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Processo nº 0003890-35.2024.8.26.0024

ID: 301110090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003890-35.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 0003890-35.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1002305-28.2024.8.26.0024) (processo principal 1002305-28.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Gomes…

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Estado De São Paulo x Isnei Martins Ribeiro

ID: 313567346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002305-47.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISNEI MARTINS RIBEIRO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO FORTES RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002305-47.2024.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Estado De São Paulo x Ronaldo Dos Santos

ID: 332242308

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002305-60.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002305-60.2024.8.26.0466; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Pontal; Juizado Especial Cí…

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L. C. F. x L. A. R. F.

ID: 300620886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001035-72.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

L. A. R. F.

Intimação

Advogados:

POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

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PABLO JACOBINA DE SOUZA

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Processo 0001035-72.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1002305-51.2023.8.26.0157) (processo principal 1002305-51.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.F. - L.A.R.F. - OFICIE-S…

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Osnira Oliveira Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 276511009

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002305-52.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSNIRA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002305-52.2021.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rubens Antonio Barbosa Neto x Município De Capivari

ID: 326596850

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002305-21.2021.8.26.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTONIO BARBOSA NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAPIVARI

Distribuídos

Advogados:

RENATA HORTOLANI FONTOLAN

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CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1002305-21.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bmg S/A x Etelvina Conceição Dias

ID: 303651629

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002305-90.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ETELVINA CONCEIçãO DIAS

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002305-90.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sul América Seguros De Vida E Previdência S.A. x Maria Isabel Lopes Campos

ID: 332147214

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002305-26.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA ISABEL LOPES CAMPOS

Entrados

Advogados:

JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1002305-26.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 333867811

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SILVIO RABELO AMORIM EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 8b05769 DA 4ª TURMA RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamante no id. 9e4022b, em face do acórdão de id. 8b05769. Pretende sanar omissão com relação à rescisão contratual. Prequestiona a matéria. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios apresentados, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Consoante o disposto no artigo 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com relação à rescisão contratual o v. acórdão deixou claro que "o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12)", sendo que o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias, bem como que "a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492)". Anote-se, por oportuno, que não houve impugnação específica, constata-se que o telegrama informando a rescisão contratual por justa causa foi remetido em 11/04/2024, tendo sido entregue em 12/04/2024 (fls. 294/295), ao passo que a presente ação foi proposta em 21/05/2024, o que evidencia a ciência do autor quanto à forma rescisória. Nota-se, ainda, que inexiste no feito comprovação quanto à data mencionada pelo autor como último dia de trabalho. Destaque-se, ainda, que o autor não apresenta impugnação específica quanto ao recebimento do referido telegrama, tendo consignado em réplica tão somente que "restam impugnado telegramas juntados aos autos em fls. 292 Á 295 PDF" (fl. 491). Registre-se, no mais, que consta do telegrama de fls. 292/293 que o mesmo foi entregue. Assim, rejeito os embargos de declaração. Reputo como prequestionada a matéria. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RABELO AMORIM

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 333867824

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SILVIO RABELO AMORIM EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 8b05769 DA 4ª TURMA RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamante no id. 9e4022b, em face do acórdão de id. 8b05769. Pretende sanar omissão com relação à rescisão contratual. Prequestiona a matéria. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios apresentados, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Consoante o disposto no artigo 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com relação à rescisão contratual o v. acórdão deixou claro que "o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12)", sendo que o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias, bem como que "a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492)". Anote-se, por oportuno, que não houve impugnação específica, constata-se que o telegrama informando a rescisão contratual por justa causa foi remetido em 11/04/2024, tendo sido entregue em 12/04/2024 (fls. 294/295), ao passo que a presente ação foi proposta em 21/05/2024, o que evidencia a ciência do autor quanto à forma rescisória. Nota-se, ainda, que inexiste no feito comprovação quanto à data mencionada pelo autor como último dia de trabalho. Destaque-se, ainda, que o autor não apresenta impugnação específica quanto ao recebimento do referido telegrama, tendo consignado em réplica tão somente que "restam impugnado telegramas juntados aos autos em fls. 292 Á 295 PDF" (fl. 491). Registre-se, no mais, que consta do telegrama de fls. 292/293 que o mesmo foi entregue. Assim, rejeito os embargos de declaração. Reputo como prequestionada a matéria. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIFE CONSTRUCTION EIRELI

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