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Processo nº 0001538-07.2024.8.26.0218

ID: 293317469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001538-07.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPAçO SORRIR CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001538-07.2024.8.26.0218 (processo principal 1001009-68.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espaço Sorrir Consultorio Odontologico Eireli - Fls. 25: Ciência à exequente…

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Processo nº 1003645-07.2024.8.26.0218

ID: 310195774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003645-07.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003645-07.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Vistos. Diante do depósito de fls. 89, deve a exequente juntar formulário de levan…

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Colégio Lumen Guararapes Ltda x Eda Lúcia Marquini (Espólio)

ID: 293317248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000374-07.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO LUMEN GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

EDA LúCIA MARQUINI (ESPóLIO)

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA DE MELLO

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000374-07.2024.8.26.0218 (processo principal 1002106-74.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Lumen Guararapes Ltda - Eda Lúcia Marquini (Espólio) - …

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 324958919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-24.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000972-24.2025.8.26.0218 (processo principal 1001705-07.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Fica(m) intimada(s) a(s) pa…

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Processo nº 1002675-07.2024.8.26.0218

ID: 309828382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002675-07.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002675-07.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Donizeti Ferreira - Vistos. Trata-se de manifestação da Fazenda do Esta… Processo 1002675-07.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Donizeti Ferreira - Vistos. Trata-se de manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, protocolada às fls. 284/286, na qual, em suma, alega a perda superveniente de objeto da obrigação de fazer (apostilamento), em razão da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, que teria absorvido a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) no novo subsídio da carreira de Policial Penal. Intimada, a parte autora, em petição de fls. 290/291, sustenta que a matéria não pode ser discutida nesta fase processual, uma vez que o processo de conhecimento já se encerrou com o trânsito em julgado do v. Acórdão, devendo tais argumentos serem reservados para a fase de cumprimento de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Assiste plena razão à parte autora. Compulsando os autos, verifico que o v. Acórdão de fls. 263/270, que negou provimento ao recurso das rés e manteve a sentença de procedência, transitou em julgado em 30 de maio de 2025, conforme certidão de fls. 278. Com o trânsito em julgado, operou-se a coisa julgada material, tornando a decisão de mérito imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A função jurisdicional deste juízo na fase de conhecimento exauriu-se por completo com a entrega da prestação jurisdicional definitiva. A petição apresentada pela Fazenda Pública (fls. 284/286) traz à baila matéria de defesa que diz respeito à exequibilidade do título executivo judicial, especificamente no que tange à obrigação de fazer (apostilamento) para o futuro. A alegação de que a Lei Complementar nº 1.416/2024 teria absorvido a gratificação GESS, extinguindo o direito à percepção da parcela de forma autônoma a partir de janeiro de 2025, constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, superveniente à formação do título. Ocorre que o momento processual para a arguição de tais matérias não é este. O presente processo de conhecimento encontra-se findo. A fase processual adequada para a discussão sobre a exequibilidade do título e eventuais fatos que obstem o seu cumprimento é a de Cumprimento de Sentença, a ser inaugurada por provocação da parte credora, em incidente apartado. Nessa futura e eventual fase executiva, as devedoras serão intimadas para cumprir a obrigação e, querendo, poderão apresentar impugnação, na qual poderão ventilar todas as matérias que lhes são lícitas, incluindo aquelas previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, como a alegação de causa superveniente à sentença que extinga a obrigação. Permitir a reabertura da discussão nesta fase, após a formação da coisa julgada, seria subverter a ordem processual e atentar contra a segurança jurídica que emana do título executivo judicial. Acolher a tese da parte autora (fls. 290/291) é, portanto, medida que se impõe para o bom e regular andamento do feito e para a preservação das garantias processuais. Ante o exposto, acolho a manifestação da parte autora de fls. 290/291 para determinar que a matéria trazida pela Fazenda Pública na petição de fls. 284/286, relativa aos efeitos da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre a obrigação de fazer, deverá ser arguida em sede de eventual e futura impugnação ao cumprimento de sentença. Nada mais havendo a prover na presente fase processual, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, aguardando-se a iniciativa da parte credora para o início da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser distribuída como incidente processual, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR REGODANÇO (OAB 511130/SP)

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Olimpio De Azevedo Advogados x Vagner Lopes

ID: 290957362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001441-07.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

VAGNER LOPES

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA FAGUNDES REZEK

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Processo 0001441-07.2024.8.26.0218 (processo principal 1006474-29.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Seguro - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Vagner Lopes - Manifeste-se o(a) exequente, em …

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Banco Bradesco S/A x Aila Ariane De Castro Meira e outros

ID: 277139643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-07.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AILA ARIANE DE CASTRO MEIRA ARAN DELALATA DE CASTRO MEIRA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair Bernardi (OAB 64240/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1001026-07.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqda: Aila Ariane de Castro Meira…

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Joana Rosa Dos Santos x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 333721294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003257-07.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação

Advogados:

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003257-07.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Joana Rosa dos Santos - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - P…

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Processo nº 1000173-77.2025.8.26.0536

ID: 311462077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000173-77.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BASSI BLANK ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000173-77.2025.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Humberto de Sousa - Expediente redistribuído de plantão judiciário com notícia de reconsideração de decisão proferida nos …

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Idalina Cavalhieri Regodanso x Banco Crefisa S/A

ID: 293303160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-34.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA CAVALHIERI REGODANSO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR REGODANSO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000648-34.2025.8.26.0218 (processo principal 1001899-07.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Bancários - Idalina Cavalhieri Regodanso - Banco Crefisa S/A - Fica(m) intimada(s) a(s)…

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