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Maraisa Cassiano De Campos Nunes x Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 334871681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-14.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA CASSIANO DE CAMPOS NUNES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000379-14.2024.8.26.0417 (apensado ao processo 1002602-25.2021.8.26.0417) (processo principal 1002602-25.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ma…

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Processo nº 1002602-92.2025.8.26.0220

ID: 326299317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002602-92.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002602-92.2025.8.26.0220 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Banco Votorantim S/A - Assim, providencie, a serventia, a imediata certificação da apreensão do veí…

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Processo nº 1002602-13.2022.4.01.3200

ID: 323512849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002602-13.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTHPAV PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARDOSO MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma PROCESSO: 1002602-13.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002602-13.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁ…

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P.C.B.D.S. x Municipio De Sao Paulo

ID: 278507872

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002602-62.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P.C.B.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002602-62.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PRISCILA CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002602-62.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PRISCILA CRISTINA BALDICERA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50de08a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05072/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001143-18.2021.5.02.0607 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002602-62.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA BALDICERA DE SOUZA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, certificando que houve autuação em duplicidade do presente Precat no 2º grau, que se encontra também autuado sob nº 1013663-80.2024.5.02.0000. São Paulo, 22 de maio de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante da informação de que ocorreu falha na migração para o PJe de 2º grau da Requisição de Pagamento autuada no GPrec com o nº 05072/2023, gerando dois processos de precatório que receberam os números (1013663-80.2024.5.02.0000) e 1002602-62.2023.5.02.0000, determino o arquivamento do presente processo (1002602-62.2023.5.02.0000), para que a tramitação do Precat se dê pelo processo de nº 1013663-80.2024.5.02.0000, onde já ocorreu a intimação da autuação do precatório no Pje 2º grau. Esclareço que no processo 1013663-80.2024.5.02.0000, onde se dará a tramitação do precatório da credora, consta requerimento de habilitação para acordo de idêntico teor ao protocolado nestes autos (Id 4e82ff8), tendo ocorrido, inclusive, a sua retificação, conforme Id bea6901 daqueles autos. Assim, considerando que o pedido de acordo da credora será processado no processo 1013663-80.2024.5.02.0000, torno sem efeito o pedido de habilitação de acordo efetuado neste processo sob Id 4e82ff8. Arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - P.C.B.D.S.

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Debora Cristina Martin Da Cunha e outros x Rafael Pereira De Almeida e outros

ID: 309247396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003841-88.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA MARTIN DA CUNHA EDMAR APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A. SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SILVESTRE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003841-88.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1002602-37.2020.8.26.0198) (processo principal 1002602-37.2020.8.26.0198) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, …

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Estado De São Paulo x Vanusa Correia Vilas Boas

ID: 309365572

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002602-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANUSA CORREIA VILAS BOAS

Distribuídos

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1002602-70.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jacareí; Vara da …

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Everaldo Aparecido Maran x Banco Pan S/A

ID: 295606214

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002602-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO MARAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1002602-53.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial x Edvaldo Jose Bortoletti

ID: 259055226

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001535-53.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDVALDO JOSE BORTOLETTI

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001535-53.2024.5.02.0606 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001535-53.2024.5.02.0606 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL : EDVALDO JOSE BORTOLETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a223595 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001535-53.2024.5.02.0606 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDVALDO JOSE BORTOLETTI RECURSO DE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id bc3a12e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 97ab062). Regular a representação processual (Id faf2059 ). Preparo dispensado (Id b6312b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO JOSE BORTOLETTI

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial x Edvaldo Jose Bortoletti

ID: 259055261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001535-53.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDVALDO JOSE BORTOLETTI

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001535-53.2024.5.02.0606 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001535-53.2024.5.02.0606 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL : EDVALDO JOSE BORTOLETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a223595 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001535-53.2024.5.02.0606 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDVALDO JOSE BORTOLETTI RECURSO DE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id bc3a12e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 97ab062). Regular a representação processual (Id faf2059 ). Preparo dispensado (Id b6312b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Everaldo Aparecido Maran x Banco Pan S/A

ID: 293900857

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002602-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO MARAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1002602-53.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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