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Processo nº 1002384-20.2024.8.26.0634

ID: 303394303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002384-20.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA BISPO MARLI DE LOURDES BISPO DOS SANTOS ODACIR BISPO SERGIO BISPO VILSON BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRAGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002384-20.2024.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Odacir Bispo - - Vilson Bispo - - Sergio Bispo - - Elza Aparecida Bispo - Marli de Lourdes Bispo dos Santos - J… Processo 1002384-20.2024.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Odacir Bispo - - Vilson Bispo - - Sergio Bispo - - Elza Aparecida Bispo - Marli de Lourdes Bispo dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ciência às partes do resultado da pesquisa SISBAJUD à fls. Retro. No mais: I - Determino, dentro do prazo de 30 dias, a apresentação das últimas declarações devidamente consolidadas (inadmitindo-se declarações fragmentadas), com esboço de partilha, com o valor do montemor, qualificação completa do autor da herança e dos herdeiros, explicitação pormenorizada da integralidade do Espólio deixado (respeitadas as disposições testamentárias e a reserva de meação, quando o caso) e indicação de porcentagens/valores que serão pagos, incluindo-se todo e qualquer valor encontrado, inclusivamente pelas rotinas de praxe da Vara (SisbaJud, RenaJud, Serp-Jud, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, SpPrev, Banco do Brasil etc.), evitando-se - para além disso, termos genéricos e expressões remissivas. I.i Lembro aos interessados de que os depósitos no FGTS e no PIS-PASEP cabem aos dependentes previdenciários, consoante dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980. Verbas rescisórias trabalhistas, por sua vez, que não são alcançadas pela mesma lei, devem compor o acervo, e, bem por isso, serem partilhadas entre os sucessores nos termos da lei civil. Nesse sentido: AI nº 2073751-20.2022.8.26.0000, rel. e. Des. Augusto Rezende. Enfim, as importâncias referentes a saldos de salários, FGTS, PIS/PASEP e restituição de tributos cabem prioritariamente aos dependentes do falecido, e não aos sucessores legítimos, mesmo que haja outros bens sujeitos a inventário, bastando que os dependentes comprovem sua qualidade mediante certidão expedida pelo Instituto Previdenciário. II Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (REsp. nº 1.368.123-SP, rel. e. Min. Raul Araújo). II.i Afora isso, devem-se atentar ao que dispõem legislação (CC, art. 1.829 e ss.) e jurisprudência (RE nº 878.694-MG, rel. e. Min. Roberto Barroso), que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, assentando que, à luz da Constituição, não é cabível distinção nos regimes sucessórios derivados do casamento e da união estável, o companheiro figura em igualdade de condições com o cônjuge: 1) na ordem da vocação hereditária; 2) como herdeiro necessário; 3) como titular de direito real de habitação; 4) no direito à quarta parte da herança na concorrência com descendentes; 5) e na obrigação de trazer doações à colação (Código Civil, arts. 1.829, 1.845, 1.831, 1.832 e 2002/2003 respectivamente). III Estando tudo em ordem, inclusive com respeito ao pagamento do ITCMD, à Partidoria 30 dias para apreciação. IV Empós, abra-se vista ao Ministério Público quando e se houver incapaz; bem por isso, sobremaneira importante o correto tarjamento dos autos; se não tarjado é porque o Ministério Público não participa da autuação. V Eventualmente inerte (item I), intime-se o(a) inventariante por carta registrada para desincumbir do ato processual, dentro de 5 dias, sob pena de cassação da inventariança e do arquivamento do feito. Intimem-se. Tremembe, 17 de junho de 2025. - ADV: PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP), PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP), PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP), PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP)

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Processo nº 0003377-39.2023.8.26.0271

ID: 313003814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003377-39.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003377-39.2023.8.26.0271 (apensado ao processo 1002384-81.2020.8.26.0271) (processo principal 1002384-81.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.A.R.F.B. - Ciência as partes…

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Processo nº 0006627-81.2017.8.26.0565

ID: 304439112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006627-81.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. G. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006627-81.2017.8.26.0565 (apensado ao processo 1002384-77.2017.8.26.0565) (processo principal 1002384-77.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Imissão - S.G.S.A. - Ciência à exequente…

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Silvia Helena Marcan Servilha x Marcio Baldi

ID: 311164687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000843-68.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MARCAN SERVILHA

Polo Passivo:

MARCIO BALDI

Intimação

Advogados:

DOMINGOS ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAULO RAINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000843-68.2022.8.26.0268 (apensado ao processo 1002384-66.2015.8.26.0268) (processo principal 1002384-66.2015.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão / Resolução - Silvia Helena…

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Sc1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Jose Eucimar Nunes

ID: 292797205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000380-94.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSE EUCIMAR NUNES

Intimação

Advogados:

TIAGO MENDES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALES MENDES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MACHADO FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000380-94.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1002384-92.2022.8.26.0471) (processo principal 1002384-92.2022.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - SC1 Fundo d…

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P. J. F. M. x C. De A. M.

ID: 334070660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008207-56.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. J. F. M.

Polo Passivo:

C. DE A. M.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008207-56.2019.8.26.0152 (apensado ao processo 1002384-84.2019.8.26.0152) (processo principal 1002384-84.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.J.F.M. - C.A.M. - Visto…

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Diego Adelino Siqueira x Guilherme Aparecido Dantas Pinho

ID: 311141668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000102-71.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ADELINO SIQUEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO

Intimação

Advogados:

PAULO MAGYAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MASSARO MAGYAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CORREA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000102-71.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1002384-12.2018.8.26.0058) (processo principal 1002384-12.2018.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Diego Adeli…

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Processo nº 0006627-81.2017.8.26.0565

ID: 322997881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006627-81.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. G. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 0006627-81.2017.8.26.0565 (apensado ao processo 1002384-77.2017.8.26.0565) (processo principal 1002384-77.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Imissão - S.G.S.A. - Vistos. Fls.1189/11…

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Processo nº 0006627-81.2017.8.26.0565

ID: 335048668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006627-81.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. G. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 0006627-81.2017.8.26.0565 (apensado ao processo 1002384-77.2017.8.26.0565) (processo principal 1002384-77.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Imissão - S.G.S.A. - Vistos. Fls.1189/11…

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Benedito De Campos x Banco Cetelem S.A

ID: 315406392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-12.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000760-12.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002384-50.2022.8.26.0291) (processo principal 1002384-50.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedito de Campos …

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