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"1002403-37.2024.5.02.0604" - Resultados da Busca – Página 2 de 66

Ticiane Da Silva Bones x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 260944363

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002015-37.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TICIANE DA SILVA BONES

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FUSO ANTONIALLI

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ANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002015-37.2024.5.02.0604 : TICIANE DA SILVA BONES : ARCOS DOURADO…

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Processo nº 0004108-07.2024.8.26.0269

ID: 291657350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004108-07.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004108-07.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1002403-88.2023.8.26.0269) (processo principal 1002403-88.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos…

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C. A. De M. L. x S. S. C.

ID: 317190434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001635-73.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE M. L.

Polo Passivo:

S. S. C.

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRAMIR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001635-73.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1002403-79.2024.8.26.0099) (processo principal 1002403-79.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - C.A.M.L. - …

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C. A. De M. L. x S. S. C.

ID: 314144417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001635-73.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE M. L.

Polo Passivo:

S. S. C.

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRAMIR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001635-73.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1002403-79.2024.8.26.0099) (processo principal 1002403-79.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - C.A.M.L. - …

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E.G.O.C. e outros x Caixa Economica Federal

ID: 258837428

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000754-37.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.G.O.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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RICARDO POLLASTRINI

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GISELLE GOMES BARBOSA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000754-37.2024.5.02.0604 : EGOC : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMA…

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E.G.O.C. e outros x Caixa Economica Federal

ID: 258837438

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000754-37.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.G.O.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE GOMES BARBOSA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000754-37.2024.5.02.0604 : EGOC : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMA…

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Processo nº 0000491-76.2025.8.26.0019

ID: 292906435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000491-76.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRED DOS MEDICOS DENTISTAS PROF DA AREA DA SAUDE E DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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Processo 0000491-76.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1002403-28.2024.8.26.0019) (processo principal 1002403-28.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CO…

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 255724740

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002403-37.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA GILSON FELICIANO PEDRO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002403-37.2024.5.02.0604 : GILSON FELICIANO PEDRO : ARCELORMITTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002403-37.2024.5.02.0604 : GILSON FELICIANO PEDRO : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aa0118 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, extingo sem resolução do mérito o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante GILSON FELICIANO PEDRO em face da reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A., para o fim de condená-la a pagar: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o período de 17/02/2022 a 18/05/2022 e reflexos em 13º. Salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras pagas, FGTS+40%. Os valores ilíquidos serão apurados em regular liquidação de sentença, e ficarão limitados aos valores liquidados na exordial (art. 141 e 492, CPC). Não há que falar em dedução de valores pagos sob os mesmos títulos, tendo em vista que a verba deferida em Juízo (adicional de insalubridade) não foi quitada pela reclamada. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, de acordo com a Lei nº 12.350/2010, calculados mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Deferida justiça gratuita à parte autora. Considerando a sucumbência recíproca, e o valor ínfimo deferido, bem como o grau de zelo, tempo e complexidade do trabalho, por equidade fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00. E, observada a proporcionalidade, fixo o importe de R$ 100,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Fixo o valor de R$ 100,00 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Honorários periciais técnicos (insalubridade e periculosidade) são devidos pela reclamada, parcialmente sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 790-B da CLT, reajustados a partir desta data conforme artigo 1º da Lei 6.899/81 (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 198 da SDI/TST). Com relação aos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita e considerando a decisão que declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT, através da ADI 5766 (acórdão publicado em 03/05/2022), o pagamento ficará a cargo da União, no importe de R$ 806,00, conforme tabela do Ato GP/CR no. 2/2021, art. 3º, do E. TRT da 2ª Região. Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região. Custas pela reclamada no importe de R$ 24,00, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 1.200,00, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON FELICIANO PEDRO

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 255724760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002403-37.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA GILSON FELICIANO PEDRO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002403-37.2024.5.02.0604 : GILSON FELICIANO PEDRO : ARCELORMITTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002403-37.2024.5.02.0604 : GILSON FELICIANO PEDRO : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aa0118 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, extingo sem resolução do mérito o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante GILSON FELICIANO PEDRO em face da reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A., para o fim de condená-la a pagar: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o período de 17/02/2022 a 18/05/2022 e reflexos em 13º. Salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras pagas, FGTS+40%. Os valores ilíquidos serão apurados em regular liquidação de sentença, e ficarão limitados aos valores liquidados na exordial (art. 141 e 492, CPC). Não há que falar em dedução de valores pagos sob os mesmos títulos, tendo em vista que a verba deferida em Juízo (adicional de insalubridade) não foi quitada pela reclamada. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, de acordo com a Lei nº 12.350/2010, calculados mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Deferida justiça gratuita à parte autora. Considerando a sucumbência recíproca, e o valor ínfimo deferido, bem como o grau de zelo, tempo e complexidade do trabalho, por equidade fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00. E, observada a proporcionalidade, fixo o importe de R$ 100,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Fixo o valor de R$ 100,00 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Honorários periciais técnicos (insalubridade e periculosidade) são devidos pela reclamada, parcialmente sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 790-B da CLT, reajustados a partir desta data conforme artigo 1º da Lei 6.899/81 (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 198 da SDI/TST). Com relação aos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita e considerando a decisão que declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT, através da ADI 5766 (acórdão publicado em 03/05/2022), o pagamento ficará a cargo da União, no importe de R$ 806,00, conforme tabela do Ato GP/CR no. 2/2021, art. 3º, do E. TRT da 2ª Região. Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região. Custas pela reclamada no importe de R$ 24,00, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 1.200,00, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Garicema Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309612295

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002403-17.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1002403-17.2020.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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