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Processo nº 1523347-80.2023.8.26.0228

ID: 328799648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523347-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. DA S.

Intimação

Advogados:

SOFIA DE SOUZA RAMOS

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FLAVIO FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523347-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.G.S. - Vistos. Expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, com urgência. Intime-se. …

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Processo nº 1523347-80.2023.8.26.0228

ID: 329590676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523347-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. DA S.

Intimação

Advogados:

SOFIA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523347-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.G.S. - Certidão de Honorários disponibilizada nos autos digitais às fls. 2…

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Processo nº 1510349-80.2023.8.26.0228

ID: 335072636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510349-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL RYAN FERREIRA XAVIER

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TAMER TORRES

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Processo 1510349-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MICHAEL RYAN FERREIRA XAVIER - Fls. 529/230: Vistos. Cumpra-se conforme o determinado …

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Sonia Da Costa Vasconcelos x Imed - Instituto De Medicina, Estudos E Desenvolvimento

ID: 301544699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002457-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DA COSTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO

Intimação

Advogados:

TATHIANA LIMA COSTA

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ANDRÉ FONSECA LEME

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Processo 1002457-80.2023.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Sonia da Costa Vasconcelos - IMED - Instituto de Medicin… Processo 1002457-80.2023.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Sonia da Costa Vasconcelos - IMED - Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento e outros - Vistos (Embargos de Declaração - fls. 216 e seguintes) Efetivamente, constato omissão na sentença, eis que não houve o direcionamento da obrigação atinente à obrigação correlata à multa cominatória, o que é decisivo em mandado de segurança, até porque, no polo passivo, para além do ente público, também deveria haver as autoridade impetradas. No entanto, verifico que, quando do ajuizamento da ação, apresentada no Plantão Judiciário, foram inseridos, no polo passivo, somente o Município e o Estado de São Paulo, com referência às suas respectivas "Secretarias", ou seja, não houve indicação das autoridades impetradas, mas somente das pessoas jurídicas de direito público e de seus órgãos despersonalizados, os quais, a rigor, não poderiam integrar a relação processual. Além disso, quando da concessão da liminar, ainda em sede de Plantão Judiciário, não houve o direcionamento da multa, ou seja, não se indicou qual pessoa de direito público, dentre aquelas constantes no polo passivo, deverá cumprir a medida sob pena de multa. No entanto, como local da diligência, foi indicado, no bojo da r. decisão, o Hospital Municipal da Brasilândia (fls. 46), órgão integrante da Administração Municipal, ainda que, circunstancialmente, gerenciado por entidade privada / organização social, qual seja, o IMEP - Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento, ora embargante. Nessa linha, este Juízo, ao receber o feito no estado em que se encontrava, limitou-se a encampar a liminar (fls. 99), o que se repetiu quando da sentença. Anotados esses dados, verifico que o embargante, IMEP, sequer integra a relação processual e, no rigor da técnica jurídica, isso já deveria recomendar o não conhecimento dos embargos. Todavia, diante das impropriedades e omissões acima relatadas, inclusive aquelas atribuíveis a este Juízo, o qual, na medida do que lhe é cabível, registra aqui suas escusas, há que se aplicar o principio da instrumentalidade das formas, de modo a se fixar, adequadamente, a responsabilidade pelo pagamento da multa cominatória. Nesse desiderato, considerando que o retardo na marcação e realização da cirurgia ocorreu no âmbito do Hospital Municipal (destinatário da ordem que concedeu a liminar), a responsabilidade é do Município de São Paulo, excluindo-se assim a Fazenda do Estado do âmbito de responsabilidade de descumprimento da tutela específica. Quanto ao IMED, sequer seria possível cogitar de sua responsabilidade, ao menos não neste feito, eis que tal entidade não integra o polo passivo, tendo comparecido voluntariamente ao feito, na qualidade de gestora do hospital em tela (fls. 48 e seguintes). Portanto, primeiramente, há que se regularizar a situação processual da embargante, cuja atuação é agora chancelada como a de "amicus curiae", considerando a relevância da matéria, atinente ao direito à saúde e às repercussões econômicas ao erário público. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, retificando a parte dispositiva da sentença, declarando que a responsabilidade pelo pagamento da multa cominatória é, exclusivamente, do Município de São Paulo. Int. - ADV: TATHIANA LIMA COSTA (OAB 230028/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP)

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Processo nº 1530331-80.2023.8.26.0228

ID: 326325399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530331-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL

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Processo 1530331-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - P.S.S. - Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público. Aguarde-se a dev…

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Processo nº 1509185-80.2023.8.26.0228

ID: 331793330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509185-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE VALSANI BATISTA

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Processo 1509185-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - THIAGO ARAUJO DA SILVA - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) da r. sentença proferida, bem como do p…

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Caio Franceschelli De Aguiar Barros x Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

ID: 293576858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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BENEDITO WILSON MACEDO DE SOUZA

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Processo 1001681-80.2023.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Caio Franceschelli de Aguiar Barros - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. - Fls. 864/899: Ciência às partes. - ADV: BE…

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Processo nº 1533047-80.2023.8.26.0228

ID: 323041600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1533047-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. R. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1533047-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - T.R.C.S. - L.C.O.S. - Fls. retro: Providencie-se as anotações necessárias.…

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Processo nº 1530331-80.2023.8.26.0228

ID: 329863885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530331-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1530331-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - P.S.S. - Folha retro: Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público. Man…

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Processo nº 1514035-80.2023.8.26.0228

ID: 330281007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514035-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES

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Processo 1514035-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA - Vistos. Intime-se a Defesa, para que manifeste, no pra…

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