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Processo nº 0002228-56.2025.8.26.0006

ID: 332225801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002228-56.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002228-56.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1002572-93.2020.8.26.0006) (processo principal 1002572-93.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.C.G. - Em conferência às c…

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Processo nº 1018286-46.2023.8.26.0602

ID: 296649759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018286-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. A. F.

Intimação

Advogados:

TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018286-46.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - R.R.A.F. - Fls. 113/118: diga a autora. Int. - ADV: TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES (OAB 437709/SP)

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Processo nº 1018286-46.2023.8.26.0602

ID: 293616787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018286-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. A. F.

Intimação

Advogados:

TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018286-46.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - R.R.A.F. - Atua o MP. Abra-se vista. Processe-se. - ADV: TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES (OAB 437709/SP)

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Processo nº 1018286-46.2023.8.26.0602

ID: 291047855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018286-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. A. F.

Intimação

Advogados:

TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018286-46.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - R.R.A.F. - Atua o MP. Abra-se vista. Processe-se. - ADV: TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES (OAB 437709/SP)

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Processo nº 0003537-15.2025.8.26.0006

ID: 303384864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003537-15.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003537-15.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1002572-93.2020.8.26.0006) (processo principal 1002572-93.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.C.G. - Vistos. 1) Por prim…

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Processo nº 1516090-46.2023.8.26.0602

ID: 296892997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516090-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE GOMES - ME

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE LEMOS DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1516090-46.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fernando Jose Gomes - Me - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: LUIS HENRIQUE LEMOS DA SILVEIRA (OAB 61930…

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Processo nº 1001699-46.2023.8.26.0602

ID: 319135598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001699-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 1074…

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Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba x Caique De Souza Theodoro

ID: 337582091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-47.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

CAIQUE DE SOUZA THEODORO

Intimação

Advogados:

NATHAN VINHAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERREIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000277-47.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002572-74.2023.8.26.0625) (processo principal 1002572-74.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Benefi…

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Estado De São Paulo x Maria Da Graça Alves

ID: 308451669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006254-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DA GRAçA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006254-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006254-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria da Graça Alves - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A DECISÃO CONSIDEROU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, EM 10.06.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS HAVIDA NO TEMA Nº 880 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.03.2016 E QUE DEPENDEM DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, É 30.06.2017.4. NO CASO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RESTOU CONSUMADA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL EM 30.06.2022, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 880 DO STJ.5. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, LIMITOU-SE A CORRIGIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM FASE EXECUTIVA, REAFIRMANDO A PLENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS APENAS EM 10.06.2020 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ APLICA-SE AO CASO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM 30.06.2017. 2. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE RIGOR A REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºCPC/2015, ART. 927, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028387-43.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002572-46.2023.8.26.0602, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Sonia Maria Paschoal Lippi

ID: 308451677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006390-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MARIA PASCHOAL LIPPI

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006390-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006390-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Sonia Maria Paschoal Lippi - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A DECISÃO CONSIDEROU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, EM 10.06.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS HAVIDA NO TEMA Nº 880 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.03.2016 E QUE DEPENDEM DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, É 30.06.2017.4. NO CASO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RESTOU CONSUMADA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL EM 30.06.2022, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 880 DO STJ.5. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, LIMITOU-SE A CORRIGIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM FASE EXECUTIVA, REAFIRMANDO A PLENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS APENAS EM 10.06.2020 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ APLICA-SE AO CASO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM 30.06.2017. 2. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE RIGOR A REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºCPC/2015, ART. 927, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028387-43.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002572-46.2023.8.26.0602, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar

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