processo principal 1002116-29.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marlene Gonçalves Al…

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Maria Francisca Dos Santos Cardoso Carvalho x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319543430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000773-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000773-50.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1002116-35.2023.8.26.0590) (processo principal 1002116-35.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fra…

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Monica Yolanda Rodrigues Da Rocha x Telefonica Brasil S.A.

ID: 335011064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-07.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MONICA YOLANDA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARINA MANTA CIFARELLI

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Processo 0000673-07.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1002116-10.2024.8.26.0587) (processo principal 1002116-10.2024.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Telefonia - Monica Yolanda Ro…

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Maria Francisca Dos Santos Cardoso Carvalho x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 327364488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000773-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000773-50.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1002116-35.2023.8.26.0590) (processo principal 1002116-35.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fra…

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Luciano Barbosa Muniz e outros x Evoy Administradora De Consorcio Ltda

ID: 332056258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004751-49.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOSA MUNIZ LUIZ SéRGIO RIBEIRO CORRêA JúNIOR

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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Processo 0004751-49.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1002116-78.2025.8.26.0068) (processo principal 1002116-78.2025.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Luiz Henrique De Andrade Caetano x Havpida Assistência Médica Ltda

ID: 333540211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000298-25.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1002116-29.2024.8.26.0322) (processo principal 1002116-29.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Henrique de And…

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Fleury S.A. e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 324424920

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000370-18.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A. LUCAS BURAI ODONE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. LUCAS BURAI ODONE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000370-18.2022.5.02.0613 RECORRENTE: LUCAS BURAI ODONE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000370-18.2022.5.02.0613 RECORRENTE: LUCAS BURAI ODONE E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS BURAI ODONE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413627b proferida nos autos. ROT 1000370-18.2022.5.02.0613 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLEURY S.A. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP180953) Recorrido: Advogado(s): LUCAS BURAI ODONE JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (SP238840) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) RECURSO DE: FLEURY S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 9e46674; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c7112aa). Regular a representação processual (Id 67d9838). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7ab893a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A. - LUCAS BURAI ODONE - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Fleury S.A. e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 324424930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000370-18.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A. LUCAS BURAI ODONE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. LUCAS BURAI ODONE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000370-18.2022.5.02.0613 RECORRENTE: LUCAS BURAI ODONE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000370-18.2022.5.02.0613 RECORRENTE: LUCAS BURAI ODONE E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS BURAI ODONE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413627b proferida nos autos. ROT 1000370-18.2022.5.02.0613 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLEURY S.A. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP180953) Recorrido: Advogado(s): LUCAS BURAI ODONE JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (SP238840) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) RECURSO DE: FLEURY S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 9e46674; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c7112aa). Regular a representação processual (Id 67d9838). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7ab893a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A. - LUCAS BURAI ODONE - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Luiz Henrique De Andrade Caetano x Havpida Assistência Médica Ltda

ID: 306833537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000298-25.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1002116-29.2024.8.26.0322) (processo principal 1002116-29.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Henrique de And…

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