Resultados para "1002518-39.2021.8.26.0218" – Página 2 de 69

N. V. B. x E. V. A. B. e outros

ID: 322456051

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-95.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. V. B.

Polo Passivo:

E. V. A. B. J. A. DA S.

Distribuídos

Advogados:

MARCIA BARRETO MORAIS

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CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002518-95.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Daniel Aparecido Antonelli x Município De Porto Feliz

ID: 332362445

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-22.2022.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO ANTONELLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PORTO FELIZ

Distribuídos

Advogados:

JOSE JAIRO MARTINS DE SOUZA

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CESAR LONGHI

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REGINA CELIA MACHADO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1002518-22.2022.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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N. V. B. x E. V. A. B. e outros

ID: 317162778

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-95.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. V. B.

Polo Passivo:

E. V. A. B. J. A. DA S.

Entrados

Advogados:

MARCIA BARRETO MORAIS

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CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1002518-95.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002518-85.2025.8.26.0319

ID: 332288634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-85.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. A. R. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LOFIEGO DE BARROS

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Processo 1002518-85.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.R. - - N.O. - Fls. 45/51 e ss. - Passo à análise. 1) Recebo como emenda à inicial. 2) Observo que a parte requente novam…

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Aparecida Reginado Carmo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292407932

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINADO CARMO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Entrados

Advogados:

SUELLEN NOGUEIRA VENTURA

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1002518-63.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aparecida Reginado Carmo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292408092

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINADO CARMO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Entrados

Advogados:

SUELLEN NOGUEIRA VENTURA

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1002518-63.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aldemira Moura Da Silva x Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 339023477

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIRA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Entrados

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1002518-29.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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V. A. A. x M. R. E. I. L.

ID: 296508384

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-61.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. A. A.

Polo Passivo:

M. R. E. I. L.

Distribuídos

Advogados:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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WLADIR MUZATI BUIM JUNIOR

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JÉSSICA CABRERA REIS

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DIEGO DE FARIA FERNANDES

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TAIRINI LIMA SANTANA

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002518-61.2019.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002518-34.2022.4.01.3904

ID: 295428706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-34.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA BRINGEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002518-34.2022.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002518-34.2022.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ILDA BRINGEL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002518-34.2022.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002518-34.2022.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ILDA BRINGEL DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIS DE CARVALHO FONSECA - PA15471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002518-34.2022.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002518-34.2022.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (fl. 293) que julgou improcedente o pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, à míngua de comprovação da qualidade de segurado na data da incapacidade. A autora apela (fl. 297) alegando que não perdeu a qualidade de segurado, porquanto trata-se de agravamento da enfermidade desde o gozo do último auxilio doença, em 2017. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002518-34.2022.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002518-34.2022.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez Conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei de Regência. Requisitos – trabalhador urbano A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial. Caso dos autos De acordo com o CNIS – fl.36, a autora gozou auxílio doença entre 01.01.2007 a 31.10.2017. O laudo pericial judicial – fl. 271 atestou que a parte autora sofre de hérnia discal, que o incapacita total e permanentemente desde 07.02.2022, data que coincide com o início da doença, não havendo comprovação de agravamento da enfermidade. Do que se vê dos autos, uma vez que a parte autora não possui mais de 120 contribuições, não pode ser beneficiada pela regra do art. 15, § 1°, da Lei n. 8.213/91. Assim, após o fim do gozo do auxílio doença, em 31.10.2017, a autora perdeu a qualidade de segurado em 10.2018, consoante informações do CNIS de fl. 36. Quando do início da incapacidade, em 02.2022, não mais detinha a qualidade de segurado. Diante da ausência da qualidade de segurado/carência na data da incapacidade, a parte autora não faz jus ao benefício, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Honorários advocatícios Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 204, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002518-34.2022.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002518-34.2022.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ILDA BRINGEL DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO URBANO. REQUISITOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DO ADVENTO DA INCAPACIDADE. NÃO COMPROVA AGRAVAMENTO DA DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2. De acordo com o CNIS – fl.36, a autora gozou auxílio doença entre 01.01.2007 a 31.10.2017. 3. O laudo pericial judicial – fl. 271 atestou que a parte autora sofre de hérnia discal, que o incapacita total e permanentemente desde 07.02.2022, data que coincide com o início da doença, não havendo comprovação de agravamento da enfermidade. 4. Do que se vê dos autos, uma vez que a parte autora não possui mais de 120 contribuições, não pode ser beneficiada pela regra do art. 15, § 1°, da Lei n. 8.213/91. Assim, após o fim do gozo do auxílio doença, em 31.10.2017, a autora perdeu a qualidade de segurado em 10.2018, consoante informações do CNIS de fl. 36. Quando do início da incapacidade, em 02.2022, não mais detinha a qualidade de segurado. 5. Diante da ausência da qualidade de segurado/carência na data da incapacidade, a parte autora não faz jus ao benefício, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 204, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002518-89.2025.8.26.0156

ID: 292495929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-89.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002518-89.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Andre da Silva - Termo de Comparecimento. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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