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Processo nº 1002177-08.2024.8.26.0218

ID: 277601833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002177-08.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICHO GUARARAPES ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA ME H&M

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO

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ADV: Fernanda Cardonazio Martinez Trigilio (OAB 294622/SP) Processo 1002177-08.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fredericho Guararapes Artigos do Vestuário Ltda Me H&m - Rei…

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Processo nº 0000475-10.2025.8.26.0218

ID: 306157986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000475-10.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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JULIANA PASSERINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000475-10.2025.8.26.0218 (processo principal 1001304-08.2024.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Processo nº 0001040-08.2024.8.26.0218

ID: 324624872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001040-08.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GASPARINI MAXIMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVESTRE NALIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001040-08.2024.8.26.0218 (processo principal 1001714-66.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Gasparini Maximiano - Ayden do Br…

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F. De S. Z. D. x M. A. A.

ID: 308922764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001013-08.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. DE S. Z. D.

Polo Passivo:

M. A. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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Processo 1001013-08.2024.8.26.0218 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.Z.D. - M.A.A. - Proc. 2024/000502 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se certi…

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Sonia Marchiolli x Estado De São Paulo e outros

ID: 328394234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002565-08.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARCHIOLLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Despacho

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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DESPACHO Nº 1002565-08.2024.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: SONIA MARCHIOLLI - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de… DESPACHO Nº 1002565-08.2024.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: SONIA MARCHIOLLI - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guararapes - Vistos. O Supremo Tribunal Federa, quando do julgamento do RE nº 566.471, por maioria, fixou as seguintes teses (Tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Referido tema tem aplicabilidade imediata, inclusive para os processos em curso. Deste modo, para evitar decisão surpresa, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, manifestem-se as partes: a. Sobre o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, comprovando documentalmente a eventual incorporação do medicamento postulado na petição inicial à lista do SUS (havendo mais de um medicamento postulado, comprovar individualmente a incorporação de cada um deles); b. Sobre o interesse na produção de prova adicional, especificando-a e justificando sua pertinência; c. Sobre eventual incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, caso haja necessidade de prova complexa. Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Milton César Blanco x Anna Paulla Matos De Lima e outros

ID: 335660437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-08.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CéSAR BLANCO

Polo Passivo:

ANNA PAULLA MATOS DE LIMA MARCUS MESSIAS DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS MESSIAS DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000070-08.2024.8.26.0218 (processo principal 1004327-40.2016.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Milton César Blanco - Anna Paulla Matos de Lima - - Marcus M…

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Processo nº 0000881-31.2025.8.26.0218

ID: 311639312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000881-31.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO PRATES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000881-31.2025.8.26.0218 (processo principal 1002953-08.2024.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Antônio Prates Ro…

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Processo nº 0006682-03.2017.8.26.0704

ID: 324354911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006682-03.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

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Processo 0006682-03.2017.8.26.0704 (apensado ao processo 1002565-49.2017.8.26.0704) (processo principal 1002565-49.2017.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - L.H.P.C. - Vistos. F…

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Leandro Vieira De Brito x Banco Bradesco S/A

ID: 303373393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001525-08.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA MORALES RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001525-08.2024.8.26.0218 (processo principal 1001122-22.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Vieira de Brito - Banco Bradesco S/A - Fica(m) intimada(s) …

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Processo nº 0001040-08.2024.8.26.0218

ID: 302536180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001040-08.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GASPARINI MAXIMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVESTRE NALIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001040-08.2024.8.26.0218 (processo principal 1001714-66.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Gasparini Maximiano - Os autos enc…

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